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segunda-feira, 30 de novembro de 2015

‘Ideologia do medo e demonização do outro semeiam o ódio entre judeus e palestinos’ (Davi Windholz em entrevista a Marco Weissheimer)

Postagem 30/nov/2015...

‘Ideologia do medo e demonização do outro semeiam o ódio entre judeus e palestinos’

30/nov/2015, 7h59min
Davi Windholz: "A ideologia do medo e a demonização do outro fomentam o ódio e fazem com que elites políticas, econômicas e religiosas se mantenham no poder". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
Davi Windholz: “A ideologia do medo e a demonização do outro fomentam o ódio e fazem com que elites políticas, econômicas e religiosas se mantenham no poder”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
Marco Weissheimer
Há cerca de oitos anos, o israelense-brasileiro Davi Windholz criou uma organização não governamental chamada Alternative for Peace, Dialogue and Nonviolence Communication (Alternativa para a Paz, o Diálogo e uma Comunicação Não Violenta) cuja tarefa central é trabalhar com crianças e jovens judeus, árabes e palestinos. Quando Windholz foi morar em Israel, aos 18 anos, ele começou a trabalhar com a problemática social do país vivendo em conjuntos habitacionais de baixa renda. Há cerca de dez anos, passou a tentar combater a cultura de ódio que marca a conflituada relação entre israelenses, palestinos e árabes de modo geral. Decidiu começar esse trabalho a partir das crianças que ainda não estão contaminadas pelo que chama de clima de “demonização do outro” que impera no Oriente Médio.
Davi Windholz esteve em Porto Alegre recentemente e participou de um debate intitulado “Quebrando os muros do conflito”, promovido pelo Coletivo Buber. Em entrevista ao Sul21, o educador e ativista pela paz fala sobre o trabalho da ONG que criou para aproximar crianças e jovens judeus e palestinos. Além de dirigir a ONG israelense “Alternative for Peace”, que educa mais de 6 mil crianças palestinas e judias para o diálogo e a coexistência, Windholz também participa de uma nova iniciativa chamada “Dois Estados, Uma Pátria”, que propõe a construção de uma nova via para um acordo de paz entre israelenses e palestinos. Para ele, um dos principais obstáculos a serem enfrentados é a combinação da ideologia do medo com um permanente processo de demonização do outro que acaba alimentando uma cultura de ódio interminável em todo o Oriente Médio.
Sul21Você poderia relatar como nasceu essa ideia e qual é o trabalho desenvolvido pela organização não governamental Alternative for Peace?
Davi Windholz: Eu nasci no Brasil e fui morar em Israel aos 18 anos. Já moro em Israel há 42 anos. Venho da área da educação e da psicologia social. Desde que me conheço, trabalhei com problemática social dentro de Israel e com o tema dos palestinos. Em Israel, morei entre dois e três anos numa espécie de favela, que não pode, certamente, ser comparada a uma favela brasileira. São blocos de prédios que, em grande parte, tem ar condicionado e todas as condições básicas, mas em Israel são considerados como um equivalente às favelas, pois são apartamentos pequenos com famílias numerosas, que vieram principalmente dos países árabes, com um nível educacional muito baixo e que acabam assumindo uma postura econômica de mão de obra não especializada.
"No norte da Galileia, eles vivem um ao lado do outro, mas não vivem um com o outro. Um judeu praticamente não vai visitar um árabe em sua casa e vice-versa". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
“No norte da Galileia, eles vivem um ao lado do outro, mas não vivem um com o outro. Um judeu praticamente não vai visitar um árabe em sua casa e vice-versa”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
Há cerca de dez anos, comecei a trabalhar a questão da relação entre israelenses e palestinos, ou judeus e árabes. Há oitos anos, eu fundei essa ONG chamada Alternative for Peace, Dialogue and Nonviolence Communication que realiza um trabalho educacional com crianças e jovens. No norte da Galileia temos hoje meio milhão de árabes e meio milhão de judeus vivendo um do lado do outro. Eles se cruzam o tempo inteiro em supermercados, nas ruas, no trabalho. Não existem um sistema de apartheid nesta região. Se você vai a um hospital de Naharia, encontrará médicos árabes e judeus. O hospital serve à população árabe e judia. Não há quartos individuais. No mesmo quarto, você tem quatro camas com árabes e judeus no mesmo espaço. Neste sentido, eles vivem um ao lado do outro, mas não vivem um com o outro. Um judeu praticamente não vai visitar um árabe em sua casa e vice-versa. Existe uma separação neste sentido, que é grande.
A mesma coisa acontece com o sistema escolar. Existe um sistema escolar árabe, que é ensinado em árabe para a população árabe muçulmana, drusa e cristã, e existe um sistema de educação judaico, em hebraico, para judeus.
Sul21Esses dois sistemas não se cruzam?
Davi Windholz: Hoje em dia existem encontros entre jovens judeus e árabes, mas esses dois sistemas não se cruzam no dia-a-dia. Agora, é possível que uma criança árabe estude em uma escola judia, mas ela vai estudar segundo o programa judaico, que é em hebraico. Vai estudar a Torá, que é o Antigo Testamento, não vai estudar o Corão, não vai estudar a história do povo palestino, do mundo árabe e assim por diante. A mesma coisa ocorre se um judeu quiser estudar numa escola árabe. Ele vai estudar o Corão ou o Novo Testamento, em árabe e não em hebraico. Neste sentido, há uma liberdade de cada um estudar onde quer. Inclusive, dentro do sistema judeu, há uma corrente laica e uma religiosa, que também são separadas. Então, essas populações acabam criando um sectarismo onde eu não conheço você e você não me conhece. Apesar de nós dois termos toda a liberdade de movimento neste espaço, a gente praticamente não se fala e não se conhece.
"Realizamos colônias de férias três vezes ao ano, onde crianças muçulmanas, judias, drusas e cristãs se encontram e fazem um trabalho juntas". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
“Realizamos colônias de férias três vezes ao ano, onde crianças muçulmanas, judias, drusas e cristãs se encontram e fazem um trabalho juntas”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
 Sul21: Esses sistemas de educação são públicos?
Davi Windholz: Em Israel, não existe escola particular. As únicas redes de escolas particulares que existem são ligadas à igreja cristã e à Igreja Ortodoxa Russa, mas elas também recebem apoio do governo. Todo o sistema educacional em Israel é público.
Sul21Como funciona, na prática, o trabalho da ONG?
Davi Nós criamos essa ONG para fazer essa relação entre as correntes árabes e judias. Realizamos colônias de férias três vezes ao ano, onde crianças muçulmanas, judias, drusas e cristãs se encontram e fazem um trabalho juntas. É uma atividade bilíngue. Fala-se árabe e hebraico, portanto. Os monitores falam as duas línguas e eles vão traduzindo para as crianças dentro deste processo educativo. Ao mesmo tempo em que a gente fortalece a identidade religiosa e nacional de cada um, trabalhamos no nível humano. Se você pega a literatura utilizada nas escolas palestinas e a literatura usada nas escolas judias, verá que um lado trabalha para demonizar o outro. Nossa ideia é desdemonizar, humanizar e fazer com que a criança veja que, quem está na frente dela é outro ser humano e, assim, possa perder o medo e despertar uma capacidade de diálogo.
Os pais que colocam as crianças neste sistema, obviamente, têm um determinado compromisso com essa visão de mundo. Estamos em processo de ampliação desse trabalho que, até então, ocorria apenas em Israel. Fizemos a primeira colônia de férias na Palestina. Eu chamo de Palestina a Cisjordânia e Gaza. Não chamo mais de territórios ocupados. Na Cisjordânia, há um grupo de dois ou três mil colonos judeus religiosos que, hoje em dia, são a favor de um diálogo com os palestinos e são a favor do Estado palestino. Eles se uniram com um grupo de também dois ou três mil palestinos, que também são a favor de um diálogo, e conseguimos fazer uma colônia de férias pequena, com cerca de 60 crianças, que é um início de diálogo entre os dois lados que mais se chocam.
Além disso, a ONG apoia trabalhos relacionados [ao combate] à violência contra a mulher, tem um trabalho cooperativo com os grupos de direitos humanos e um compromisso com a criação do Estado Palestino, ao lado do Estado de Israel.
Sul21Quais os obstáculos e resistências que esse trabalho de reunir crianças e jovens judeus e palestinos enfrentou e segue enfrentando?
Davi Windholz: Logicamente, esse trabalho encontra resistências. Por isso, começamos com crianças. Quando você trabalha com jovens, já existe um estereótipo formado que vai criar um obstáculo no diálogo. Nós fazemos seminários justamente para isso, para romper com esses estereótipos. Justamente hoje eu estava trabalhando com estudantes do Colégio Israelita, mostrando para eles como funciona esse processo. São atividades que reúnem dinâmica de grupo, teatro, música e outras formas de expressão artística. A palavra tem uma força muito grande na construção do estereótipo. Quando eu me comunico verbalmente, isso é totalmente diferente de se eu comunicar por meio do teatro ou de outras formas artísticas. Por meio disso, a gente consegue romper esses estereótipos.
"A ideia é seguir trabalhando de baixo para cima e começar a divulgar esse projeto até se criar um contexto que propicie o diálogo". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
“A ideia é seguir trabalhando de baixo para cima e começar a divulgar esse projeto até se criar um contexto que propicie o diálogo”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
Juntamente com esse processo construído de baixo para cima, em Israel e na Palestina está surgindo um novo movimento chamado “Two states, one homeland” (Dois estados, uma pátria), que é uma nova visão para um processo de paz. As duas coisas andam juntas. A ideia é seguir trabalhando de baixo para cima e começar a divulgar esse projeto até se criar um contexto que propicie o diálogo. Hoje, com o atual governo de Israel e a relação do Hamas com a Autoridade Palestina, o diálogo está se tornando impossível. O que estamos fazendo é, ao invés de ficar em casa esperando, começar a agir para criar um movimento capaz de criar uma massa crítica que, em algum momento, transforme dos dois lados essa situação.
Sul21Em que essa ideia de dois estados, uma pátria se difere da proposta tradicional de dois estados? É a mesma proposta ou não?
Davi Windholz: Não, é uma proposta diferente. A esquerda israelense quebrou com o assassinato de Rabin e foi enterrada com a segunda intifada. Há alguns meses, Mahmoud Abbas declarou em uma entrevista que a segunda intifada foi o segundo maior erro dos palestinos, que acabou enterrando qualquer possibilidade de acordo de paz. Israel cortou toda a entrada de palestinos, criando um problema de desemprego muito grande dentro da Palestina. A Palestina não tem emprego para todos os seus trabalhadores e Israel era uma fonte de trabalho. Com a subida da extrema-direita ao poder em Israel e a coalizão de Abbas com o Hamas se criou um ambiente de total falta de diálogo, que é o que temos hoje.
A tradicional proposta de dois estados, defendida pela esquerda, é de dois estados divorciados; é vocês lá e nós aqui. É o que eu chamo de dois estados tolerantes. Eu te tolero e você me tolera. Já que um não pode destruir o outro vamos se tolerar um ao outro. Eu venho também da área de terapia de casal e compara essa situação com a de um casamento em crise. Se um casal que se separa não faz uma terapia de separação, no futuro o conflito vai surgir de novo, ou diretamente ou através dos filhos. Temos algo similar na relação entre israelenses e palestinos. Se não houver uma terapia de reumanização dos dois lados, o conflito vai continuar existindo.
A ideia de dois estados e uma pátria é criar dois estados nas fronteiras de 1967, com Jerusalém capital da Palestina e de Israel. A cidade velha de Jerusalém, que é o principal foco de conflitos, em torno do Muro das Lamentações, da Igreja do Santo Sepulcro e da Mesquita de Al Aqsa, seria internacionalizada de acordo com esse plano. O principal, porém, é o seguinte: hoje, na Palestina, há cerca de 500 mil colonos judeus religiosos que, de forma ilegal, se assentaram naquele território. Pela lei internacional, se um país conquista território, ele pode fazer assentamentos militares, mas não pode fazer assentamentos civis. Israel fez assentamentos civis. Portanto, eles estão assentados ilegalmente, num processo que já tem 50 anos. O problema é que é impossível tirar eles de lá hoje. Não tem como. A ideia é que esses judeus não sejam retirados do território da Palestina. Eu sempre fui de esquerda e sempre defendi a sua retirada por entender que são o maior obstáculo à paz. No último ano, quando me integrei a esse movimento, comecei a mudar a minha visão sobre o tema.
"A tradicional proposta de dois estados, defendida pela esquerda, é de dois estados divorciados; é vocês lá e nós aqui". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
“A tradicional proposta de dois estados, defendida pela esquerda, é de dois estados divorciados; é vocês lá e nós aqui”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)




















A ideia é deixar eles lá como cidadãos israelenses residentes palestinos. Eles votam para o parlamento de Israel. Ao mesmo tempo, neste acordo de paz, haveria uma entrada de refugiados palestinos em Israel, numa proporção análoga a dos israelenses assentados na Palestina. Seriam cidadãos palestinos residentes em Israel. Isso tudo com livre passagem de Israel para a Palestina. Esses dois estados viveriam numa espécie de confederação ou de mercado palestino-israelense livre, como a Europa, com quatro pastas superiores.
A primeira seria a própria governança, que estabeleceria que tipos de governo existirão nestes dois estados. A ideia é que sejam democracias. A segunda seria de segurança, definindo como os dois exércitos vão trabalhar juntos para garantir a paz entre os dois estados. A terceira trataria da questão econômica. O PIB de Israel é muito superior ao palestino. Há praticamente um abismo entre os dois. Seria preciso criar uma espécie de Plano Marshall que criaria toda uma infraestrutura na Palestina para criar uma economia independente. A quarta cuidaria da infraestrutura, principalmente do problema da água, que hoje é menos crítico do que era há dez anos. Hoje, de 60 a 70% da água em Israel é dessanilizada, enquanto a água palestina ainda é fundamentalmente aquela que vem do rio Jordão e do lago de Tiberias. Hoje em dia, Israel também controla essa água.
Sul21Quem defende essa proposta hoje em Israel e na Palestina. Há forças políticas mais tradicionais que apoiam essa ideia?
Davi Windholz: Por enquanto, não. Essa ideia surgiu há cerca de um ano e está começando a ser divulgada, em um trabalho de formiguinha. Estão ocorrendo pequenas reuniões em casas de pessoas que vão sendo ampliadas, tanto em Israel como na Palestina. Segundo levantamentos já feitos, acredita-se que em torno de 60% do povo de Israel e da Palestina aceitariam essa proposta, se alguma liderança forte estivesse no governo e anunciasse essa proposta como um programa de paz. O problema é quem são os outros 40%. O perigo é se, dentro dessa parcela, se formarem grupos extremistas fundamentalistas, tanto de um lado como de outro, e eles tentarem boicotar o processo de paz. Isso não é algo para agora. Temos claro que essa proposta é impossível no curto prazo, mas precisamos começar a trabalhar para daqui a 5 ou 10 anos, quem sabe, obter um resultado concreto. E gostaria de esclarecer que esse projeto não é da ong que eu criei, mas sim algo muito mais amplo. Eu me integrei a esse projeto porque achei muito parecido com a minha proposta educacional.
Sul21Considerando esse período de existência e atuação da ong que trabalha pela aproximação entre judeus, árabes e palestinos, como você definiria o estágio atual dessa relação: melhorou, piorou ou segue igual?
Davi Windholz: A relação entre israelenses, árabes e palestinos, em geral, é positiva. A extrema-direita israelense está tentando arrebentar de vez essa relação, que é muito delicada. Os palestinos residentes em Israel têm duas posturas. Eles são totalmente a favor do Estado palestino, mas nenhum deles vai morar na Palestina. Eles querem morar em Israel e se integrar à sociedade israelense. Faço um paralelo com a situação de judeus brasileiros que têm uma identificação muito grande com o Estado de Israel, mas querem morar no Brasil. Essa questão de dupla identidade, que muitas vezes é um termo pejorativo, é uma realidade de muitas pessoas em vários países do mundo.
Sul21Quantos são, aproximadamente, os palestinos vivendo em Israel hoje?
Davi Windholz: Os árabes-israelenses são em torno de um milhão e trezentos. Dentro dessa parcela, há os árabes-palestinos, mas também os drusos, que têm uma religião separada do islamismo e não se consideram palestinos. Os drusos fazem o Exército. Há alguns palestinos cristãos que também estão se apresentando como voluntários para fazer o Exército em Israel. A situação do palestino israelense é muito conflituante do ponto de vista da identidade pessoal, mas eles se identificam totalmente com o Estado palestino. Existe racismo dentro de Israel, impulsionado por determinados grupos de direita. A maior parte da população não é racista, mas há uma tensão muito grande no momento em Israel. As pessoas andam olhando para trás para ver se não tem nenhum jovem de 15 ou 16 anos com uma faca na mão.
Mais de 6 mil crianças palestinas e judias já participaram do trabalho promovido pela Alternative for Peace para promover o diálogo e a coexistência. (Foto: Página de Davi Windholz no Facebook/Divulgação)
Mais de 6 mil crianças palestinas e judias já participaram do trabalho promovido pela Alternative for Peace para promover o diálogo e a coexistência. (Foto: Página de Davi Windholz no Facebook/Divulgação)
Sul21Esse é um fenômeno mais recente, não?
Davi Windholz: São ataques individualizados. Essa intifada se difere da anterior que era muito organizada, com células organizadas para praticar ataques em Israel. Após a construção do muro, ficou muito difícil para essas células penetrarem em Israel pois elas, em geral, vinham da Cisjordânia. Um dado importante a se considerar é que houve uma decadência muito grande na parte oriental de Jerusalém, que está sob o comando de Israel. Houve um desleixo por parte da municipalidade de Jerusalém e do governo de Israel em relação à população palestina. Ao contrário da Galileia, onde judeus e palestinos vivem um do lado do outro, em Jerusalém há uma divisão. Há a parte ocidental judia e a parte oriental palestina que fazia parte da Cisjordânia, mas foi anexada a Israel. Isso causou uma série de problemas. Por um lado, eles foram anexados a Israel, que passou a ser responsável por essa população. Por outro, eles não são cidadãos israelenses, só são considerados residentes e só tem acesso a serviços de baixo nível. Isso criou uma frustração muito grande e uma falta de esperança em relação a um acordo de paz, alimentando um sentimento de revolta.
Se você cria uma situação de pobreza, de desemprego, de falta de esperança, está criando também o adubo que vai fazer florescer a árvore de ódio. Foi o que o governo atual de Israel fez, pelas circunstâncias que criou na parte de Jerusalém oriental. Ele criou o adubo e lançou-o na terra. O que os palestinos querem? A maioria quer exatamente a mesma coisa que os israelenses querem: um trabalho, saber que volta para casa com um salário e que vai encontrar sua família em segurança, ter condições de dar um futuro para os seus filhos e viver a vida em paz. Os dois lados querem isso. Mas existem lideranças dos dois lados que fomentam o que chamo de ideologia do medo, que é o que os mantém no poder. A ideologia do medo e a demonização do outro fomentam esse ódio e fazem com que essas elites políticas, econômicas e religiosas se mantenham no poder.
Sul21Como está a situação política dentro de Israel hoje? Há uma direitização crescente no comando político do país. Essa direitização também se expressa na sociedade?
Davi Windholz: Temos um paradoxo aí. Por um lado, a gente fala que o comando político está indo para a direita. Por outro, quando olhamos para o Parlamento, a centro-direita e a extrema-direita tem 61 cadeiras, contra 59 da oposição. Os ministros da extrema-direita, que estão nas pastas da Justiça e da Cultura, estão tentando impor leis muito perigosas, não só para os árabes, mas para os próprios judeus. A ministra da Cultura, Miri Regev, já disse que não vai apoiar nenhuma obra de arte que seja contra o Estado de Israel. Quem é que vai definir o que significa “ser contra o Estado de Israel”? Segundo a ministra, quem for contra a narrativa que ela defende não receberá recursos para produzir um filme, uma peça de teatro ou qualquer outra manifestação artística. Ela também já se manifestou contra as organizações não governamentais que trabalham com grupos pacifistas. Eu não acredito que ela vai conseguir seu objetivo. Israel tem uma base democrática muito forte e o Tribunal da Justiça não deixará isso passar. Se passar, qualquer cidadão pode ingressar com um pedido no tribunal superior solicitando uma ordem de interferência. O tribunal pode dizer que essa lei vai contra as leis básicas do país. Esse tribunal ainda é independente e muito forte. Estão tentando mudar a sua atual composição justamente por isso.
"A única forma de resolver esse problema é fortalecer as forças moderadas dos dois lados". (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
“A única forma de resolver esse problema é fortalecer as forças moderadas dos dois lados”. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)
Recentemente, estive dialogando com representantes da direita, a propósito da intifada das facas, e sugeri a eles: por que vocês não fazem aqui que vocês defendem? Anexem a Cisjordânia, usem a força e solucionem o problema, como vocês preconizam. Vocês estão no governo e têm maioria no Parlamento. Façam uma lei anexando a Cisjordânia, acabem com todos os movimentos terroristas como vocês propõem e os problemas estarão solucionados. É a oportunidade de vocês fazerem isso. Acabem com eles…
Sul21Qual foi a resposta a essa sugestão?
Davi Windholz: A resposta é…fica entre nós, sabemos que essa não é a solução, mas temos que falar isso pois assim permanecemos no poder. Eles sabem que se fizerem isso, caem interna e externamente. A pressão mundial vai ser tão grande que não vão resistir. Eles sabem que não existe essa possibilidade. O que interessa a eles é a continuidade do status quo. Só que essa continuidade vai acabar criando um Estado bi-nacional e terminando com o Estado de Israel pela questão demográfica. Abbas já ameaçou devolver a Autoridade Palestina para Israel. Ele não fará isso pois sabe que geraria uma situação caótica, mas se fizesse criaria um grande problema para Israel, que teria que absorver orçamentariamente a Cisjordânia e garantir o funcionamento de todos os serviços públicos. A economia de Israel não teria como aguentar isso.
A única forma de resolver esse problema é fortalecer as forças moderadas dos dois lados. Aí entra uma última questão que eu gostaria de comentar que é o movimento BDS. Trata-se de um movimento legítimo de boicote, mas creio que é totalmente anti-produtivo, pois é ineficaz economicamente e acaba fortalecendo as forças de extrema-direita dentro de Israel. O governo de extrema-direita usa isso para dizer: olhem, o mundo está contra nós. Precisamos nos unir contra o mundo antissemita que nos ameaça. Estou tentando dialogar com eles, que sabem que sou uma pessoa de esquerda. Mas ainda não conseguimos estabelecer um diálogo.

sábado, 28 de novembro de 2015

Doação de ascendente a descendente. Parte inoficiosa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo dez anos da data do registro do ato. TJRS.

Postagem em: 28/nov/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. 
O prazo prescricional da ação de nulidade da doação inoficiosa inicia-se a partir do registro do ato jurídico, como o apelante era menor de idade, o prazo conta-se da data em que foi emancipado. O prazo


Decisão monocrática integral:
Clique: doc html

Divórcio de união estável. Partilha dos bens. Depósitos bancários e aplicações financeiras do período da união devem integrar partilha. STJ.

Postagem em: 28/nov/2015...

Anotações do Blog; resumo da Decisão Monocrática:

EDcl no AResp 534411 / SC. Partilha de bens em União Estável. determinar a inclusão, na partilha de bens do casal, dos valores constantes nas contas bancárias e depositados em aplicações financeiras do período da união.

Decisão monocrática integral:

). Acesso em 28/nov/2015.

Danos morais. R$ 20 mil. Celesc. Negativação indevida do crédito, Valor majorado ao patamar adotado pela Câmara. TJSC.

Postagem em: 28/nov/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FATURA QUITADA. CULPA ATRIBUÍDA A TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 88 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA LICITUDE DA CONDUTA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, EX VI DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL.    
A doutrina e a jurisprudência orientam que a intervenção prevista no inciso III, do artigo 70, do CPC é facultativa, porquanto o réu possui direito de regresso contra o responsável, independentemente da denunciação da lide.   "A denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II do art. 70 do CPC, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do mesmo dispositivo, onde tal direito permanece íntegro" (STJ - Resp n. 184. 571, Min. Eliana Calmon).   A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito.   
QUANTUM  COMPENSATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.   
O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.   
CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   
RECLAMO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 
(TJSC, Apelação Cível n. 2015.038791-5, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 06-10-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 28/nov/2015.

Acórdão integral:

). Acesso em 28/nov/2015.

Danos morais. R$ 20 mil. Celesc. Negativação indevida no SPC. Valor majorado ao patamar adotado pela Câmara. TJSC.

Postagem 28/nov/2015...


Ementa:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 
RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 
(TJSC, Apelação Cível n. 2013.051604-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 25-02-2014).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 28/nov/2015.


Acórdão integral:


). Acesso em 28/nov/2015.

Danos morais. R$ 20 mil. Celesc. Negativação indevida do crédito, Valor majorado ao patamar adotado pela Câmara. TJSC.

Postagem 28/nov/2015...


Ementa:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA CELESC. INSCRIÇÃO DESCABIDA. PREJUÍZO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. SÚMULAS N. 52 E N. 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO.
RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.  
(TJSC, Apelação Cível n. 2013.038900-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-01-2014).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 28/nov/2015.


Acórdão integral:

). Acesso em 28/nov/2015.

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Proventos de aposentadoria pública. Redução. É inconstitucional incorporação de gratificação. Teto ultrapassado. Contraria a Constituição atual sentença transitada em julgado antes. É constitucional redução ao limite da atual Constituição (1988). STF.

Postagem 26/nov/2015...


Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional
Quinta-feira, 26 de novembro de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 22423, impetrado por servidores do Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul (TRT-4) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em processo de homologação de aposentadoria, determinou a supressão de parcela de seus proventos referente à gratificação adicional por tempo de serviço assegurada por meio de decisão judicial transitada em julgado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a gratificação deveria ser calculada com base em lei posterior que fixou a gratificação em percentual menor.

O ministro Eros Grau (aposentado), relator original do processo, se posicionou pela concessão da ordem. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes que iniciou a divergência no sentido de indeferir o pedido.

Os servidores alegam que ao completar 10 anos de serviço público passaram a receber gratificação adicional por tempo de serviço fixada em 30% dos vencimentos, com base na Lei 4.097/1962. Entretanto, a Lei 6.035/1974 alterou a base de cálculo da gratificação que passou a ser de 5% por quinquênio até o limite de sete quinquênios. Decisão do extinto Tribunal Federal de Recursos manteve para esses servidores a gratificação de 30%.

Ao analisar o ato de homologação de aposentadoria, o TCU entendeu que deveria ser observado o percentual da Lei 6.035/1974 e, com base no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), deixou de aplicar a decisão com trânsito em julgado. O dispositivo do ADCT, estabelece, de forma excepcional, a redução de vencimentos, remunerações, gratificações, vantagens ou aposentadorias de servidores que não estivessem sendo pagos de acordo com as regras da nova Carta, não admitindo invocação de direito adquirido.

O ministro Gilmar Mendes observou que a jurisprudência do STF estabelece que a coisa julgada não está a salvo da incidência da regra do artigo 17 do ADCT. Destacou ainda que, no julgamento do MS 24875, o Plenário decidiu que não há direito ao recebimento de adicionais em percentual superior ao fixado por lei posterior.

Em seu entendimento, no caso concreto, a perpetuação do direito a recebimento de adicionais resultaria na possibilidade de aquisição de direitos com base em regras abstratas com base em sistema remuneratório que já não está mais em vigor, o que representaria violação do princípio da legalidade.

PR/FB

Leia mais:

Processos relacionados
MS 22423

Original disponível em: (http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=304915). Acesso em 26/nov/2015.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

Alienação parental. Evidenciada a prática. Cabe inversão da guarda. TJRS.

Postagem 24/nov/2015...

Ementa: 


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIENAÇÃO PARENTAL. INVERSÃO DA GUARDA. 
Evidenciada a prática da alienação parental, correta a decisão que determinou a inversão da guarda do infante, cujas necessidades, ao que tudo indica,


Acórdão integral:
Clique: Inteiro Teor: doc html


domingo, 22 de novembro de 2015

Alimentos. Execução. Justificativa apresentada. Prisão civil afastada. Fato novo. Impossibilidade financeira temporária do Devedor. STJ.

Postagem 22/nov/2015...


Ementa:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA PRISÃO.

1. O art. 733 do CPC, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional constitucional (CF, art. 5°, LXVII), previu meio executório com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional, estabelecendo que "na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo".

2. Valendo-se da justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes.

3. A justificativa deverá ser baseada em fato novo, isto é, que não tenha sido levado em consideração pelo juízo do processo de conhecimento no momento da definição do débito alimentar.

4. Outrossim, a impossibilidade do devedor deve ser apenas temporária; uma vez reconhecida, irá subtrair o risco momentâneo da prisão civil, não havendo falar, contudo, em exoneração da obrigação alimentícia ou redução do encargo, que só poderão ser analisados em ação própria.

5. Portanto, a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional (patrimonial), com penhora e expropriação de bens, ou ainda, que fique suspensa até que o executado se restabeleça em situação condizente à viabilização do processo executivo, conciliando as circunstâncias de imprescindibilidade de subsistência do alimentando com a escassez superveniente de seu prestador, preservando a dignidade humana de ambos.

6. Na hipótese, de acordo com os fatos delineados nos autos, realmente não se pode ver decretada a prisão do executado, ora recorrente, mas também não se pode simplesmente extinguir a execução ou ver retomado o processo pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil, como entendeu o acórdão. Devem os autos retornar ao Juízo de piso que, consultado o credor, mantidas as condições averiguadas, poderá suspender a execução ou transmudá-la para outro meio (CPC, art. 732).

7. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1185040/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 09/11/2015).



Acórdão integral:


Alimentos. Execução. Inscrição do devedor em cadastros do SPC e Serasa. Possibilidade. STJ.

Postagem 22/no/2015...

DECISÃO   

Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes


2015-11-17 20:04:00.0

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias.

O recurso no STJ era do menor. Durante o julgamento, o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis.

Direitos da criança

Para Salomão, a medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele lembrou que já existem diversos instrumentos ao alcance dos magistrados para que se concretize o cumprimento da obrigação alimentar. São formas de coerção previstas na lei para assegurar ao menor a efetividade do seu direito – como o desconto em folha, a penhora de bens e até a prisão civil.

Assim, o ministro entende ser possível ao magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adotar a medida do protesto e do registro nos cadastros de inadimplentes do nome do devedor de alimentos. O caráter da urgência de que se reveste o crédito alimentar e sua relevância social são fundamentais para essa conclusão. “É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar de pagar a verba”, comentou.

Luis Felipe Salomão lamentou que os credores de pensão alimentícia não têm conseguido pelos meios executórios tradicionais satisfazer o débito. Por outro lado, os alimentos constituem expressão concreta da dignidade da pessoa humana, pois tratam da subsistência do menor.

O ministro ainda rebateu que não há justificativa para inviabilizar o registro, pois o segredo judicial das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor de receber os alimentos.

O voto do ministro Salomão foi acompanhado por todos os ministros do colegiado.

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Danos morais. R$ 50 mil. Transexual. Tratamento social. Constrangimentos sofridos de empregados de Shopping em banheiros. Voto Min. Fachin. Julgamento suspenso. STF.

Postagem 20/nov/2015...

Pedido de vista suspende julgamento que discute tratamento social dos transexuais
Quinta-feira, 19 de novembro de 2015

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 845779 – sobre o direito de transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero – foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, na sessão plenária desta quinta-feira (19). 

O recurso, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF), discute a reparação de danos morais a transexual que teria sido constrangida por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino.

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e a decisão atingirá, ao menos, 778 processos sobrestados atualmente sobre o assunto. Até o momento, votaram os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e Edson Fachin, pelo provimento do RE, a fim de que seja restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou o shopping a pagar uma indenização de R$ 15 mil por ter retirado a transexual do banheiro.

Conforme os autos, o shopping forçou a retirada ao argumento de que a presença da pessoa transexual causaria constrangimento. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que no caso não houve dano moral, mas “mero dissabor”.

Da tribuna do Supremo, falou a advogada da parte recorrente e, na condição de amigos da Corte (amici curiae), representantes da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), bem como do Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM) e do Laboratório integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos (LIDIS). Os advogados afirmaram que a questão não deve ser tratada como um fato normal, pois houve discriminação e, portanto, o shopping tem o dever de indenizar. Destacaram que deve haver uma política para assegurar proteção à vítima de violação de identidade de gênero, ressaltando a necessidade de se buscar uma sociedade mais igualitária com respeito a todos os cidadãos, sem distinção. 

Minoria marginalizada

O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que os transexuais, que estão incluídos no grupo dos transgêneros, constituem um grupo de pessoas que se identificam com o gênero oposto ao seu sexo. “O transgênero é alguém cuja identidade pessoal e autopercepção não correspondem ao seu sexo biológico”. disse.

Ele destacou que os transexuais são uma das minorias mais marginalizadas e estigmatizadas da sociedade e ilustrou a gravidade do problema ao observar que o Brasil é o líder mundial de violência contra trangêneros. Segundo ele, a expectativa de vida de um transexual no país é de 30 anos, menos da metade da média nacional, que é de 75 anos, além de apresentar dificuldade de conseguir trabalho formal.

“O remédio contra a discriminação das minorias em geral, particularmente dos transgêneros, envolve uma transformação cultural capaz de criar um mundo aberto à diferença, onde a assimilação aos padrões culturais dominantes ou majoritários não seja o preço a ser pago para ser respeitado”, ressaltou. O ministro avaliou que o tema não é simples no debate mundial, uma vez que diz respeito à igualdade na dimensão do reconhecimento e está relacionada à aceitação de quem é diferente, “de quem foge ao padrão, de quem é historicamente inaceito pela ideologia e pelos modelos dominantes”.

Para o relator, “destratar uma pessoa por ser transexual – destratá-la por uma condição inata – é a mesma coisa que a discriminação de alguém por ser negro, judeu, mulher, índio, ou gay. É simplesmente injusto quando não manifestamente perverso”.

Direito fundamental

Do ponto de vista jurídico, o ministro apresentou três fundamentos que justificam o reconhecimento do direito fundamental dos transexuais a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero: dignidade como valor intrínseco de todo indivíduo; dignidade como autonomia de todo individuo; dever constitucional do estado democrático de proteger as minorias.

O ministro observou que toda pessoa tem o mesmo valor intrínseco que a outra, consequentemente tem o mesmo direito ao respeito e à consideração. “A óptica da igualdade como reconhecimento visa justamente a combater práticas culturais enraizadas que inferiorizam e estigmatizam grupos sociais e, desse modo, diminuem ou negam às pessoas que os integram o mesmo valor intrínseco reconhecido a outras pessoas”, concluiu.

Para ele, é papel do Estado, da sociedade e de um tribunal constitucional, em nome do princípio da igualdade, “restabelecer ou proporcionar na maior extensão possível a igualdade dessas pessoas, atribuindo o mesmo valor intrínseco que todos temos dentro da sociedade”. Segundo o relator, é necessário o reconhecimento do direito fundamental dos transexuais de serem tratados “como pessoa com respeito à sua identidade, que não é produto de escolha, mas é fenômeno da natureza”.

Tese da repercussão geral

Assim, o ministro avaliou que a mera presença de transexual feminino em áreas comuns de banheiro feminino, ainda que gere algum desconforto, não é comparável ao mal estar suportado pelo transexual feminino que tenha que ingressar num banheiro masculino. Por essas razões, no caso concreto, ele votou no sentido de dar provimento ao recurso extraordinário a fim de reformar o acórdão questionado, restabelecendo a sentença que condenou o shopping a indenizar a transexual em R$ 15 mil, por danos morais. O ministro propôs a seguinte tese para a repercussão geral: “Os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”.

O ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator. No entanto, considerou que a indenização por danos morais deve ser aumentada para R$ 50 mil, além de o processo ser reautuado a fim de incluir o nome social da parte requerente.

EC/FB

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Processos relacionados
RE 845779

Original disponível em: (http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=304438). Acesso em 20/nov/2015.