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terça-feira, 10 de dezembro de 2013

'O brasileiro não tem a menor noção do que é a igualdade' (Antonio Carlos Fester)

ter, 10/12/2013 - 07:07

'O brasileiro não tem a menor noção do que é a igualdade'

Jornal GGN – Na véspera do aniversário de 65 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), o programa “Brasilianas.org” debateu as ações para promover liberdades e garantias aos indivíduos e grupos da nossa sociedade. “O grande problema da vigência dos direitos humanos no Brasil é a falta de educação. Educação para os direitos humanos. É uma coisa que não está na mentalidade do brasileiro”, afirmou Antonio Carlos Fester, membro da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo.

Na opinião do especialista, um dos participantes da discussão mediada pelo jornalista Luis Nassif na noite da última segunda-feira (9), a nossa sociedade é “muito baseada no ter e não no ser”. Ele disse, ainda, que “o brasileiro entende, bem ou mal, o que é a liberdade, mas não tem a menor noção do que é a igualdade”.

Fester esteve presente nos estúdios da TV Brasil ao lado do presidente do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), Ivan Seixas. Para ele, “o maior descalabro, com certeza, é contra o cidadão que é preso”.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Martim de Almeida Sampaio, também participou da discussão e criticou as atuais condições do sistema carcerário. “Tal é o déficit de direitos humanos nas cadeias públicas brasileiras, que qualquer coisa que se faça, ainda é muito pouco”.

Os especialistas estenderam suas críticas à atuação da polícia. “A cultura de eliminação do inimigo continua. Não se mexeu nisso, ainda hoje”, disse Sampaio. Já Seixas e Fester defendem que a preparação dos policiais seja reformulada. “Temos que ter uma formação que não é de Guerra Fria”, afirmou o presidente do Condepe.

Mas o país conseguiu evoluir em alguns aspectos, avalia Martin. “Esse bate-papo que estamos fazendo hoje, aqui, há quarenta anos seria impossível”, disse o advogado. “A gente vive uma sociedade disfuncional, com muitas contradições. Acho que existem setores que percebem essas contradições e conseguem avançar.”

Entre os exemplos citados por Sampaio, está o movimento LGBT. No entanto, Fester deixou claro que não pensa assim. “Continuamos sendo os campões mundiais em mortes de homossexuais”, disse. O Grupo Gay da Bahia, associação de defesa dos direitos dos gays, contabilizou 338 mortes em 2012. “Os homossexuais estão sendo ‘aceitos’ porque se tornaram um mercado. Só por isso”, criticou o membro da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo.
Disponível em: (http://jornalggn.com.br/noticia/%E2%80%9Co-brasileiro-nao-tem-a-menor-nocao-do-que-e-a-igualdade%E2%80%9D#.Uqbmr5EgSE8.twitter).

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Brasil e Alemanha propõe votação de resolução na ONU para proteção da privacidade nas comunicações pela Web...

Publicado em Segunda, 28 Outubro 2013 15:47

Brasil e Alemanha esperam que ONU vote resolução por privacidade na web ainda em 2013

Líderes dos dois países foram espionadas pelos Estados Unidos, segundo revelação de Snowden
Do Opera Mundi
Brasil e Alemanha querem que a ONU vote ainda este ano uma resolução que promova o direito à privacidade na internet, segundo a revista Foreign Policy. Diplomatas dos dois países se reuniram nesta quinta-feira (24/10) em Nova York para tratar do assunto, logo após a revelação de que o celular da chanceler alemã, Angela Merkel, teria sido espionado pelos Estados Unidos. Outros 34 líderes mundiais também foram espionados, inclusive a presidente Dilma Rousseff.
Espionagem
Se a resolução for aprovada, será a primeira grande medida internacional contra a espionagem promovida pela NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA, na sigla em inglês). O plano discutido por brasileiros e alemães é uma ampliação do direito à privacidade previsto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assinado em 1966, estendendo-o à internet.
"O acordo foi formulado em uma época em que a internet não existia", afirmou à Foreign Policy um diplomata envolvido nas negociações. "Todo mundo tem direito à privacidade e o objetivo é que essa resolução seja aplicada para proteger as comunicações online".
De acordo com a Foreign Policy, o documento que está sendo escrito por Brasil e Alemanha não cita diretamente os Estados Unidos ou a NSA, mas fica claro que é uma resposta à espionagem promovida contra os dois países. Eles esperam que a resolução seja votada pelo comitê de direitos humanos da Assembeia Geral da ONU ainda em 2013.
Alemanha
Na quarta-feira (23), a Alemanha ficou irritada com a revelação de que Merkel teria sido espionada pelos EUA. "Os amigos não devem ser espionados. A confiança deve ser restabelecida", afirmou a chanceler, em Bruxelas. Ontem, o jornal britânico The Guardian revelou que os alemães não eram os únicos que deviam se indignar: segundo novos documentos do ex-analista da CIA Edward Snowden, 35 líderes mundiais foram alvos da fiscalização norte-americana.
Já a presidente Dilma descobriu que foi espionada há pouco mais de um mês, por meio de denúncias feitas pelo jornalista britânico Glenn Greenwald. À época, Dilma cancelou uma viagem diplomática dos EUA e exigiu respostas satisfatórias do governo de Barack Obama.
Disponível em:
(http://www.carosamigos.com.br/index/index.php/cotidiano/3667-brasil-e-alemanha-esperam-que-onu-vote-resolucao-por-privacidade-na-internet-ainda-em-2013).

quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Biografias independentes, superando a lei do silêncio (Marlon Reis)

O Estado de S.Paulo. 22 de outubro de 2013 | 3h 04

Biografias independentes, superando a lei do silêncio

Márlon Reis*

Os brasileiros têm assistido à edição de decisões judiciais que impedem jornais de publicar matérias de cunho investigativo, especialmente quando se referem a mandatários. Trata-se de um grave atentado à democracia e à liberdade de expressão, valores indissociáveis um do outro. Tem sido comum a utilização do Poder Judiciário para promover a censura prévia, proibida pela nossa Constituição. É bem verdade que na atividade jornalística é possível que ocorram eventuais lesões indevidas à imagem das pessoas. Mas há meios judiciais posteriores com a função de reparar eventuais danos.
Agora assistimos à discussão sobre as biografias não autorizadas. Prefiro chamá-las de biografias livres, ou independentes, para não valorizar em demasia a importância do assentimento do biografado. Esse é outro exemplo grave de violação da manifestação do pensamento.
No Brasil, há vários casos envolvendo a publicação de livros que versam sobre a vida de pessoas que constituem referência política, cultural ou social. Ruy Castro, autor de biografias como as de Carmen Miranda e Nelson Rodrigues, teve graves dificuldades judiciais para superar um processo relacionado à biografia de Garrincha, herói do esporte brasileiro. O debate judicial durou mais de 11 anos. Da mesma forma, o autor Paulo Cesar de Araújo, que redigiu a biografia não autorizada de Roberto Carlos, viu a publicação da sua obra proibida por determinação judicial após 15 anos pesquisando e escrevendo sobre o artista.
O biógrafo não é um "artista menor". Sua atividade demanda pesquisa exaustiva, refinamento metodológico e comprometimento ético com a mensagem a ser compartilhada. Esse trabalho não deve ser reprimido em nome da desconfiança e do preconceito. Antes deve ser estimulado pelo Estado e pela sociedade, considerada a grande utilidade dos seus resultados para a formação de uma cultura alimentada pela informação qualificada e pelo pluralismo.
O texto leviano, que substitui o talento pela difamação pura e simples, não se confunde com a biografia. Não é possível, todavia, que o comportamento de algum autor descomprometido com os contornos éticos do ofício de biógrafo possa desautorizar a liberdade de trabalho de todos os que exercem labor tão árduo quanto necessário ao livre fluxo das ideias e informações.
Recentemente, 45 intelectuais brasileiros se pronunciaram contra esse cerceamento. Ana Maria Machado, Fernando Morais, João Ubaldo Ribeiro, Nelson Pereira dos Santos, Sérgio Rouanet e Zuenir Ventura, entre outros, publicaram o "Manifesto dos intelectuais brasileiros contra a censura de biografias". Entre diversas argumentações, o manifesto afirma ser apropriado que a lei proteja o direito à privacidade. Mas esse direito deve ser complementando pela proteção do acesso às informações relevantes para a coletividade, na forma de tratamento distinto nos casos de figuras de dimensão pública, ou seja, os chamados "protagonistas da História": chefes de Estado, lideranças políticas, grandes nomes das artes, da ciência e dos esportes.
Na ponderação entre a privacidade e a liberdade de expressão não se deve optar pela defesa de um direito ao qual renunciou aquele que se lançou, por opção própria, ao universo das celebridades. Quem aufere vantagens com a vida pública não deve esperar ser tratado como um anônimo.
Sobre os políticos, a lei concede-lhes financiamento público para a promoção do nome deles. Não faz sentido que também se refreie a pesquisa sobre os demais aspectos do seu histórico pessoal.
Devem ser protegidas os textos biográficos sobre pessoas que tenham auferido vantagem da sua presença em meio público, que hajam ocupado posições de destaque na cena e no imaginário popular e que tenham decidido, por elas mesmas, abrir mão de uma parcela da sua privacidade. É evidente que toda exposição deve ter um limite. Entretanto, não faz sentido que informações acessíveis por pesquisadores e historiadores não possam ser divulgadas para o grande público.
A solução deveria estar na adoção de medidas posteriores, sob pena de o Brasil reviver a censura praticada nos tempos ditatoriais. A obra tem um interesse público que a deveria pôr a salvo dessa censura prévia, sob todas as suas formas. Eventuais excessos podem ser adequadamente discutidos em momento posterior, objetivando a aplicação de sanções àqueles que tenham abusado do direito à liberdade de expressão.
A proibição antecipada da publicação de biografias independentes constitui, por certo, uma grande lesão à Constituição de 1988. É mais um espaço em que a liberdade de expressão está sendo grosseiramente cerceada. Além disso, ao submeter a publicação das biografias ao prévio assentimento do biografado ou dos seus descendentes, o artigo 20 do Código Civil colide com os nossos fundamentos constitucionais e com os compromissos assumidos pelo Brasil no plano internacional.
O livre fluxo de informações constitui um direito assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 19. Ao barrar a publicação de biografias livres, o Brasil coloca-se sob risco de ter essa sua posição questionada perante os organismos multilaterais, algo muito grave para quem sempre busca apresentar-se como um potencial líder da comunidade de nações.
Entre os séculos 15 e 16, o Renascimento proporcionou à humanidade o florescimento de inúmeras conquistas possibilitadas pelo exercício da liberdade de expressão. É lamentável que neste quadrante do século 21 ainda estejamos às voltas com comportamentos ultrapassados e obscurantistas, que refreiam a evolução dos costumes e desnaturam a experiência democrática.
*Márlon Reis é juiz de direito e autor do livro 'O gigante acordado' (Editora Leya). 
(http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,biografias-independentes-superando-a-lei-do-silencio-,1088259,0.htm).

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Richard Stallman estava certo o tempo todo (Thom Holwerda)


Richard Stallman estava certo o tempo todo

Por marcelosoaressouza
No ano passado, o presidente Obama assinou uma lei que torna possível deter indefinidamente suspeitos de terrorismo sem qualquer forma de julgamento ou processo devido. Manifestantes pacíficos do movimento Occupy em todo mundo foram rotulados como terroristas pelas autoridades. 

Iniciativas como o SOPA promovem monitoramento constante de canais de comunicação. A trinta anos atrás, quando Richard Stallman lançou o projeto GNU, e durante as três décadas que se seguiram, seus pontos de vistas, às vezes extremos, e modos peculiares foram ridicularizados, desconsiderados e tratados como paranoia - mas aqui estamos, 2012, e sua outrora considerada paranoia se tornou realidade.

Até há relativamente pouco tempo, foi fácil desconsiderar Richard Stallman, tratando-o como um fanático paranoico, como alguém que perdeu o senso de realidade a muito tempo atrás. Uma espécie de eterno hippie da computação, a perfeita personificação do arquétipo do puro nerd que mora num porão. Sua barba, cabelo e roupas - em nosso mundo visual, é muito fácil repudiar-lo.

Seus pontos de vistas sempre foram extremos. Seu único computador é um netbook chinês Lemote Yeelong, porque é o único computador que utiliza apenas de Software Livre - sem firmware blobs, sem BIOS proprietários; é tudo livre. Ele também recusa possuir um telefone celular, porque estes são facilmente rastreáveis; então enquanto não houver um celular equivalente ao Yeelong, Stallman não terá um. Em geral, todo o Software deve ser livre. Ou, como a Fundação Free Software coloca:

"Como a nossa sociedade cresce mais dependente de computadores, o software que rodamos é de grande importância para garantir o nosso futuro como uma sociedade livre. O Software Livre diz respeito a ter controle sobre a tecnologia que usamos em nossas casas, escolas e negócios, onde o computador trabalha para o nosso beneficio individual e comum, e não para as corporações de software proprietário ou governo que buscam restringir nossa liberdade nos monitorando."

Eu, também, considerava Stallman um tanto radical. Software livre para controlar e combater a espionagem de governos? Corporações diabólicas que querem dominar o mundo? Software como ferramenta para monitorar canais de comunicação privados? Certo. Certamente, o Software Livre e de código-fonte aberto são importantes, e eu escolho a estes sempre que existe a equivalência funcional com outras soluções proprietárias.

Mas aqui estamos, no início de 2012. Obama assinou um NDAA (National Defense Authorization Act) para 2012, tornando possível que cidadãos americanos sejam detidos indefinitivamente sem qualquer julgamento ou processo devido, apenas porque eles são suspeitos de terrorismo. Ao mesmo tempo, nos temos o SOPA, que, caso seja aprovado, pode operar um sistema no qual websites pode ser tirados do ar, de novo sem qualquer julgamento ou processo devido, e também possibilita o monitoramento da Internet. Junte isto e como as autoridades rotularam o movimento pacífico Occupy - considerado-os terroristas - e você pode ver onde isto vai dar.

Caso tudo isto te lembre a China ou qualquer outro regime totalitário, você não está sozinho. Até a Motion Picture Association of America (MPAA), orgulhosamente proclama que o que funciona na China, Síria, Irã e outros, deve funcionar também nos Estados Unidos. O "Grande Firewall" da China e sistemas similares de filtragem são glorificados como soluções funcionais no que é considerado como o mundo livre.

O cerne da questão aqui é que ao contrário dos dias de outrora, onde regimes repressivos precisavam de elaboradas redes de polícia e informantes para monitorar as comunicações, tudo o que eles precisam agora é o controle sobre o software e o hardware que nós usamos.

Nossos computadores pessoais, notebooks, tablets, smartphones e todo tipo de dispositivos que fazem parte de virtualmente toda a nossa comunicação. Você pensa que está livre quando se comunica cara a cara? Pense de novo. Como você combinou este encontro? Pelo telefone? Pela web? E o que você tem no bolso ou mochila, sempre conectada a rede?

Isto é o que Stallman esta nos alertando a todos estes anos - e a maioria de nós, incluindo eu mesmo, nunca levamos muito a sério. Porém, conforme o mundo muda, a importância de verificar o que o código dos nossos dispositivos esta fazendo - torna-se cada vez mais importante. Se nós perdemos a possibilidade de verificamos o que o nosso computador esta fazendo, estamos enrascados.

Isto é a principal crença da Fundação Free Software e de Stallman: que o software proprietário toma o controle do usuário, e que pode levar a consequências desastrosas, especialmente agora que dependemos dos computadores para virtualmente tudo o que fazemos. O fato de que Stallman previu isto a quase trinta anos atrás é notável, e sustenta ainda mais o seu ativismo. Isto justifica os 30 anos da Fundação Free Software.

E, em 2012, nos provavelmente precisaremos mais do que nunca do Software Livre e de seus ativistas. No Congressos Chaos Computer em Berlin no final de 2011, Cory Doctorow apresentou uma palestra "The Coming War on General Purpose Computation". Nesta, Doctorow avisa que o computador de uso geral, mais especificamente, que o controle do usuário sobre o computador, é percebido como uma ameaça ao establishment. A Guerra do Copyright? Nada mais que um prelúdio da guerra real.

"Como um membro da geração Walkman, eu aceitei o fato de que eu precisarei um aparelho auditivo muito anos antes de morrer, e é claro, não será um aparelho auditivo qualquer, será um computador dentro do meu corpo," explica Doctorow, "Assim, quando eu entro em um carro - um computador que eu entro dentro dele - com o meu aparelho auditivo - um computador dentro de mim - E eu quero saber se estas tecnologias não foram projetadas para manter segredos de mim, e que impeçam que eu finalize processos que possam trabalhar contra meus interesses."

E esta é realmente a essência de tudo isto. Com computadores tomando contas de coisas como a nossa audição, direção e muito mais, e nós não podemos ficar presos a eles por eles. Nós precisamos ser capazes de olhar dentro destes e ver o que esta acontecendo, para garantir que não estamos sendo monitorados, filtrados, ou o que seja. A pouco tempo atrás eu diria que isto é pura paranoia - mas com tudo o que vem acontecendo, isto não é mais paranoia. É a realidade.

"A liberdade no futuro necessitará que nós tenhamos capacidade de monitorar nossos dispositivos definindo como estes funcionam, para verificar e terminar processos que rodem nestes, para manter estes como servidores honestos da nossa vontade, e não traidores e espiões trabalhando para criminosos, bandidos e anormais controladores," Doctorow avisa, "E nós ainda não perdemos, mas precisamos ganhar a guerra do copyright para manter a Internet e os computadores pessoais livres e abertos. Porque estas são as ferramentas na guerra que esta por vir, não seremos capazes de lutar sem elas."

Existira um ponto onde ser livre / aberto não será apenas uma coisa divertida, mas uma necessidade.

E este ponto esta chegando rápido.
(http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/richard-stallman-estava-certo-o-tempo-todo?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter). 

domingo, 30 de setembro de 2012

Liberdade de imprensa e direitos da personalidade (Elaine Tavares)

[ 04.09.12 ] - Liberdade de imprensa e direitos da personalidade
Liberdade de imprensa e direitos da personalidade
Por Elaine Tavares - jornalista


Conferência proferida no Seminário: Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade, promovido pelo Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, Ministério Público e OAB. Cuiabá - 31 de agosto de 2012.

04.09.2012  - Esse seminário é uma boa provocação do sindicato. Afinal, não é pouca coisa discutir liberdade e direitos da pessoa.  Então vejamos. Liberdade é um conceito moderno, do mundo liberal. No mundo antigo, seja ele autóctone, oriental, árabe ou europeu, a ideia de liberdade estava mais ligada à situação do escravo de fato. Aquele que era capturado nas guerras de conquista e que sentia desejos de liberdade, de sair dos grilhões. De uma forma geral, nas comunidades antigas não se pensava em termos de liberdade individual. O que estava em jogo sempre era a comunidade, o clã. Basta que a gente se lembre de como eram – e ainda são em algumas comunidades comunitárias – arranjados os casamentos. Não estava em questão a vontade individual, o amor romântico, mas a sobrevivência do clã, da família, do reino.  Viver era ser comunidade.

É o mundo grego, com o debate sobre a razão, que inaugura outro olhar sobre esse conceito, individualizando-o. Aristóteles fala sobre a liberdade declarando que o homem livre é aquele que é capaz de realizar suas escolhas com livre arbítrio e desde a razão. Isso significa que ele descola o ser (a pessoa individual) da comunidade. Ou seja, o homem, escolhendo e guiado pela razão pode ascender à liberdade de ser e fazer o que quiser.  Ora, mesmo na Grécia de Aristóteles isso já era uma coisa bem difícil de ser real. Por quê? Porque na Grécia só podiam exercer o tal do livre arbítrio aqueles que tinham esse direito na polis, quais sejam, os homens, os proprietários.  Mulheres e crianças estavam fora dessa ideia de liberdade.

Não foi sem razão que o grande filósofo da razão e da moral, Immanuel Kant, definiu a liberdade na relação com a propriedade.  Para ele, os homens livres são os que têm propriedade e  são esses livres os que fazem as leis. Aí já foi tudo para as cucuias e abre o corte de classe nesse debate. Liberdade então seria o direito de fazer tudo o que a lei permite. Mas se a lei é feita pelos proprietários, a liberdade seria coisa de poucos, não é mesmo? Ou de uma única classe, a dos proprietários. De novo estamos aí com a ideia de liberdade apenas para alguns.

Marx, ainda no marco da modernidade europeia, vai fazer a crítica a esse modo de ver a liberdade. Ele mostra que a propriedade não é um bem natural nem um pressuposto do Estado, ela é fruto da violência e do domínio de uns sobre os outros. Mostra ainda que a propriedade privada faz com que um único dono desfrute de um bem, arbitrariamente, segundo um interesse pessoal. Essa seria uma visão egoísta do mundo e nesse pilar se fundamentaria a sociedade burguesa. Assim, diz Marx, a liberdade de expressão e de posse representa o direito de advogar para si aquilo que é produzido coletivamente. O mundo moderno, dos proprietários, defende e cristaliza o individual sobre o coletivo. Daí que liberdade de imprensa, para Marx, representava unicamente a liberdade de empresa, ou seja, do proprietário.

Vejam aí que chegamos a um ponto interessante. A concepção de liberdade que impera no mundo ainda é a ideia liberal, de Kant: só são livres os proprietários, ou para usar uma palavra mais contemporânea, só são livres os consumidores. Esses, os que podem consumir, são os que podem fazer escolhas segundo a razão. Que liberdade tem um pobre no mundo capitalista? Que opções e escolhas ele tem se não tem dinheiro para consumir? Por isso, a crítica de Marx segue atualíssima. Então, quando falamos então em liberdade de expressão, no mundo moderno, seguimos falando da liberdade de muito poucos. No geral, no campo das empresas de comunicação, os que podem exercer a liberdade de expressão são os donos dos meios, ou os amigos dos donos, ou os anunciantes que financiam os meios. Esses podem expressar livremente sua opinião, suas ideias e até seus preconceitos. Tudo é válido, inclusive mentir, omitir, inventar.

Aos demais – excluídos da propriedade e também da liberdade – resta o silêncio. Quando aparecem nos meios, são as vítimas de enchentes, os coitadinhos, ou então, os bandidos. É raro ver os pobres, feios, sujos e malvados em situação de sujeito, de pessoa livre, capaz de atuar dentro do seu livre arbítrio, fazendo aquilo que quer, dizendo o que pensa. O pobre, ao gritar e clamar por justiça, ao questionar a sua situação de prisioneiro de um sistema, está quase sempre se contrapondo à lei criada pelos proprietários. E não tem, verdadeiramente, nos espaços da mídia burguesa, como expressar a sua liberdade. É certo que aqui no Brasil estamos muito atrasados nessa discussão enquanto em outros países da América Latina, a população conseguiu avançar. Na Venezuela, de desde 2004 está em vigor a Lei de Responsabilidade Social em Rádio e Televisão, uma das mais interessantes do continente, que garante ao povo organizado o direito de produzir e controlar o conteúdo. Um avanço importante na soberania comunicacional do país. Também na Bolívia as comunidades indígenas tem logrado constituir uma rede de rádios comunitárias que já saíram do campo do “alternativo” e é uma das  forças mais importante do país. O Equador produziu lei de comunicação, a Argentina também. Nós, aqui, ainda patinamos, na busca por um pouquinho mais de democracia, tateando na busca de liberdade de expressão dentro dos marcos de um Estado que não dá sinais de mudança.

Assim, é preciso que a gente tenha bem claro que essa coisa de liberdade está intimamente ligada com a luta de classes. E, se aceitamos que o que impera é mesmo o conceito de Kant, a liberdade, pelo menos por aqui, ainda só é possível aos proprietários - é o que constatamos ao analisar a realidade - então sobra aí uma outra classe, a dos não proprietários, que precisa lutar muito para fazer valer os seus direitos.

A internet

Então vamos introduzir aqui um elemento não previsto por Marx, que é a Internet. A rede que nasce com objetivos militares é uma cópia virtual da técnica de guerrilha tão bem ensinada por Che. Pequenos focos, sempre em movimento para proteção do centro. De repente, a coisa foi crescendo e se popularizando. Hoje, qualquer um – que tenha a liberdade de ter dinheiro para pagar – pode estar conectado. Qualquer pessoa - pagando - pode ter um blog, pode postar informações no facebook, no twitter. Isso é uma revolução no conceito de liberdade de expressão e no fazer jornalístico. Na internet a pessoa pode inclusive postar informações anonimamente, criando contas falsas. Há uma exaustiva divulgação de fatos e ideias de forma bastante livre na internet. Não é mesmo?

Bom, é claro que isso também é uma ilusão. A primeira é essa da liberdade. Só pode quem paga. Assim, empresas há que ganham bilhões de dólares com a loucura da "liberdade de informação" na net, basta vermos a história do guri do facebook que inclusive vende informações privadas, enquanto existem criaturas que nem deram seu primeiro telefonema. A outra é que os servidores que gerenciam e controlam a informação permitem que a pessoa divulgue o quer, até por ali. Se tocar em algum interesse que seja caro ao sistema o servidor tira do ar o blog, suspende o facebook. Isso acontece todos os dias. O sistema pode tudo. Não há liberdade na rede. É tudo ilusão.

Lá em Florianópolis tínhamos um companheiro, agitador cultural, jornalista popular, o Mosquito, que mantinha um blog, o Tijoladas, onde escrachava a vida dos políticos, denunciava as maracutaias dos governantes, apresentava documentos. Ele vivia enredado com a justiça. O blog dele foi tirado do ar várias vezes. A coisa foi tão violenta que ele se matou, acossado pelas ameaças e pela provável prisão, decretada porque ele dizia verdade de forma dura e crua. Então, isso é só uma pequena mostra de como a liberdade de expressão só é possível enquanto não toca em pontos nevrálgicos do sistema. Se for para denunciar "massacres" do governo sírio, todas as liberdades são dadas, mas Cuba seque impedida de ter internet banda larga, por quê? Porque não querem que seja mostrada a verdade sobre o sistema cubano. Lá, apenas os agentes pagos pela inteligência estadunidense têm acesso à internet rápida. Então, onde está a liberdade? Não voltamos outra vez à luta de classe e à batalha por formas diferentes de organizar a vida?

A enxurrada de informação a que estamos submetidos todos os dias está repleta de coisas que não são do interesse do sistema, por isso essa sensação de liberdade. Mas, por outro lado, essa mesma sensação de que agora, com a rede, podemos fazer tudo o que quisermos, acaba mexendo com a vida cotidiana das pessoas no seu mundo real. Daí que chegamos ao ponto: se podemos ser livres para informar o que queremos, não teríamos que zelar pelo direito do outro/ Qual é o limite ético da informação que produzimos/ E aqui não estou falando da pessoa comum, no seu direito individual de ferir quem quer que seja – a considerar o conceito kantiano de que a pessoa proprietária é livre para fazer o que quiser. Estou falando do jornalista, que tem por obrigação ética narrar a vida nas suas mais variadas facetas. Como enfrentar esse dilema? O que, nós jornalistas, podemos fazer nessa selva de informação?

Tem um filósofo de quem eu gosto muito a despeito das muitas interpretações que se fazem sobre sua obra: é Friedrich Nietzsche. Ele foi o grande crítico da moral kantiana, moderna. Ele previu que chegaria o dia do “último homem” que seria bem esse que a gente vê nos dias atuais. Egoísta, individualista, incapaz de se comover com a vida mesma. Mas, ao mesmo tempo ele anunciou o “super-homem”, que ao contrário do que seus opositores costumam dizer não é o puro de raça, o ariano, o totalitário. Não! A ideia de Nietzsche era de que o “super-homem” seria aquele capaz de superar o último homem, uma criatura que carregasse dentro dela a pureza da criança. Ele dizia: "o super-homem é aquele que vivendo num tempo em que é possível fazer tudo o que se quer, só faz o que é nobre". Pois não é uma coisa incrível, isso? Não é uma porrada certeira na cabeça da frivolidade do mundo atual? Tu podes tudo, é certo, mas, podendo tudo, só fazes aquilo que é nobre. Fantástico!

Em outras palavras, o “super-homem” nietzschiano cumpriria a ética de libertação proposta por Henrique Dussel. Num tempo em que praticamente todos os valores se particularizam, a única ética  universal possível é a preservação da vida. Mas não qualquer vida, a vida da comunidade das vítimas, dos excluídos da liberdade de expressão, de ser, de morar, de viver.  Bom, e nesse campo onde então se colocam os jornalistas?

Deveriam se colocar no patamar de defensores da vida que se expressa na comunidade das vítimas. Daí que sua função primeira seria a de narrar esse mundo. Mas, narrar com verdade. O jornalista tem o compromisso ético de não mentir nem inventar fatos. O jornalista tem de checar e checar mil vezes uma informação porque a vida do outro é como um cristal, uma vez partido, não cola mais.

Outro dia circulou na internet uma foto de uma jovem com uma criança no colo e apontando uma arma para ela. Foram horríveis os comentários. As pessoas realizaram um linchamento moral. Logo depois apareceu a foto real, ela segurava um pássaro na mão, fora uma montagem. As pessoas comuns podem até disseminar essas coisas, porque não tem um compromisso ético com a informação. Mas nós, jornalistas, não. Tudo tem de ser checado. É muito perigoso esse instrumento de "liberdade" que é a internet, porque, no fundo, se analisarmos bem, está completamente a serviço das grandes empresas, do sistema capitalista como um todo. A quem interessa que a população permaneça com um véu colocado sobre seus olhos? A quem interessa que a rede dissemine a desinformação, o preconceito, o modo de vida capitalista de egoísmo, de consumismo, de vaidades?

É certo que não é fácil ser jornalista nesse mundo. No mais das vezes é mais fácil servir ao poder. Ganhamos dinheiro, não nos incomodamos tanto, podemos fazer pequenas sujeiras, praticar pequenas corrupções e seguimos salvos. Mas essa não é a função de um ser crítico que quer construir um mundo melhor.

A história do jornalismo nos conta que ele nasceu como prática diária, na França, e que é filho dileto do capitalismo. Isso é verdade. Mas o jornalismo como crítica é tão antigo quanto o homem. O jornalismo como expressão de um mundo pode ser remontado à idade da pedra, quando os humanos desenhavam nas cavernas nos contando sobre a vida. Adelmo Genro, no seu brilhante livro sobre o segredo da pirâmide, diz: a notícia é aquela capaz de partir da singularidade de um fato e descrevê-lo de tal forma que o leitor possa compreender a universalidade onde ele está inserido. Parece uma coisa difícil e complexa, mas não é. O que Adelmo nos convida a fazer é praticar um jornalismo crítico, impressionista, que contextualize os fatos cotidianos e leve o leitor a compreender a realidade como um todo e não como um fragmento. O jornalismo de hoje é isso, pequenos drops descolados e desconectados, não estabelece nexos com o todo.  E o que é pior, agora, com a internet ainda se permite inventar, mentir e enganar com muito mais rapidez.

Nós podemos mudar isso. O jornalismo não é um ente vivo, ele é o que fizermos dele. E nós podemos fazer jornalismo de qualidade, que mude o mundo, que balance as pessoas, que emocione, que faça o mundo se mover, que desperte o senso crítico, a capacidade de compreender a realidade.

Há um livro muito lindo do Saramago chamado “A Caverna”, no qual ele conta de um mundo em que tudo perdeu a sua beleza, que a vida é de plástico, que as pessoas moram em bolhas tipo shoppings. Mas há um pequeno grupo que ainda faz coisas artesanais, que vive no mundo fora da bolha. Eles acabam sendo levados para viver dentro da bolha. Se rendem... E lá ficam por algum tempo até que percebem que as coisas podem ser diferentes... Então eles saem dali e seguem na direção do talvez, do impensado, do improvável, do ainda-não... É isso que temos de fazer. Romper com esse mundo de plástico. Essa é a verdadeira liberdade. Ser capaz de dizer não ao que está aí e caminhar na direção do grande meio-dia. Como fazemos isso? Praticando o jornalismo de verdade, esse, do Adelmo, que não serve a nenhum sistema, mas à compreensão do mundo e à libertação.


 Do Portal Iela: (http://www.iela.ufsc.br/?page=noticias_visualizacao&id=2070). Acesso em: 30/set/2012.

sábado, 18 de agosto de 2012

A democracia e seus perseguidos (Vladimir Safatle)

A democracia e seus perseguidos | Carta Capital

Vladimir Safatle

18.08.2012 08:10

A democracia e seus perseguidos


O governo do Equador deu asilo ao fundador do WikiLeaks, Julian Assange. O Reino Unido, com seu conhecido respeito seletivo pela legislação internacional, desenterrou uma lei bisonha para afirmar que poderia invadir a embaixada do país latino-americano, a fim de capturar seu inimigo público. Até onde consigo lembrar, esta será a primeira vez que uma embaixada é invadida pela polícia do país no qual ela está situada. Nem mesmo em ditaduras algo parecido ocorreu.


Um retrato de Assange é visto na frente da embaixada equatoriana em Londres. Manifestantes se juntaram no local para apoiar o fundador do WikiLeaks. Foto: Will Oliver / AFP

Há de se perguntar se todo esse zelo do Reino Unido pelo cumprimento de um pedido de extradição feito pela Suécia vem realmente do amor à lei. Ou será que devemos dizer que Assange é o protótipo claro de um perseguido político pela democracia liberal?

Alguns tendem a defender a posição dos governos britânico e sueco com o argumento de que, enfim, ninguém está acima da lei. Independentemente do que Assange represente, isso não lhe daria direito de “estuprar” duas garotas. É verdade que a definição de estupro pela legislação sueca é mais flexível do que a habitual. Ela engloba imagens como: um homem e uma mulher que estão na cama de comum acordo, sem nenhum tipo de coerção, mas que, em um dado momento, veem a situação modificada pelo fato de a garota dizer “não” e mesmo assim ser, de alguma forma, forçada.


Vale a pena lembrar que tal definição é juridicamente tão complicada que, quando a acusação contra Assange foi apresentada pela primeira vez à Justiça sueca, ela foi recusada por uma magistrada que entendeu ser muito difícil provar a veracidade da descrição. A acusação só foi aceita quando reapresentada uma segunda vez, não por acaso logo depois de o WikiLeaks começar a divulgar telegramas comprometedores da diplomacia internacional.

Mas não faltaram aqueles de bom coração que perguntaram: se a acusação é tão difícil de ser provada, então por que Assange não vai à Suécia e se defende? Porque a Suécia pode aceitar um pedido de extradição para os EUA, onde ele seria julgado por crime de espionagem e divulgação de segredos de Estado, o que lhe poderia valer até a pena de morte. Não seria a primeira vez que alguém enfrentaria a cadeira elétrica por “crimes” dessa natureza.

Nesse sentido, é possível montar um quebra-cabeça no qual descobrimos a imagem de uma verdadeira perseguição política. Persegue-se atualmente não de uma maneira explícita, mas utilizando algum tipo de acusação que visa desqualificar moralmente o perseguido. Assange não estaria sendo caçado por ter inaugurado um mundo onde nenhum segredo de Estado está seguramente distante da esfera da opinião pública. Um mundo de transparência radical, no qual os interesses inconfessáveis do poder são sistematicamente abertos. Ele estaria sendo caçado por ser um maníaco sexual. Seu problema não seria político, mas moral.

Desde há muito é assim que a democracia liberal tenta esconder seu totalitarismo. Ela procura desmoralizar seus perseguidos, isso em vez de simplesmente dar conta das questões que tais pessoas colocam. No caso de Assange, ele apenas colocou em prática dois princípios que todo político liberal diz respeitar: transparência e honestidade. Mostrar tudo o que se faz.

Sua perseguição evidencia como vivemos em um mundo em que todos sabem que os governos não fazem, na política internacional, aquilo que dizem. Há um acordo tácito a respeito desse cinismo. Mas, quando essa contradição é exposta de maneira absoluta, então ela torna-se insuportável.

Lembrem, por exemplo, das razões aventadas pelos governos dos países centrais para a não publicação dos telegramas: eles colocariam em risco a vida de funcionários e diplomatas. Na verdade, eles só colocaram em risco o emprego de analistas desastrados, ditadores como o tunisiano Ben-Ali (que teve seus casos de corrupção divulgados) e negociadores de paz mal-intencionados. Por isso, a boa questão é: o mundo seria melhor ou pior com pessoas dispostas a fazer o que Julian Assange fez?

Por fim, vale dizer que aqueles que realmente se interessam por uma mídia livre precisam saudar a decisão do governo equatoriano. A mídia mundial não tem direito à ambiguidade neste caso. Nunca a liberdade de imprensa esteve tão ameaçada quanto agora, diante do problema do WikiLeaks. Pois o site de Assange é o modelo de um novo regime de divulgação de informações e de pressão contra os Estados. Ele é a aplicação da cultura hacker na revitalização do papel da mídia como quarto poder.

Crítica a Assange reflete pressão dos EUA (Paulo Moreira Leite)

Crítica a Assange reflete pressão dos EUA

Crítica a Assange reflete pressão dos EUA


Quando  o WikiLeaks ofereceu 500 000 documentos secretos da diplomacia americana, Julian Assange tornou-se uma celebridade mundial. Foi cortejado pelos jornais, revistas, emissoras de TV, que divulgavam avidamente as informações que ele havia obtido. Falou-se no surgimento de um novo jornalismo e o próprio Assange foi apresentado como seu profeta.

Com o passar dos anos, o tratamento mudou. O tratamento a Assange adquiriu um tom essencialmente negativo. Oscila entre a futilidade mais rasteira do jornalismo de celebridade – como lembrar  que sua mãe era hippie, que ele teve 37 endereços diferentes até os 16 anos, que seu padrasto era violento – até a crítica a  seus métodos de gestão. Ele é acusado de narcisismo e de esconder talentos que ajudaram o WikiLeaks a fazer sucesso. Sem ficar envergonhado, um jornalista escreveu que Assange  esconde as fontes de seu trabalho. Quer dizer que o tal sigilo das fontes não vale para o WikiLeaks?

Já ouvi relatos de que é temperamental demais, arrogante e assim por diante. Em breve, leremos algum espertinho dando lições de auto-ajuda para o rapaz. Este tratamento, que chega a lembrar um obituário precoce, cumpre uma função : esconder que Assange é, hoje, um perseguido político.

Não é preciso simpatizar com a visão vagamente anarquista de suas ideias para juntar alguns neurônios. Num ato que envergonha as frequentes proclamações democráticas do governo americano, o soldado Bradley Manning, que foi,  supostamente, responsável pelo vazamento dos 500 000 documentos,  encontra-se preso, incomunicável, sem julgamento, há dois anos e meio. O governo sueco alega que gostaria de levar Assange para  Estocolmo para que seja julgado  pela acusação de crimes sexuais mas não oferece garantias de que não será extraditado para os EUA. O próprio governo norte-americano faz silêncio sobre o assunto. Não é difícil imaginar a razão.

Essa postura  me deixa envergonhado. Assange  não se tornou pior nem melhor depois que divulgou os 500 000 documentos. Seus métodos de gestão não se revelaram mais questionáveis em função disso. A mudança é de natureza política.

Ele passou a ser tratado como inimigo pelo governo dos Estados Unidos – e o tratamento que recebe de outros governos, de grandes corporações com interesses em Washington, é apenas um reflexo disso. Jornais e jornalistas que assumem essa postura apenas atuam como porta-vozes dessa pressão. Confesso que essa reação não é tão surpreendente.Só não era possível adivinhar que fosse tão completa e automática.

No caso brasileiro, o esforço para ignorar a importância de Assange tem um aspecto  especialmente bocó. Estamos em luta há pelo menos três décadas pela abertura de arquivos do regime militar, capazes de esclarecer aspectos relevantes de nossa história. Esses segredos, que insultam nossa memória e nossa cidadania, deveriam ajudar a entender a importância dos documentos que Assange revelou.
Não custa recordar, também, que boa parte da história política do país – antes, durante e depois da ditadura  permanece em segredo nos EUA – por decisão do governo norte-americano, que não tem interesse que se conheça a verdade.

E aqui chegamos ao centro da questão. O gesto de Assange foi uma transgressão de regras e costumes. Nós sabemos que o governo norte-americano divulga periodicamente seus documentos oficiais. Mas o acesso não é liberado inteiramente, como muitas pessoas acreditam. Isso se faz de acordo com regras rígidas e controles severos. Os prazos de divulgação autorizada são longos e nem sempre são cumpridos. Os serviços secretos podem vetar a divulgação de um texto sempre que consideram que isso pode ser inconveniente para os interesses do país. Imagine como seria importante conhecer,  por exemplo, os arquivos da CIA, com seus agentes e informantes das últimas décadas? Não seria útil esclarecer – por exemplo – o papel de oficiais americanos no treinamento das técnicas de tortura?

Assange quebrou isso. Atravessou  controles burocráticos e acertos políticos que envolvem a divulgação de informações realmente sensíveis, para expor segredos e verdades sem hora marcada. Num mundo onde as grandes notícias exclusivas, os grandes furos, sempre atendem a um interesse que permanece oculto e bem protegido, Assange abriu os arquivos e colocou no ar — doa a quem doer. É respeitável pelo que fez e também pelo exemplo que deixou. É perseguido pelas mesmas razões.

E é por isso que tentarão puní-lo de forma exemplar. Neste jogo, vale tudo. Inclusive empurrar Assange para os braços do inimigo e depois acusa-lo de ter-se aliado aos adversários.  A tese, agora, é dizer que se tornou aliado de Rafael Correa, o presidente do Equador que é aliado de Hugo Chávez. Seria condenável porque afinal, Correa é acusado de pressionar a imprensa de seu país.

Queriam o quê? Uma aliança com Obama, que mandou cortar o acesso do Wikileaks a seus financiamentos? Com o primeiro ministro inglês David Cameron, com muitos amigos no império de Rupert Murdoch e seu jornalismo sujo?

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

Aqui acontecem coisas estranhas (Fernando Boppré)


18 de fevereiro de 2012 | N° 9452

PENSO | Fernando Boppré

  • Aqui acontecem coisas estranhas

    Nossa pátria é tão altiva que jamais se dispôs a debater aberta e democraticamente temas dramáticos de sua história. Como numa arena romana, divertimo-nos condenando os pais que atiraram a filha do sexto andar por se tratar de um homicídio espetacular e midiático. Em contrapartida, desconversamos quando se cogita condenar torturadores (ou aqueles que os ordenavam) que são (ou foram) servidores públicos brasileiros: soldados, governadores, tenentes, policiais, cabos, presidentes, dentre outros.

    João Baptista Figueiredo (1918-1999), o último presidente do governo militar. Após deixar o cargo, em 1985, caminhava todos os dias e tomava água de coco na Praia do Pepino, no Rio de Janeiro. Por vezes, ostentava uma ridícula sunga à beira-mar, símbolo da plena liberdade que usufruiu até o fim da vida, mesmo tendo comandado as Forças Armadas que produziram um dos maiores ataques terroristas da história do Brasil: o episódio do Riocentro, em 1981.

    Não por acaso, cada cadeia deste país ainda hoje é um porão de torturas. E esperamos, hipocritamente, que os condenados voltem recuperados para a sociedade e se tornem trabalhadores ordeiros. Todos os gestores – civis ou militares – sabem que jamais serão condenados caso enfiarem um prego nas mãos de um preso. Mas se, numa situação inversa e hipotética, o preso enfiar o mesmo prego nas mãos deste gestor (ou de um de seus subordinados), ele terá a justiça que merece – não a dos tribunais, mas aquela executada friamente nos casos de condenação sumária à morte que ocorrem, todos os dias, nos presídios e penitenciárias.

    Vamos ao supermercado (esse espaço onde a classe média e alta quase levita, aproveitando a liberdade – de comprar – que o capitalismo contemporâneo lhes oferta) e adquirimos carne moída ao lado de um militar reformado que torturou cidadãos brasileiros durante a Ditadura. Ele sequer foi processado. Se quisermos estabelecer um Estado de Direito, é preciso ter claro que pelos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, a tortura é um crime hediondo e imprescritível. Ou seja, pouco importa se há uma lei de anistia ou não: é preciso julgar a todos os envolvidos, incluindo os membros das guerrilhas rurais e urbanas de esquerda.

    É pena que Dilma Rousseff, que sofreu na pele os horrores da violência militar, não bancou a Comissão da Verdade nos moldes que ela foi proposta originalmente. Tratar-se-ia de uma comissão oficial criada para apurar – e julgar! – os crimes cometidos durante as Ditaduras, desde o início do Governo do general Eurico Gaspar Dutra, em 1946, até o ano de 1988. Todavia, a cúpula militar foi categórica e não concordou com o caráter judicial da comissão. E o mais lamentável: os comandos do Exército, da Aeronáutica e da Marinha foram apoiados por Nelson Jobim (o ex-ministro do STF e ex-ministro da Era FHC que se tornou, num passe de mágica, ministro da Defesa de Lula, que o deixou como herança mui amiga para Dilma). Perceba-se: Jobim era um civil comandando militares, representante de um governo civil. Ele poderia (e deveria) ter cumprido uma demanda histórica da sociedade brasileira, mas barrou os poderes da Comissão.

    Assim que os nomes forem selecionados (a presidente Dilma Rousseff, numa demora injustificada, ainda estuda os nomes), caberá apenas investigar – e não julgar! – os culpados. Ou seja, saberemos a verdade, mas nada faremos com ela. Nós a colocaremos numa prateleira, e isso nos causará menos recalques. Diremos, com alívio: “Ao menos, sabemos os nomes dos culpados”. As mães, pais, irmãos, irmãs, filhos, filhas, maridos e esposas que tiveram seus entes queridos aniquilados pelo Estado brasileiro não terão, em vida, o direito à justiça. Nós daremos a eles apenas o direito à verdade.

    Ora, daqui em diante, sugiro que tenhamos a mesma postura ao investigar crimes considerados “normais”, como traficantes que matam e trucidam nas favelas brasileiras: não os condenaremos à prisão, apenas informaremos os nomes de cada um deles para que as famílias tomem o conhecimento da verdade.

    Nunca é demais lembrar que a nossa vizinha, Argentina, condenou ex-presidentes e, ainda hoje, penitencia militares que produziram atentados contra seus cidadãos. A discussão avança e, agora, a sociedade argentina também quer fazer justiça e condenar, se for o caso, os montoneros (guerrilha urbana de esquerda que chefiava sequestros e assassinatos daqueles considerados a serviço do regime militar).

    É bom lembrar que a violência militar é pior do que aquela praticada pela população civil, por exemplo, em roubos ou latrocínios. Porque é uma violência estudada, disciplinada e com métodos quase científicos. O torturador tem uma pia para lavar as mãos do sangue da vítima. Ele irá enxugá-las com papel toalha comprado com o imposto do contribuinte. Depois disso, irá para casa assistir televisão com a família e comer pizza de quatro queijos.

    O Estado de Exceção conduzido pelos militares é a cicatriz que não quer fechar justo porque levou a cabo uma violência oficial contra seus cidadãos por um longo período. E, o mais importante, aplicou essa violência contra os filhos de sua elite: estudantes, jornalistas, deputados, entre outros cidadãos, foram torturados e assassinados. Talvez por isso (e só por isso) que esse regime tenha sido questionado. Em contrapartida, em rebeliões de outrora (e de agora), tal qual Canudos, Cabanagem, Contestado, Carandiru (só para ficarmos nos movimentos legítimos de reivindicação da população por reconhecimento de direitos mínimos que começam com a letra “C”), o Estado assassinou meros camponeses e a população pobre em geral. Uma gente sem acesso à imprensa e a outras esferas do poder.
  • Além do mais... É sorte

    É sorte que nem sempre foi assim. Um exemplo foi a geração de estudantes e professores franceses que colocaram em dúvida, por outros motivos, o status quo durante Março de 1968. Foram às ruas de Paris, construíram barricadas com o calçamento e os automóveis revirados. Enquanto não enfrentavam a repressão policial chefiada pelo decadente general De Gaulle, discutiam com donas de casa, operários, enfim, com a população sobre a vida e o que dela esperavam.
  • Revirar Brasília?

    Por aqui, não há uma Paris para revirar. A ficção comunista de Brasília (Oscar Niemeyer, esse gênio da linha com a visão de futuro mais inconsequente da arquitetura brasileira) afastou o local de articulação e decisão política dos brasileiros. Juscelino Kubitschek sonhou com a cidade-piloto para entregá-la nas mãos do presidente mais louco (e divertido) que já tivemos, Jânio Quadros. Logo depois, os militares transformariam Brasília em um bunker de ultradireita.
  • Herzog e Markun

    A edição dominical da Folha de S. Paulo de 5 de fevereiro de 2012 publicou matéria elucidativa, assinada por Lucas Ferraz, sobre a incrível e difícil história do fotógrafo Silvaldo Leung Vieira, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que, em 1975, fotografou o cadáver de Vladimir Herzog. O jornalista de origem judaica, então diretor da TV Cultura (ou seja, uma figura pública brasileira) foi assassinado após ser torturado. Meu colega de Coluna Penso, Paulo Markun, foi preso no mesmo dia que Herzog. Segundo ele, “o suicídio foi uma farsa total – Vlado teria se enforcado com um cinto do macacão que foi obrigado a vestir. Nenhum preso podia usar cinto ou cadarço nos sapatos”. Herzog e Markun foram presos no Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), da Polícia Civil, tristemente famoso pela ação do delegado Sérgio Paranhos Fleury. Silvaldo entrou no cárcere onde se encontrava cenicamente pendurado o corpo do jornalista e foi obrigado a fazer a foto, sem poder se aproximar do corpo, já que, temendo a repercussão do caso, os agentes simularam um suicídio. Na ocasião, o rabino Henry Sobel assumiu uma postura ética invejável: negou-se a enterrá-lo na ala de suicidas do cemitério israelita do Butantã, num claro desafio ao governo militar.

sábado, 18 de fevereiro de 2012

Juízes brasileiros condenam sentença contra jornal e jornalistas do Equador


17/02/2012 - 21h02

Juízes brasileiros condenam sentença contra jornal do Equador

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DA EFE, EM SÃO PAULO
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou nesta sexta-feira que a condenação contra três diretores e um colunista do jornal equatoriano "El Universo" em um litígio impulsionado pelo presidente, Rafael Correa, é "incompatível com os conceitos mais básicos da democracia".
Em comunicado divulgado hoje, a Ajufe qualificou de "lamentável" a decisão da Corte Nacional de Justiça, que confirma a condenação dos quatro acusados a três anos de prisão e a pagar US$ 30 milhões a Correa.
"A liberdade de imprensa e a independência do Poder Judiciário são os pilares do Estado Democrático de Direito. Sem um poder judiciário independente e uma imprensa livre não existe democracia", acrescentou a associação na nota.
O caso começou quando o colunista Emilio Palacio escreveu em uma coluna publicada pelo El Universo que Correa poderia ser acusado de "cometer crimes contra a humanidade" por ter ordenado que a polícia abrisse fogo contra um hospital cheio de civis durante uma revolta em 30 de setembro de 2010.
"Não é aceitável que em países vizinhos da América Latina juízes e jornalistas sejam presos e perseguidos por decidir ou emitir opiniões contra estes Governos", continuou a nota.
O jornal completou 90 anos de existência em 16 de setembro de 2011, durante os quais sua circulação foi interrompida três vezes - o período mais longo em 1937 por 13 dias devido a uma caricatura que irritou o regime ditatorial de Federico Páez Chiriboga.
No entanto, os diretores do "El Universo" consideram que o processo legal imposto por Correa pela citada coluna supera em gravidade esses outros ataques.

Do Portal Folha: (http://www1.folha.uol.com.br/mundo/1050544-juizes-brasileiros-condenam-sentenca-contra-jornal-do-equador.shtml). Acesso em: 18/fev/2012.

sábado, 27 de novembro de 2010

Judiciário é a maior ameaça à liberdade de imprensa hoje, diz Ayres Britto

Saiu no Estadão:
Judiciário é a maior ameaça à liberdade de imprensa hoje, diz Ayres Britto
por Jair Stangler

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta sexta-feira, 26, que o Poder Judiciário é, hoje, a maior ameaça à liberdade de imprensa em nosso País.
O ministro participou na tarde desta sexta do Seminário Cultura de Liberdade de Imprensa, promovido pela TV Cultura. Também participaram do evento o ministro Franklin Martins e o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

“Não perco oportunidade de cortar na própria carne”, continou Ayres Britto. “Há nichos que parecem vigorar no passado. A lei de imprensa foi sepultada pelo STF e uma parte do Judiciário parece não entender isso”, completou.
O ministro concordou que constituem censura decisões como a que proibiu o jornal ‘O Estado de S.Paulo’ de publicar reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investiga o empresário Fernando Sarney, filho de José Sarney.

Ayres Britto comentou ainda a decisão do STF que derrubou os dispositovos da Lei Eleitoral (9.504/1997). “O humor é o tipo de crítica mais sarcástico, mais cáustico. E a gente disse o quê? É plena a liberdade de imprensa, inclusive em época de eleição.
Conseguimos emplacar a ideia de que o humor a sátira são atividades tipicamente de imprensa”, afirmou.

Para Ayres Britto, não pode haver outra lei sobre liberdade de imprensa além da própria Constituição. “Para a nossa Constituição, a liberdade de imprensa não conhece meio termo, não é uma liberdade pela metade. Ou é total ou não é liberdade de imprensa”, afirmou.

“Há um regime constitucional sobre a liberdade de imprensa, a Constituição é a lei orgânica sobre liberdade de imprensa. Nenhuma outra lei pode ter a pretensão de conformar a liberdade de imprensa, a não ser pontualmente.
Direito de resposta, direito de indenização, participação de empresas estrangeiras, tudo isso é matéria lateralmente de imprensa, mas não é o núcleo duro. Onde se afirma o núcleo duro da liberdade de imprensa, não pode haver lei. Não pode haver lei dispondo sobre o tamanho e a extensão da liberdade de imprensa, e sua duração”, acrescentou.

De acordo com o ministro, a liberdade de imprensa se antagoniza com outros bens de personalidades como o direito à intimidade, à imagem, à vida privada e à honra.
“Não há como conciliar esses blocos sem uma precedência cronológica de um sobre o outro. Os países que se orgulham do patamar elevado de civilização, esses países chegaram a uma conclusão: a liberdade de imprensa tem precedência, tem primazia, seja qual for o debate físico ou tecnológico”, afirma.
“O outro bloco incide a posteriori, no plano das responsabilizações, dizer o contrário, é defender a censura prévia. Nenhum poder pode dizer o que o jornalista pode ou não pode escrever, isso é rechaçado radicalmente pela Constituição”, completa.

Ao longo de sua fala, o ministro Ayres Britto fez uma defesa apaixonada do jornalismo. ”Quem forma a opinião pública, por definição, é a imprensa. É o locus do pensamento crítico, que é um pensamento elaborado, racionalmente urdido. A imprensa cumpre o papel de buscar a essência das coisas, tem uma função emancipadora, é irmã siamesa da democracia. No mundo inteiro, mantém uma relação de unha e carne com a democracia.
A imprensa é serviente da democracia, e a democracia é a menina dos olhos da Constituição, o valor mais alto”, afirmou.

...Disponível no Portal Conversa Afiada: (http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2010/11/27/ayres-britto-judiciario-ameaca-liberdade-de-imprensa-ela-tem-primazia/). Aesso em: 27.nov.2010.

terça-feira, 27 de outubro de 2009

Penal. HC. STF. Primeira decisão do Min. Dias Toffoli concede liminar para colocar em liberdade uma acusada de crime de furto de alguns frascos de cosméticos...

Terça-feira, 27 de Outubro de 2009

Em sua primeira decisão na Corte, ministro Dias Toffoli concede HC à condenada por roubo de cosméticos

Em sua primeira decisão como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 101256) onde determina a suspensão da pena imposta à L.S.M.N., de Lajeado (RS), condenada a dois anos de reclusão em regime semiaberto pelo furto de cremes hidratantes de uma farmácia.

O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União buscando o reconhecimento da prescrição do crime ou da aplicação do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, que trata do furto cometido por pessoa primária envolvendo objeto de pequeno valor (furto privilegiado).

A condenação a dois anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal) foi convertida em pena restritiva de direitos, por meio da prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de um salário mínimo em favor do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Lajeado.
Entretanto, o STJ, ao analisar recurso do Ministério Público gaúcho, manteve a pena de prisão.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli afirma que, de fato, a antiga jurisprudência do STF era contrária à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal às hipóteses de furto qualificado, por considerar tais institutos incompatíveis entre si.
“Todavia, recentemente, na sessão de 13/10/2009, a Primeira Turma desta Suprema Corte, por maioria, na linha do entendimento que já vinha sendo adotado pela Segunda Turma, deferiu habeas corpus para admitir a compatibilidade entre a hipótese do furto qualificado e o privilégio de que trata o § 2º do art. 155 do CP”, afirmou o novo ministro do STF referindo-se ao HC 97051, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

O furto ocorreu no dia 9 de março de 2002, na Farmácia Agafarma. Em companhia de uma colega, L.S. furtou seis embalagens de creme, avaliadas em R$ 177,00.
“Entendo que o entendimento adotado no precedente antes referido aplica-se perfeitamente à hipótese dos autos. Com essas considerações, defiro o pedido de liminar, para suspender a execução da pena imposta à paciente, devendo ela, caso já se encontre presa, ser imediatamente solta, sem prejuízo da condenação imposta.
Expeça-se o salvo-conduto”, concluiu o ministro Dias Toffoli.

Leia a íntegra da decisão.

VP/LF
Processos relacionados
HC 101256


...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115299). Acesso em: 27.out.2009.

...Para acesso à integra da decisão clique aqui: (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStfArquivo/anexo/HC101256.pdf).  


...Para acesso ao processo clique aqui: (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=101256&classe=HC&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M).  

...Para acesso ao Código Penal clique aqui: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm).

STF. Novo Ministro tomou posse, prestou juramento, e prometeu que em todos seus julgamentos vai trabalhar em defesa dos elementos essenciais dos cidadãos, como vida, liberdade, patrimônio...

Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009

Ministro Dias Toffoli vai trabalhar em defesa dos elementos essenciais do cidadão

Depois de empossado no Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli explicou que vai trabalhar com parâmetro na Constituição e sempre em defesa dos elementos essenciais para uma pessoa, como a vida, a liberdade e o patrimônio.
“Cada processo a ser julgado contém um desses três elementos essenciais de cada indivíduo, de cada cidadão, de cada ser humano”, afirmou.

Na entrevista aos jornalistas, Dias Toffoli esclareceu que a vida de magistrado é uma vida voltada à nação brasileira, ao serviço público, ao povo brasileiro, tendo em conta a função da Suprema Corte, que é a de guarda da Constituição.

JA/EH

...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115224). Acesso em: 27.out.2009.





Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009

Direto do Plenário: Dias Toffoli promete cumprir a Constituição e as leis da República

O ministro Dias Toffoli acaba de prestar compromisso durante Sessão Solene de posse no Supremo Tribunal Federal, com o seguinte juramento:

“Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em confomidade com a Constituição e as leis da República”.

Ele foi conduzido ao Plenário pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, e pela ministra mais nova, Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Após formalmente empossado, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, convidou o novo ministro a ocupar o seu lugar na bancada, novamente acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli receberá os cumprimentos no Salão Branco da Suprema Corte.

A cerimônia de posse é transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.

...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=115208). Acesso em: 27.out.2009.