Honorários de advogado. Defensor Dativo. Arbitramento. Recurso da parte assistida. Interesse recursal reconhecido. STJ.

Postagem em: 11/dez/2015...

Ementa:

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Assistência judiciária. Legitimidade da parte.

A parte assistida tem o direito de recorrer da decisão que indeferiu o arbitramento dos honorários do defensor dativo.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 131.728/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 15/03/1999, p. 229).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=131728&&b=ACOR&p=false&l=10&i=2). Acesso em 11/dez/2015.

Acórdão integral:

Clique: (https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199700333167&dt_publicacao=15-03-1999&cod_tipo_documento=&formato=PDF

). Acesso em 11/dez/2015.