Fev.2010.
Sobre caso Battisti, Tarso diz que não deixou problema para Lula
Elza Fiúza/ABr Brasília - O ministro da Justiça, Tarso Genro, conversa com jornalistas durante café da manhã Brasília
- O ministro da Justiça, Tarso Genro, negou hoje (9), ao se despedir da pasta, que deixará um problema sem solução para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolver em relação ao futuro do ex-ativista político italiano Cesare Battisti.
Segundo ele, sua posição para que Battisti permaneça no Brasil e seja tratado como refugiado já foi apresentada a Lula.
A decisão final, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"Não deixo [um problema] para o presidente Lula. Fiz o despacho [com a posição sobre o caso].
O presidente está plenamente consciente. Ninguém perde [com qualquer que seja a decisão tomada pelo presidente Lula]. A democracia fica fortalecida", disse Tarso, que hoje reuniu jornalistas para se despedir do cargo.
Ele pretende agora se dedicar à campanha para o governo do Rio Grande do Sul.
Para Tarso, a decisão sobre Battisti cooperou para ampliar o debate no país e estimular discussões. Segundo ele, as divergências foram positivas.
"Com isso volta a prerrogativa [da decisão] para o Executivo [uma vez que o presidente dará a palavra final]", afirmou.
Em novembro do ano passado, o Supremo decidiu que o presidente da República deve dar a palavra final sobre o pedido de extradição de Battisti para a Itália.
A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da Corte.
Porém, o ministro Eros Grau, na sua interpretação, abre brecha para que o processo venha a ser reaberto, se Lula mantiver o ex-ativista no Brasil e, por consequência, descumprir o tratado de extradição firmado entre brasileiros e italianos em 1989.
O italiano aguarda a decisão do presidente da República cumprindo pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
Extraído de: Agência Brasil - 21 horas atrás
Autor: Renata Giraldi- Repórter da Agência Brasil
...Disponível no Portal JusBrasil: (http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2081203/sobre-caso-battisti-tarso-diz-que-nao-deixou-problema-para-lula). Acesso em: 10.fev.2010.
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terça-feira, 20 de abril de 2010
quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010
Abertura do Ano Judiciário 2010. STF. Pres. do STF discursou com presença do Pres.e do Vice-Pres. da República, dos Pres. da Câmara e do Senado e Ministros. Destacou realizações e falou dos compromissos do Judiciário...
..."À guisa de matáfora, vale afirmar que dessa auto-radiografia adveio diagnóstico para muitos surpreendente porque a destituir, pelo menos em parte, o mito da morosidade sistêmica cunhado secularmente à atividade jurisdicional." (Min. Gilmar Mendes. Discurso)...
Notícias STF: 01.Fev.2010
Sessão solene no STF inaugura Ano Judiciário de 2010
Uma solenidade realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de inaugurar o Ano Judiciário de 2010.
A cerimônia foi iniciada com discurso do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, que lembrou os importantes avanços do Judiciário brasileiro rumo à total transparência e à modernização, e destacou os principais desafios para os próximos anos, especialmente no que diz respeito à eficácia, agilidade e eficiência.
“O ano de 2009 foi aquele que o Judiciário deparou cara a cara consigo mesmo e, enfim, enfrentou o hercúleo desafio de se conhecer. Em grande medida graças à ação eficiente do Conselho Nacional de Justiça, que in loco testemunhou as deficiências ligadas ao serviço público de prestação de justiça.
Puderam-se, portanto, mapear as dificuldades de cada órgão para assim resolvê-las”, iniciou o ministro, após agradecer as presenças dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Michel Temer, além de todas as demais autoridades presentes.
O presidente do STF fez questão de lembrar os mais relevantes projetos desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário, que, dentre outros resultados, conferiram mais celeridade ao andamento dos processos e, de outro viés, aproximaram ainda mais o cidadão da Justiça.
Ele citou a Meta 2, do CNJ, que procurou julgar no ano de 2009 todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 em todos os tribunais do país.
Também falou sobre os programas Mutirões Carcerários, Começar de Novo, Advocacia Voluntária e Projeto Integrar, desenvolvidos pelo CNJ em parceria com os tribunais brasileiros, ressaltando a importância de se aliar iniciativas inovadoras com a modernização da política de gestão estratégica judiciária de nivelamento, buscando padronizar a qualidade dos serviços prestados, com “menos carimbos, mais resultados”.
Gilmar Mendes ainda fez referência aos importantes resultados já obtidos a partir do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado no dia 13 de abril de 2009 pelos presidentes dos três Poderes da República.
Foram estabelecidas dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos desse poder.
Transparência
A conquista da total transparência nas ações e atividades do Poder Judiciário foi assunto constante no discurso do ministro Gilmar Mendes.
“Para além da celeridade processual almejada, a formidável mobilização para ‘zerar’ estoques de processos antigos resultou no aumento da transparência em todas as etapas do ofício jurisdicional, o que também possibilitou precisar os gargalos e entraves de toda a ordem, quer material, técnico ou processual. Do conhecimento à autocrítica, da admissão das próprias deficiências à determinada obstinação pelo encontro de soluções definitivas.
Este foi o trajeto escolhido pelo Judiciário brasileiro”, afirmou.
Segundo o presidente do STF, o legado da transparência na Justiça brasileira, no atual contexto administrativo e constitucional, é o mais promissor de todos os tempos, tendo em vista o combate comprovado a desvios eventuais ou estruturais.
“Daí a valia de se dar publicidade aos atos em que é envolvida a gestão de recursos públicos, a exemplo da execução física dos gastos orçamentários ou da movimentação processual, disponibilizando-se aos cidadãos ferramentas que tornem exequíveis tais acompanhamento e controle”, salientou.
Ele citou como exemplos de ações em prol da maior transparência dos atos do Supremo a Central de Atendimento ao Cidadão, o e-STF – que a partir desta segunda-feira torna exclusivo o meio eletrônico para o ajuizamento de seis classes processuais – e a Resolução 102 do CNJ – que obriga os tribunais a publicarem, via Internet, todos os dados relativos à gestão orçamentária e financeira de cada órgão vinculado.
“O Judiciário se moderniza não só com os instrumentos eletrônicos, mas também com simples ideias organizacionais”, ressaltou o ministro.
Apesar de destacar os mais relevantes avanços da Justiça, antes de finalizar seu discurso, Gilmar Mendes abordou os desafios com os quais “o Judiciário se depara para alcançar, em definitivo, o nível de excelência que garantirá ao cidadão brasileiro contar com a Justiça ágil, acessível e eficiente, elevando exponencialmente, assim, a efetividade na prestação jurisdicional”.
“O novo Judiciário que ora se manifesta, que se fortalece e se impõe como alicerce da democracia é conquista irrevogável peremptória, para honra da magistratura, para orgulho de todos nós brasileiros.
Com essas palavras, dou por aberto o Ano Judiciário de 2010”, concluiu.
...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=119334). Acesso em: 11.fev.2010.
Leia o discurso do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.
...Para acesso direto ao texto do Discurso clique aqui: (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/abertura_ano_judiciario_2010_2.doc). Acesso em: 11.fev.2010.
Notícias STF: 01.Fev.2010
Direto do Plenário: STF inicia sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2010
Começou há pouco, no plenário do Supremo Tribunal Federal, a sessão solene para a abertura do Ano Judiciário 2010, presidida pelo ministro Gilmar Mendes.
Participam da solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente da República, José Alencar, os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o ministro da Justiça, Tarso Genro, além de ministros de tribunais superiores e outras autoridades.
Neste momento o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, faz seu discurso de abertura do Ano Judiciário 2010.
Em seguida serão lidas as mensagens dos poderes Executivo e Legislativo ao Judiciário brasileiro que hoje abre oficialmente seu calendário de trabalhos.
...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=119322). Acesso em: 11.fev.2010.
Notícias STF: 01.Fev.2010
Sessão solene no STF inaugura Ano Judiciário de 2010
Uma solenidade realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de inaugurar o Ano Judiciário de 2010.
A cerimônia foi iniciada com discurso do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, que lembrou os importantes avanços do Judiciário brasileiro rumo à total transparência e à modernização, e destacou os principais desafios para os próximos anos, especialmente no que diz respeito à eficácia, agilidade e eficiência.
“O ano de 2009 foi aquele que o Judiciário deparou cara a cara consigo mesmo e, enfim, enfrentou o hercúleo desafio de se conhecer. Em grande medida graças à ação eficiente do Conselho Nacional de Justiça, que in loco testemunhou as deficiências ligadas ao serviço público de prestação de justiça.
Puderam-se, portanto, mapear as dificuldades de cada órgão para assim resolvê-las”, iniciou o ministro, após agradecer as presenças dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Michel Temer, além de todas as demais autoridades presentes.
O presidente do STF fez questão de lembrar os mais relevantes projetos desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário, que, dentre outros resultados, conferiram mais celeridade ao andamento dos processos e, de outro viés, aproximaram ainda mais o cidadão da Justiça.
Ele citou a Meta 2, do CNJ, que procurou julgar no ano de 2009 todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 em todos os tribunais do país.
Também falou sobre os programas Mutirões Carcerários, Começar de Novo, Advocacia Voluntária e Projeto Integrar, desenvolvidos pelo CNJ em parceria com os tribunais brasileiros, ressaltando a importância de se aliar iniciativas inovadoras com a modernização da política de gestão estratégica judiciária de nivelamento, buscando padronizar a qualidade dos serviços prestados, com “menos carimbos, mais resultados”.
Gilmar Mendes ainda fez referência aos importantes resultados já obtidos a partir do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado no dia 13 de abril de 2009 pelos presidentes dos três Poderes da República.
Foram estabelecidas dez metas nacionais do Judiciário para 2009, no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos desse poder.
Transparência
A conquista da total transparência nas ações e atividades do Poder Judiciário foi assunto constante no discurso do ministro Gilmar Mendes.
“Para além da celeridade processual almejada, a formidável mobilização para ‘zerar’ estoques de processos antigos resultou no aumento da transparência em todas as etapas do ofício jurisdicional, o que também possibilitou precisar os gargalos e entraves de toda a ordem, quer material, técnico ou processual. Do conhecimento à autocrítica, da admissão das próprias deficiências à determinada obstinação pelo encontro de soluções definitivas.
Este foi o trajeto escolhido pelo Judiciário brasileiro”, afirmou.
Segundo o presidente do STF, o legado da transparência na Justiça brasileira, no atual contexto administrativo e constitucional, é o mais promissor de todos os tempos, tendo em vista o combate comprovado a desvios eventuais ou estruturais.
“Daí a valia de se dar publicidade aos atos em que é envolvida a gestão de recursos públicos, a exemplo da execução física dos gastos orçamentários ou da movimentação processual, disponibilizando-se aos cidadãos ferramentas que tornem exequíveis tais acompanhamento e controle”, salientou.
Ele citou como exemplos de ações em prol da maior transparência dos atos do Supremo a Central de Atendimento ao Cidadão, o e-STF – que a partir desta segunda-feira torna exclusivo o meio eletrônico para o ajuizamento de seis classes processuais – e a Resolução 102 do CNJ – que obriga os tribunais a publicarem, via Internet, todos os dados relativos à gestão orçamentária e financeira de cada órgão vinculado.
“O Judiciário se moderniza não só com os instrumentos eletrônicos, mas também com simples ideias organizacionais”, ressaltou o ministro.
Apesar de destacar os mais relevantes avanços da Justiça, antes de finalizar seu discurso, Gilmar Mendes abordou os desafios com os quais “o Judiciário se depara para alcançar, em definitivo, o nível de excelência que garantirá ao cidadão brasileiro contar com a Justiça ágil, acessível e eficiente, elevando exponencialmente, assim, a efetividade na prestação jurisdicional”.
“O novo Judiciário que ora se manifesta, que se fortalece e se impõe como alicerce da democracia é conquista irrevogável peremptória, para honra da magistratura, para orgulho de todos nós brasileiros.
Com essas palavras, dou por aberto o Ano Judiciário de 2010”, concluiu.
...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=119334). Acesso em: 11.fev.2010.
Leia o discurso do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes.
...Para acesso direto ao texto do Discurso clique aqui: (http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/abertura_ano_judiciario_2010_2.doc). Acesso em: 11.fev.2010.
Notícias STF: 01.Fev.2010
Direto do Plenário: STF inicia sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2010
Começou há pouco, no plenário do Supremo Tribunal Federal, a sessão solene para a abertura do Ano Judiciário 2010, presidida pelo ministro Gilmar Mendes.
Participam da solenidade, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente da República, José Alencar, os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o ministro da Justiça, Tarso Genro, além de ministros de tribunais superiores e outras autoridades.
Neste momento o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, faz seu discurso de abertura do Ano Judiciário 2010.
Em seguida serão lidas as mensagens dos poderes Executivo e Legislativo ao Judiciário brasileiro que hoje abre oficialmente seu calendário de trabalhos.
...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=119322). Acesso em: 11.fev.2010.
sexta-feira, 20 de novembro de 2009
Internacional. Extradição. Cesare Battisti. Entrevista do Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes aos Jornalistas após o julgamento...
Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009
Presidente do STF fala em entrevista sobre o julgamento da extradição de Cesare Battisti
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou, nesta quarta-feira (18), em entrevista a jornalistas, que o caso da extradição do italiano Cesare Battisti, julgado em Plenário pela Corte, é um caso complexo, atípico, que deve envolver outros desdobramentos. Para o ministro, ao contrário do que se vem afirmando, não havia precedentes na Corte sobre a questão.
Confira a íntegra da entrevista:
Como fica a situação de Battisti se o presidente da República decidir não extraditá-lo?
Ministro Gilmar Mendes - Vamos avaliar agora. Os senhores viram que o Tribunal deferiu a extradição e depois, examinando questão de ordem a partir do voto da ministra Cármen Lúcia, entendeu que haveria um caráter discricionário, que cabe ao presidente [da República] fazer a avaliação. Isto também foi decidido por cinco a quatro. Vamos agora avaliar a situação, esperar os próximos dias. Está deferida a extradição e cabe agora ao Executivo fazer a devida avaliação e depois nós vamos estudar. É a primeira vez que essa questão se coloca, ao contrário do que vem se afirmando, não havia precedentes sobre essa questão, e o Tribunal decidiu nesse sentido, com esse quórum específico. Vocês sabem que estavam ausentes dois juízes que compõem a Corte, portanto, isto não significa que seja a posição definitiva da Corte sobre o assunto.
Não era melhor o Tribunal ter tratado essa questão como uma preliminar, porque ficou muito confuso: determina a extradição, depois determina que essa Corte não tem como determinar o que determinou?
Ministro Gilmar Mendes - Não é exatamente bem isso. Cuida-se a rigor de deferir a extradição e veio o debate sobre a entrega obrigatória ou não, porque neste caso tinha havido o refúgio, que também foi anulado. Subsiste a decisão do Tribunal de que o refúgio foi dado de maneira indevida, injurídica. Essa também é a decisão tomada pelo Tribunal. Foi por isso que essa questão se colocou. Em geral esse tema não se coloca. Às vezes tem se colocado incidentalmente. Nós até temos uma linguagem específica para dizer “esses casos” ou “aquele tal precedente da ministra Carmen Lúcia”. A rigor não era um precedente, era aquilo que nós chamamos obter dictum, “coisa dita de passagem”. Nunca houve no Brasil hipótese em que o presidente não cumprisse uma decisão do Supremo em matéria de extradição, esse incidente nunca se colocou.
Caso o presidente Lula não cumpra a decisão, de onde virá a revogação dessa prisão?
Ministro Gilmar Mendes - Certamente vamos ter aí outros desenvolvimentos, embargos declaratórios, essa questão eu coloquei inclusive no meu voto e depois isso foi ressaltado também pelo ministro Peluso. Portanto, temos aí aquilo que na linguagem jurídica se chama “aporia”, questões que não estão resolvidas e que certamente virão para que o Tribunal sobre ela se pronuncie.
Mas ele ficará preso?
Ministro Gilmar Mendes - Em princípio sim, a extradição está deferida, portanto está confirmada a prisão para extradição.
Qual a situação jurídica hoje do Battisti, já que o refúgio foi cancelado pelo Supremo?
Ministro Gilmar Mendes - Ele é um extraditando com extradição deferida.
Se o presidente da República decidir não extraditá-lo, o governo pode dar ao Battisti a condição de asilado?
Ministro Gilmar Mendes - Acho muito difícil diante dos pressupostos, mas essa é uma questão que não vou examinar no momento.
Mas ele continua preso?
Ministro Gilmar Mendes - Sim. Ele tem hoje o status de extraditando com extradição deferida.
O processo só se inicia com a publicação do acórdão, quando isso deve acontecer?
Ministro Gilmar Mendes - Deve ser o mais rápido possível.
O que deve acontecer se o presidente decidir que não vai extraditá-lo? Qual a situação jurídica?
Ministro Gilmar Mendes - É toda uma situação nova que se criou, embora tenha se dito que havia precedentes, e que eu imagino nem seja definitiva, diante da precariedade da maioria e da ausência de ministros, portanto isso não significa em princípio que essa decisão vai se repetir em outros casos, mas vamos examinar porque as perplexidades que os senhores têm, certamente, a comunidade jurídica tem.
Semanalmente, o STF decide vários pedidos de extradição. Por que nesse caso específico teve que definir se o Presidente tem a obrigação ou não de seguir a decisão do Supremo?
Ministro Gilmar Mendes - Exatamente, toda semana há vários processos de extradição e o Tribunal simplesmente julga procedente a extradição e manda fazer a comunicação. Neste caso específico, é claro que tem toda a conotação política envolvida. Este é um processo singular, como nós sabemos. Primeiro, houve o pedido de extradição, houve o decreto de prisão, depois houve o pedido de refúgio, prática que vem se tornando mais ou menos comum, como já era de se adivinhar, desde o caso Glória Trevi. Neste caso, o Conare, o órgão competente, técnico, negou o refúgio, entendendo que não havia os pressupostos legais. Houve um recurso para o ministro da Justiça. Este recurso está previsto na lei e foi provido, deferido. A partir daí surgiu essa discussão porque o Executivo, pelo Ministério da Justiça, já havia se manifestado no sentido de conceder o refúgio, portanto a partir daí é que veio esse debate. É uma questão séria porque o processo de extradição só se instaura aqui a partir do decreto de prisão. Quer dizer, se não se observar isto com rigor, nós podemos ter uma situação de grande instabilidade. Pessoas ficarão presas e depois poderemos ter casos de recusa. Estou certo que isto não vai se banalizar, mas é uma situação realmente preocupante do ponto de vista de segurança jurídica.
Quer dizer que o caso Cesare Battisti não acabou ainda?
Ministro Gilmar Mendes - Sem dúvida nenhuma nós vamos ter inúmeros desdobramentos, muito provavelmente. Este caso é heterodoxo, é atípico, a partir da própria concessão do refúgio e todos esses desdobramentos.
...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116282). Acesso em: 20.nov.2009.
Presidente do STF fala em entrevista sobre o julgamento da extradição de Cesare Battisti
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou, nesta quarta-feira (18), em entrevista a jornalistas, que o caso da extradição do italiano Cesare Battisti, julgado em Plenário pela Corte, é um caso complexo, atípico, que deve envolver outros desdobramentos. Para o ministro, ao contrário do que se vem afirmando, não havia precedentes na Corte sobre a questão.
Confira a íntegra da entrevista:
Como fica a situação de Battisti se o presidente da República decidir não extraditá-lo?
Ministro Gilmar Mendes - Vamos avaliar agora. Os senhores viram que o Tribunal deferiu a extradição e depois, examinando questão de ordem a partir do voto da ministra Cármen Lúcia, entendeu que haveria um caráter discricionário, que cabe ao presidente [da República] fazer a avaliação. Isto também foi decidido por cinco a quatro. Vamos agora avaliar a situação, esperar os próximos dias. Está deferida a extradição e cabe agora ao Executivo fazer a devida avaliação e depois nós vamos estudar. É a primeira vez que essa questão se coloca, ao contrário do que vem se afirmando, não havia precedentes sobre essa questão, e o Tribunal decidiu nesse sentido, com esse quórum específico. Vocês sabem que estavam ausentes dois juízes que compõem a Corte, portanto, isto não significa que seja a posição definitiva da Corte sobre o assunto.
Não era melhor o Tribunal ter tratado essa questão como uma preliminar, porque ficou muito confuso: determina a extradição, depois determina que essa Corte não tem como determinar o que determinou?
Ministro Gilmar Mendes - Não é exatamente bem isso. Cuida-se a rigor de deferir a extradição e veio o debate sobre a entrega obrigatória ou não, porque neste caso tinha havido o refúgio, que também foi anulado. Subsiste a decisão do Tribunal de que o refúgio foi dado de maneira indevida, injurídica. Essa também é a decisão tomada pelo Tribunal. Foi por isso que essa questão se colocou. Em geral esse tema não se coloca. Às vezes tem se colocado incidentalmente. Nós até temos uma linguagem específica para dizer “esses casos” ou “aquele tal precedente da ministra Carmen Lúcia”. A rigor não era um precedente, era aquilo que nós chamamos obter dictum, “coisa dita de passagem”. Nunca houve no Brasil hipótese em que o presidente não cumprisse uma decisão do Supremo em matéria de extradição, esse incidente nunca se colocou.
Caso o presidente Lula não cumpra a decisão, de onde virá a revogação dessa prisão?
Ministro Gilmar Mendes - Certamente vamos ter aí outros desenvolvimentos, embargos declaratórios, essa questão eu coloquei inclusive no meu voto e depois isso foi ressaltado também pelo ministro Peluso. Portanto, temos aí aquilo que na linguagem jurídica se chama “aporia”, questões que não estão resolvidas e que certamente virão para que o Tribunal sobre ela se pronuncie.
Mas ele ficará preso?
Ministro Gilmar Mendes - Em princípio sim, a extradição está deferida, portanto está confirmada a prisão para extradição.
Qual a situação jurídica hoje do Battisti, já que o refúgio foi cancelado pelo Supremo?
Ministro Gilmar Mendes - Ele é um extraditando com extradição deferida.
Se o presidente da República decidir não extraditá-lo, o governo pode dar ao Battisti a condição de asilado?
Ministro Gilmar Mendes - Acho muito difícil diante dos pressupostos, mas essa é uma questão que não vou examinar no momento.
Mas ele continua preso?
Ministro Gilmar Mendes - Sim. Ele tem hoje o status de extraditando com extradição deferida.
O processo só se inicia com a publicação do acórdão, quando isso deve acontecer?
Ministro Gilmar Mendes - Deve ser o mais rápido possível.
O que deve acontecer se o presidente decidir que não vai extraditá-lo? Qual a situação jurídica?
Ministro Gilmar Mendes - É toda uma situação nova que se criou, embora tenha se dito que havia precedentes, e que eu imagino nem seja definitiva, diante da precariedade da maioria e da ausência de ministros, portanto isso não significa em princípio que essa decisão vai se repetir em outros casos, mas vamos examinar porque as perplexidades que os senhores têm, certamente, a comunidade jurídica tem.
Semanalmente, o STF decide vários pedidos de extradição. Por que nesse caso específico teve que definir se o Presidente tem a obrigação ou não de seguir a decisão do Supremo?
Ministro Gilmar Mendes - Exatamente, toda semana há vários processos de extradição e o Tribunal simplesmente julga procedente a extradição e manda fazer a comunicação. Neste caso específico, é claro que tem toda a conotação política envolvida. Este é um processo singular, como nós sabemos. Primeiro, houve o pedido de extradição, houve o decreto de prisão, depois houve o pedido de refúgio, prática que vem se tornando mais ou menos comum, como já era de se adivinhar, desde o caso Glória Trevi. Neste caso, o Conare, o órgão competente, técnico, negou o refúgio, entendendo que não havia os pressupostos legais. Houve um recurso para o ministro da Justiça. Este recurso está previsto na lei e foi provido, deferido. A partir daí surgiu essa discussão porque o Executivo, pelo Ministério da Justiça, já havia se manifestado no sentido de conceder o refúgio, portanto a partir daí é que veio esse debate. É uma questão séria porque o processo de extradição só se instaura aqui a partir do decreto de prisão. Quer dizer, se não se observar isto com rigor, nós podemos ter uma situação de grande instabilidade. Pessoas ficarão presas e depois poderemos ter casos de recusa. Estou certo que isto não vai se banalizar, mas é uma situação realmente preocupante do ponto de vista de segurança jurídica.
Quer dizer que o caso Cesare Battisti não acabou ainda?
Ministro Gilmar Mendes - Sem dúvida nenhuma nós vamos ter inúmeros desdobramentos, muito provavelmente. Este caso é heterodoxo, é atípico, a partir da própria concessão do refúgio e todos esses desdobramentos.
...Disponível no Portal do STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116282). Acesso em: 20.nov.2009.
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