Postagem em: 16/dez/2015... Atualização 08/fev/2016...
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO EM URH'S - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 - APELAÇÃO REJEITADA DE PLANO PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AGRAVO PROVIDO.
É requisito essencial de recorribilidade a existência de interesse recursal, caracterizado este pelo benefício prático à parte que o manejou.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043560-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26-11-2015).
Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora).
Acesso em 16/dez/2015.
Acórdão integral:
