Imposto de renda. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Não incidência. Retenção incabível. TJSC.

Postagem 19/set/2015...

Ementa:

IMPOSTO DE RENDA. Cumprimento de sentença em revisional. Repetição do indébito. Alvará judicial. Retenção. Inconformismo. Acréscimo patrimonial. Inocorrência. Agravo provido.    

A devolução dos valores cobrados a maior pelo banco não enseja acréscimo patrimonial, razão por que inviável a retenção a título de imposto de renda. 

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016947-2, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 01-09-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 19/set/2015.

Acórdão integral:

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000U7QC0000&nuSeqProcessoMv=65&tipoDocumento=D&nuDocumento=8410786). Acesso em: 19/set/2015.