Aquisição da posse. Morte do autor da herança. Princípio da saisine. Transmissão imediata, pela força da lei, sem formalidades. STJ. J. 20/04/2010

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 30/out/2018...

Ementa:

DIREITO CIVIL. POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância.

2. A proteção possessória não reclama qualificação especial para o seu exercício, uma vez que a posse civil - decorrente da sucessão -, tem as mesma garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916, pois, embora, desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada.

3. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato.

4. Recurso especial a que se dá provimento.

(REsp 537.363/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010).

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REsp 537363 (2003/0051147-7 - 07/05/2010) (inteiro teor)

• EMENTA / ACORDÃO
• RELATÓRIO E VOTO - Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
• CERTIDÃO DE JULGAMENTO

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Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=537363&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=1). Acesso em 30/out/2018.

Porca Véia 30 Anos

Roda Viva | Fernando Haddad | 22/10/2018

Custas de preparo recursal. Recolhimento realizado. Comprovação tardia. Deserção afastada. Litigância de má fé não demonstrada. STJ. J. 20/09/2018.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13/out/2018...

Ementa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUSTAS. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. "A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção" (AgRg no AgRg no AREsp 750.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/04/2016) 2. A má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do Código de Processo Civil de 1973, o que não ocorre na presente hipótese.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1013334/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018).

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1. AgInt no AREsp 1013334 (2016/0294582-6 - 26/09/2018) (inteiro teor)
• EMENTA / ACORDÃO
• RELATÓRIO E VOTO - Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
• CERTIDÃO DE JULGAMENTO

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Original disponível em: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201602945826&dt_publicacao=26/09/2018). Acesso em 13/out/2018.