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sexta-feira, 29 de julho de 2016

Lewandowski concede mais um HC contra prisão antes do trânsito em julgado. STF.

Postagem 29/jul/2016...

Lewandowski concede mais um HC contra prisão antes do trânsito em julgado


Por 
29 de julho de 2016, 15h10

Enquanto houver recurso pendente de apreciação pelo Judiciário, o princípio da presunção de inocência impede a execução da pena. Com base nessa argumentação, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, mandou soltar uma advogada acusada de apropriação indébita, que já foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas ainda não teve seu recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Lewandowski reafirmou que decisão do Plenário sobre prisão antes do trânsito em julgado foi tomada num processo subjetivo sem caráter vinculante.
Nelson Jr./SCO/STF
A decisão é mais uma liminar de Lewandowski que reitera “a jurisprudência consolidada do Supremo” de que a Constituição, no artigo 5º, inciso LVII, não permite a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos judiciais. Na decisão, assinada na quarta-feira (27/7), o ministro reafirma sua posição de que “quando há clareza cessa a interpretação”.
A advogada foi condenada por não ter repassado a clientes indenizações pagas pelo INSS a eles. A 8ª Câmara Criminal do TJ-SP a condenou a cinco anos de prisão no regime inicial semiaberto, mas destacou ser “cabível regime mais gravoso em razão da culpabilidade da ré”, uma situação de “impossível alteração em recurso exclusivo da defesa”.
Ela é defendida pelo advogado Iuri Cavalcante Reis. Em Habeas Corpus, ele explicou a ilegalidade da prisão, que se baseou em decisão tomada pelo Plenário do STF em processo subjetivo. Também explicou que sua cliente estava presa na penitenciária do Butantã, mais de 340 km de onde mora. E ela tem 4 filhos, dois deles menores de 12 anos e com necessidades especiais.
Ao cassar a ordem de prisão, Lewandowski reafirmou o argumento que usou no julgamento do Habeas Corpus 126.292, quando o Plenário do STF julgou que a pena de prisão já pode ser executada depois que a sentença condenatória é confirmada por decisão de segundo grau. Na liminar da quarta, no entanto, Lewandowski citou decisão do ministro Celso de Mellosegundo a qual a decisão do Plenário foi tomada num processo subjetivo sem caráter vinculante.
Lewandowksi também negou a possibilidade de se considerar a prisão da advogada como preventiva. Segundo ele, as prisões processuais devem obedecer os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. “O STF, como se sabe, tem repelido de forma enfática a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente”, escreveu.
Clique aqui para ler a decisão.
HC 135.711

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2016, 15h10

domingo, 24 de julho de 2016

Transação imobiliária. Comissão de corretagem. Cabe comissão ao Corretor que aproximou as partes. O fato de não participar das negociações posteriores e fechamento do contrato não implica perda do direito à Comissão. TJSC.

Postagem 24/jul/2016...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM   RECURSO DA RÉ. 
(1) CONTRATAÇÃO DA CORRETAGEM PELA CONSTRUTORA-VENDEDORA. PROVA SUFICIENTE. PRÉVIO AJUSTE. DISPENSABILIDADE. ANUÊNCIA DO COMITENTE QUANTO À INTERMEDIAÇÃO.   
- O contrato de corretagem se caracteriza com o mero acordo verbal entre o comitente e o corretor, a transparecer que o imóvel foi agenciado por este.   
- A corretagem resta evidenciada mesmo na ausência de prévio ajuste entre comitente e corretor, "pois direitos e obrigações nascem também do simples fato de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão do negócio." (GOMES, Orlando. Contratos. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 380).   
(2) PROPOSTA INICIAL INTERMEDIADA PELA CORRETORA. REJEIÇÃO PELA CONSTRUTORA-VENDEDORA. COMPRA EM MOMENTO POSTERIOR, SEM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. AJUSTE DIRETO ENTRE TERCEIRO E A CONSTRUTORA-VENDEDORA. IRRELEVÂNCIA. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES. RECIBO. PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 PELA RÉ A TÍTULO DE COMISSÃO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO INCONTESTE. EXEGESE DO ART. 727, CC. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES.   
- No contrato de corretagem, é devida a remuneração sempre que da atividade do corretor resultar a concretização do negócio intentado, mesmo depois do termo final do pacto (formal ou não). É o que dispõe, de forma expressa, o art. 727 do Código Civil de 2002.   
- "Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelas comitentes." (STJ. REsp 1.072.397/RS. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 09.10.2009).   
(3) PAGAMENTO DA COMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO COMITENTE, SALVO CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO. PRECEDENTES.    
- "Em princípio, a obrigação pelo pagamento dos serviços prestados pela pessoa que intermedeia o negócio incumbe ao vendedor, pois via de regra é este quem contrata a corretagem. Somente se restar cumpridamente provado que o comprador assumiu tal encargo é que poderá ser responsabilizado pelo seu adimplemento". (TJSC, AC n. 1996.010547-6. Relator Des. ALCIDES AGUIAR. Julg. em 29.06.2000).   
(4) RECIBO NO VALOR DE R$ 2.000,00. QUITAÇÃO INSUBSISTENTE. LIMITAÇÃO AO QUANTUM NELE EXPRESSO. ART. 320, CC. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO VERIFICADA.   
"A jurisprudência deste Tribunal, mesmo nos casos em que não haja interesse de menor, tem decidido que a declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada modus in rebus, limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, 'o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere (...)'". (STJ. ED no Resp 292974/SP. Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Segunda Seção. Julg. em 12.02.2003, DJ 15.09.2003 p. 231).   
RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 
(TJSC, Apelação Cível n. 2013.002933-0, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-06-2013).






Transação imobiliária. Comissão de corretagem. Cabe comissão ao Corretor que aproximou as partes. O fato de não participar das negociações posteriores e fechamento do contrato não implica perda do direito à Comissão. STJ.

Postagem 24/jul/2016...

Ementa:


CIVIL E EMPRESARIAL. INTERMEDIAÇÃO OU CORRETAGEM PARA A VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES. VENDA APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
- Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente.
- Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida.
Recurso especial improvido.
(REsp 1072397/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 09/10/2009).


Acórdão integral:

“Marta traiu! É inaceitável o que ela fez”: Erundina fala ao DCM na TVT (Kiko Nogueira)

Postagem 24/jul/2016...

“Marta traiu! É inaceitável o que ela fez”: Erundina fala ao DCM na TVT

Postado em 21 Jul 2016
Erundina
Erundina

O QG de Luiza Erundina em São Paulo fica no bairro de Mirandópolis, zona sul, numa rua estreita, cheia de curvas e com aquela superpopulação de carros absurdamente típica da cidade.
Erundina articula daquele sobrado, com o auxílio da eterna Muna Zeyn, sua campanha à prefeitura. No quinto mandato de deputada, ela aparece na mais recente pesquisa Ibope em terceiro lugar, atrás de Celso Russomanno e Marta Suplicy, à frente de Fernando Haddad e João Doria Jr.
Erundina foi candidata do PSOL à sucessão de Eduardo Cunha na presidência da Câmara. Tinha consciência de que não ia ganhar.
Ficou com a merreca de 22 votos, foi acusada de personalista, mas causou barulho e marcou posição. “Se dependesse do povo, Luiza Erundina estaria eleita presidenta da Câmara, colocando os comparsas de Cunha pra correr”, escreveu Dilma nas redes sociais.
“Foi para tentar uma articulação da esquerda”, disse ela à equipe do DCM na TVT (Max Alvim, Marcelo Godoy, José Cássio e eu) que foi entrevistá-la.
“Como é difícil aprovar uma reforma política, vamos ensaiando uma mudança dentro das nossas condições, sem ter que arcar com a maioria esmagadora do centrão e os remendos na legislação eleitoral mais distorcem do que corrigem”.
Segundo ela, a experiência serviu para dar-lhe algo que lhe é negado: visibilidade. “Minha candidatura saiu 24 horas antes. Isso me tirou da invisibilidade, pois não apareço na mídia tradicional, que não gosta de mim”.
Aos 81 anos, Erundina tem uma energia invejável. Transformou sua luta parlamentar num antídoto contra o envelhecimento. Fala com paixão, vibra, se entusiasma, briga. O “protesto” na Mesa Diretora, atrás da cadeira de Cunha, foi um grande momento.
Sua indignação sobe um tom quando o assunto é a imprensa.
Ela foi relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, criada para, em tese, analisar os critérios no setor das comunicações.
Revela que passou, a partir daí, a sofrer pressão apenas por causa de medidas como, por exemplo, pedir para examinar critérios de renovação de concessões.
“Descobri que a luta pelas telecomunicações é parecida com a luta da reforma agraria. Eu encontrei, na comissão, o monopólio, as renovações automáticas, as outorgas… Eles elegem e derrubam presidentes. Se não fizermos essa reforma, nunca teremos democracia”, afirma.
“Os meios de comunicação me vetam. Anos atrás, me desconvidaram para um debate ao vivo na Bandeirantes. O produtor me disse que eu era inimiga da Band, do Johnny [Saad, dono da emissora]. Eu estava propondo uma audiência pública com concessionários e usuários — os donos de verdade, o povo. Não se respeitam a regionalização da programação e outros direitos constitucionais”, diz.
Erundina conta que pediu explicações ao Ministério Público Federal sobre o processo de sonegação da Globo na compra dos direitos da Copa do Mundo de 2002. “Não prosperou, eles barram… Não interessou ao governo [do PT] ir junto. A Globo é muito poderosa. Muito dessa crise não se deu pelos erros da Dilma e do Lula, mas pelos poucos acertos. Eles tinham as condições e a força política de alterar as regras de concessão e outorga, não tiveram vontade e não fizeram nada.”
“Que liberdade de expressão é essa? Se mexer nesse tema eles dizem que é censura, coisa de bolivarianos. Eu não sou amiga das emissoras de TV. Sou invisível”.
Para Erundina, a internet é a revolução que veio para democratizar a informação. Ela ganhou notoriedade nacional quando foi eleita prefeita em 1988. Por que voltar ao cargo?
“Temos que fazer melhor que a direita. Eu não tive força política. Precisa comprar vereador e a direita faz isso muito melhor há 500 anos”, diz.
Erundina lembra que correu o risco de perder seu mandato. “Mas eu tinha apoio popular, diferente da Dilma”, conta. “O TCU rejeitou minhas contas, coisa que jamais havia feito antes. O povo acampou na frente da Câmara municipal e barrou.”
Por que a população não saiu às ruas para defender Dilma? “Lula domesticou o movimento sindical”, afirma. “Quando ele assinou a Carta aos Brasileiros, ele capitulou”.
Em junho, ela classificou o governo de Haddad como “medíocre” em entrevista ao Estadão. Resolve, agora, contemporizar, provavelmente de olho numa possível aliança mais adiante. “O termo certo é conservador. Ele conseguiu uma boa negociação na dívida da cidade, mas tem que ir além. Isso é o que eu quero fazer. Tem que distribuir desigualmente os recursos públicos. Tem que tratar desigualmente os desiguais”, fala.
Marta, por sua vez, “foi mais ousada” que Haddad. O problema dela é de outra natureza. “Ela traiu! É inaceitável o que a Marta fez. Ela usou como pretexto que ia sair de um partido corrupto e foi para o PMDB do Cunha, do Temer e do Renan. Por favor!!! Não dá… E no pior momento do PT. Marta queria ser presidente e ainda sonha em ser presidente”.
O DCM na TVT vai ao ar aos domingos às 20h30. Veja aqui como sintonizar. Fique com alguns trechos.

Sobre o Autor
Diretor-adjunto do Diário do Centro do Mundo. Jornalista e músico. Foi fundador e diretor de redação da Revista Alfa; editor da Veja São Paulo; diretor de redação da Viagem e Turismo e do Guia Quatro Rodas.

sábado, 23 de julho de 2016

Estratégia de acusadores é tornar Lula inelegível (Helena Chagas)

Postagem 23/jul/2016...

Estratégia de acusadores é tornar Lula inelegível

 
São mínimas, a esta altura, as chances de o ex-presidente Lula ser levado à prisão preventiva ou temporária pelos investigadores da Lava Jato – ainda que se veja, claramente, um recrudescimento das ações e acusações contra ele nos últimos dias. Mas tanto juízes como procuradores se sentem desencorajados a tomar tal atitude depois da forte reação provocada pela condução coercitiva do ex-presidente há meses. As últimas pesquisas, nas quais Lula mostrou surpreendente resiliência e um apoio de mais de 20% dos eleitores, só confirmam esses receios.
A estratégia dos acusadores de Lula agora é outra. Querem julgá-lo, condená-lo e torná-lo inelegível antes das eleições de 2018. Se vão conseguir,  aí são outros quinhentos.
A denúncia mais avançada que existe hoje contra Lula é a do Ministério Público do DF, por tentativa de comprar o silêncio de Nestor Cerveró e atrapalhar as investigações da Lava Jato. Mas ela ainda não foi aceita pela Justiça e seu julgamento poderá levar algum tempo, sobretudo até chegar à segunda instância, tornar o ex-presidente inelegível e condená-lo, quem sabe, a cumprir pena preso.
A turma de Curitiba, liderada por Sérgio Moro, tem sido muito rápida para julgar e condenar. Mas o que se diz é que, no caso de Lula, precisam ter provas cabais e inequívocas da principal acusação que pretendem formular contra ele: a de ser o comandante do esquema de desvios na Petrobras. Até agora, elementos como o sítio de Atibaia, a cobertura do Guarujá e os guardados de objetos que ele ganhou quando presidente seriam insuficientes para tal condenação, embora possam servir para outras acusações menores.
O fato é que, em algum momento, Lula será condenado e, possivelmente, terá contra ele um pedido de prisão , ainda que de poucos anos e atenuado por medidas alternativas de cumprimento da pena. O que resta saber é se ele será confirmado em outras instâncias de recurso a tempo de tirar o ex-presidente do páreo de 2018.
Apenas uma coisa é certa: nunca antes neste país um sujeito desarmado provocou tanto medo.

Securitização da dívida: o filé privado e o osso público (Fernando Brito)

Postagem 23/jul/2016...

Securitização da dívida: o filé privado e o osso público

secur
Preocupei-me, outro dia, em explicar – ainda que esquematicamente – o que vem a ser a tal “securitização da dívida pública“, porque nela se embute, literalmente, a privatização  de um ativo público, da mesma forma que se faz ao vender uma empresa ou conceder um serviço.
Aliás, com os mesmos argumentos pró e contra: de um lado, a busca de eficiência, a exoneração de investimento (ou gasto) público e a obtenção de receita antecipada; de outro, a renúncia a um ativo que significa, em prazo maior, mais receita pública para aplicação nas finalidades do Estado.
E, como naquilo que fez certas privatizações receberem o nome de “privataria”, pode servir para a apropriação privada de dinheiro líquido, certo e…público!
Hoje, na Folha, a própria gestora da dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, revela que há algo de podre envolvendo esta privatização dos créditos – estes nada “podres” – da União.
“A dívida ativa é um patrimônio da União. O que não queremos é vender o filé-mignon dessa dívida. Se for para securitizar, seria o osso”.
O que é o filé-mignon? O que chamei, exatamente, de “filé” naquele post:
Tudo o que já está desembaraçado, que diga respeito a clientes em situação financeira saudável e que permita aos que vão se apossar das dívidas que têm com a União oferecerem descontos para que sejam liquidadas.
E o “osso”?
São as dívidas ainda não consolidadas, as vindas de massas falidas, as de pessoas físicas que exijam penhor em bens (quando os há, porque são protegidos por milhares de arranjos societários) e todas as que apresentam baixa liquidez ou duvidoso recebimento.
É por isso que se calcula que cinco ou seis por cento da montanha de R$ 1,5 ou 1,6 trilhão do montante da dívidas que são passíveis de “securitização”.
É como se fossem aqueles famosos “títulos podres” que se aceitou no processo de privatização, só que com o sinal trocado.
Agora são não dívidas do Governo de longo e/ou difícil recebimento, mas dívidascom o Governo nas mesmas condições.
Estas não interessam ao “mercado”, que não tem apetite por investimentos de risco ou de longo prazo para compor fundos de direito de crédito, que diluam o pagamento pela compra – mesmo a valores irrisórios – destas dívidas por número maior de investidores.
É por isso que a procuradora Anelize diz que não há atratividade para a venda desta dívida, o que de fato poderia interessar ao Governo do ponto de vista da realização antecipada e segura de valor e aumento da eficiência do processo de cobrança direta, reduzindo substancialmente o volume a ser administrado por uma estrutura pública necessariamente limitada.
“Em outros países, há um grande mercado de títulos podres. Fazer isso acontecer aqui é difícil e pouco rentável. De antecipação de fluxo [a receita ganha com a securitização descontado o valor do título], ganharia R$ 1 bilhão.”
É algo tão imoral e que enfrentará tanta resistência nos segmentos técnicos da Fazenda que dificilmente se conseguirá impor.
Num próximo post, tento dar uma simplificada no entendimento da história do “não contingenciamento” do Orçamento, anunciado pelo Governo.

sexta-feira, 22 de julho de 2016

“Moro sai da figura do juiz imparcial e passa a ser um juiz acusador” (Advogado de Lula)

Postagem 22/jul/2016...

“Moro sai da figura do juiz imparcial e passa a ser um juiz acusador”, 

diz advogado de Lula


Cristiano Zanin explica que Moro determinou um número excessivo de medidas contra Lula e já demonstrou um juízo de valor que é desfavorável ao ex-presidente
Por Redação
sergio moro - ebc
O advogado criminalista Cristiano Zanin disse em uma entrevista para o jornalFolha de S. Paulo, publicada nesta sexta-feira (22), que o juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação lava Jato, deixou de ser um juíz imparcial e passou a adotar a figura de um “juíz acusador”.
Cristiano Zanin afirmou que Moro determinou um número excessivo de medidas contra Lula e já demonstrou um juízo de valor que é desfavorável ao ex-presidente. Ele explicou o seu raciocínio usando como exemplo um ofício emitido por Moro no dia 29 de março.
“Em um ofício remetido pelo juiz Moro ao Supremo Tribunal Federal no dia 29 de março, o juiz fez 12 acusações contra o ex-presidente Lula e as pessoas que participaram das conversas telefônicas. Nesse momento, o juiz sai da figura do juiz imparcial e passa a ser um juiz acusador, figura incompatível com as garantias constitucionais do devido processo legal”.
Ao ser questionado se esse não seria o procedimento normal tomado por um juíz, Zanin disse que o “excesso de medidas cautelares é um indicativo de perda de imparcialidade”.
“Quando um juiz defere um número excessivo de medidas cautelares, é evidente que ele fica contaminado com as decisões que tomou. O excesso de medidas cautelares injustificadas já é um indicativo de perda de imparcialidade. Isso ocorreu no curso do inquérito. O juiz fez um juízo de valor ao decidir as cautelares e ao prestar informações ao Supremo”, completou.
Cristiano Zanin aproveitou para explicar quais foram os outros motivos que levaram a defesa do ex-presidente a pedir que as investigações que envolvem Lula sejam remetidas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
“Nós não reconhecemos a competência de Moro, seja porque os assuntos que foram levados a ele sobre o ex-presidente não têm nenhuma relação com Curitiba, seja porque não há nenhum elemento concreto que possa vincular esses assuntos à Petrobras e, por consequência, à Lava Jato. Outro aspecto é que o procurador-geral da República pediu que o ex-presidente fosse incluído em uma investigação que está tramitando no Supremo Tribunal Federal. Entendemos que, se o procurador-geral fez esse pedido, não é possível que se tenha ao mesmo tempo uma investigação sobre o mesmo fato tramitando no Supremo e em primeiro grau”, disse.
Foto de Capa: EBC

Congressistas americanos alertam secretário de Estado para “julgamento político” do impeachment (Carta Capital)

Postagem 22/jul/2016...

Congressistas americanos alertam secretário de Estado para “julgamento político” do impeachment

Postado em 22 de julho de 2016 às 11:38 am
Nos Estados Unidos, a denúncia sobre a farsa do impeachment de Dilma Rousseff, encampada por grandes jornais como o The New York Times, ganha força agora entre parlamentares norte-americanos.
Em uma carta enviada na sexta-feira 22 a John Kerry, secretário de Estado, 33 congressistas do Partido Democrata e diversas entidades sociais e sindicatos, entre eles a influente Federação Americana do Trabalho e Congresso de Organizações Industriais, pediram ao integrante do governo de Barack Obama e provável representante norte-americano nas Olimpíadas do Rio de Janeiro para lidar de forma cautelosa com as “autoridades interinas” brasileiras e de se abster de declarações ou ações passíveis de serem vistas como um apoio dos Estados Unidos à campanha contra a presidenta eleita.
“Nosso governo deve expressar sua forte preocupação com as circunstâncias que envolvem o processo de impeachment e exigir a proteção da Constituição democrática no Brasil”, afirmam os signatários do documento ao qual CartaCapital teve acesso.
A carta seria endereçada a Kerry na segunda-feira 25, mas teve o envio antecipado após seu vazamento para a embaixada do Brasil em Washington. Ao receber a missiva, o Luiz Alberto Figueiredo Machado, embaixador do Brasil nos EUA, encaminhou uma réplica aos signatários na quarta-feira 20, na qual defende a legalidade do processo de impeachment.
O esforço de Machado em convencer os congressistas a rever sua posição mostra como a carta é incômoda para o governo interino. A estratégia não deu certo. Em tréplica, o deputado democrata Alan Grayson afirmou esperar que a correspondência dos parlamentares “ajude a Administração a rever sua posição política em relação ao que aconteceu no Brasil”.
“Este não é um julgamento legal, mas político, onde dois terços de um Senado tomado pela corrupção podem dar fim ao mandato de Dilma”, afirmam os parlamentares e entidades na correspondência a Kerry. “O processo de impeachmentestá sob críticas de irregularidades de procedimentos, corrupção e motivações políticas desde seu início. O governo dos EUA deveria expressar sua preocupação sobre a ameaça às instituições democráticas que se desdobra em um dos nossos mais importantes aliados econômicos e políticos da região.”
A carta tece duras críticas ao presidente interino: “Michel Temer chegou ao poder e imediatamente substituiu uma administração progressista, diversa e representativa por outra que inclui apenas homens brancos a anunciar planos de impor a austeridade, a privatização e uma agenda de extrema-direita”. O documento lista ainda o pacote de maldades prometido pelo governo interino e a “divisão profunda” da sociedade brasileira.
A carta relata também a queda do ex-ministro Romero Jucá por causa da divulgação de sua conversa com Sérgio Machado, operador do PMDB na Lava Jato e um dos delatores da operação, e registra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que considerou Temer ficha-suja e o tornou inelegível, “incluindo para o cargo que atualmente ocupa”, por oito anos.

Déjà-vu estadunidense espreita América Latina (Arturo Alejandro Muñoz)

Postagem 22/jul/2016...
Déjà-vu estadunidense espreita América Latina
Trump ou Clinton, as perspectivas para a paz e segurança na América Latina são pessimistas
Por Arturo Alejandro Muñoz | 22/07/2016

Donald Trump é um déjà-vu há muito conhecido, embora desta vez parece trazer ares e insolências renovados. Por sua parte, a senhora Clinton – que juntamente a Obama, mostrou-se inclinada às invasões armadas e assassinatos de líderes estrangeiros – esconde armas letais envoltas em papel colorido.
América Latina
Qualquer resultado das eleições nos EUA certamente favorecerá a já gigante indústria bélica do país. Foto: Justin Sullivan—Getty Images (R); John Lamparski—Getty Images.
A luta eleitoral nos Estados Unidos entra na fase final restando muito pouco para definir os nomes dos candidatos à Casa Branca pelos próximos quatro anos. Hillary Clinton e Donald Trump são os principais aspirantes para ocupar o salão oval. Para a América Latina, e para 80% das nações que povoam o planeta, nenhum resulta ser garantia de tranquilidade e paz.
Isto foi demonstrado em mais de uma ocasião por Hillary Clinton durante o tempo com a qual acompanhou Barack Obama na casa do governo estadunidense. Em sua conta podemos assinalar sua participação nos ataques no Iraque, Líbia e Síria, no seu inquestionável apoio ao ISIS, assim como na perseguição e assassinato de Osama Bin Laden, aquele antigo aliado de Washington quando a Guerra Fria ainda existia.
De Donald Trump tampouco há muito o que descobrir, haja vista sua clara oposição anti-imigratória, nacionalista ao ponto do nazismo, profundamente neoliberal e racista ao extremo. Em certo momento, divertiu-se a respeito da construção de um muro de centenas de quilômetros na extensa fronteira com o México, não só copiando a vergonha do muro de Berlim construído pelos soviéticos na Alemanha ocupada por capitalistas e comunistas no século passado, mas também avalizando o governo israelense no muro ignominioso utilizado hoje – tal qual um gueto étnico e político – para isolar a nação palestina tanto de Tel-Aviv quanto de Jerusalém, como do mundo todo.
Ambos, Clinton e Trump, não rechaçam as técnicas de tortura aplicadas por militares estadunidenses em prisoneiros nos cárceres extra-fronteiriços, como Guantánamo em Cuba, Roraima no Brasil ou Ancara na Turquia. O próprio Trump disse a seus eleitores em Ohio: “O que pensa do waterboarding (afogamento com água, comumente conhecido como ‘o submarino’)?”; “eu gosto muito. Não creio que seja suficientemente duro”. Logo agregou: “a restrição deste método coloca o país como débil, estúpido e sem liderança, pois hoje os Estados Unidos são um país muito debilitado diante do terrorismo”.
Para a imprensa, Trump usou uma frase que exemplifica de maneira eloquente sua concepção de “liderança e paz”, caso alcance o posto da presidência dos Estados Unidos da América pela primeira vez: “Fogo combate-se com fogo (…) vivemos em tempos medievais. Temos que pará-lo. Temos de ser fortes. Temos que lutar tão brutalmente e violentamente porque enfrentamos gente violenta e brutal”, disse sobre o ISIS (em que pese o fato de que ninguém, nação nem grupo, invadiu o território americano nem bombardeou civis em cidades indefesas).
Tudo o que precede é uma aberta ameaça aos regimes que Washington (Trump, para ser exato) considere inimigo, como também bastaria catalogá-los de “perigosos” para que todo potencial bélico estadunidense caia sobre eles, como início à depredação de seus recursos naturais.
São estes motivos – além dos econômicos – que François Hollande, presidente francês, anunciou que a eleição de Trump seria “perigosa” e “complicaria as relações entre Europa e Estados Unidos”, assinalando ainda que “quem afirma que Donald Trump não pode ser presidente dos Estados Unidos são os mesmos que asseguravam que o Brexit nunca seria aprovado”.
O mandatário francês apelou a “tomar consciência” que os EUA “já não querem ser os soldados do mundo”, e que seu horizonte está mais no Pacífico e na Ásia do que na Europa.
Talvez não esteja tão equivocado o presidente da França, pois não seria estranho que Trump pretenda privilegiar um desenvolvimento interno (sem abandonar, por certo, seus interesses mais importantes no exterior), compreendido como o fechamento de fronteiras e principalmente como um ataque violento contra os territórios que contem com os recursos naturais cuja economia norte-americana necessita prioritariamente.
Por fim, o que parece avizinhar-se é algo do tipo “tomo tudo e não dou nada”, uma fantasia em absoluto, já que o candidato republicano colocou em dúvida a validez e utilidade de alguns Tratados de Livre Comércio com países que o establishment, sob as rédeas do partido democrata, acreditou ser oportuno firmar com o intento de limpar e maquiar sua cara para o mundo. Trump atuaria diferente, embora igualmente eficaz. “Eu quero, eu preciso? Pois bem, eu tomo à força …por bem ou por mal”.
Não seria tudo isso um déjà-vu para os moradores do quintal dos EUA, que o Congresso, o Pentágono e a Casa Branca conhecem pelo nome de América Latina? Monroe, Eisenhower, Kennedy, Nixon e Bush junior (dentre muitos outros mandatários) comandaram administrações que apertaram fortemente a corda para asfixiar tentativas de independência econômica e política das nações localizadas ao sul do Rio Bravo.
Os olhos de empresários e políticos conservadores norte-americanos já não estão postos em regiões como a nossa, mas na Ásia, onde alça – desde a perspectiva da concorrência financeira – os novos gigantes continentais e insulares que controlam uma nada insignificante porcentagem da economia mundial.
Rússia euro-asiática, China, Camboja, Vietnã e o arquipélago asiático (Filipinas, Borneo, Sumatra, etc.) são o alvo de Trump e seus sócios. Da Ásia Menor ao norte da África ficará encarregado o melhor (e único) aliado com que conta a ultra-direita estadunidense naquela zona do planeta: Israel.
Da América Latina – e do Chile em particular – cuidarão os megaempresários e seus sipaios políticos, moldados e alimentados diretamente por Washington.
Definitivamente, Donald Trump já não é o simpático personagem loiro que apareceu numa jocosa cena do filme “Esqueceram de mim 2”, no qual o candidato presidencial – num lobby do Hotel Plaza na cidade dos arranha-céus – com passos rápidos cruzou o saguão após cumprimentar um pirralho Kevin McAllister, interpretado por Macaulay Culkin.
Já não é um personagem cinematográfico … é uma ameaça potencial para América Latina, uma vez que deixou claro que seu país, EUA, deve manter – oxalá incrementar, afirmou – sua capacidade de fabricação de armamentos “para não ser fraco com o terrorismo”.
Pois bem, se a indústria armamentista dos americanos já é gigantesca, a alternativa é ir à guerra ou deter o rearmamento militar. A primeira opção é, indubitavelmente, o desejado pelos “falcões” e ultraconservadores que apoiam Trump. Parar o rearmamento implicaria aos EUA encarar, por fim, sua verdadeira capacidade econômica, viver de seu próprio esforço e do que proporciona seu território, sem invasões nem participações em golpes de Estado nos países que lutam e apostam em sua independência política.
Isto, Clinton não fará … e menos ainda Donald ‘esqueceram de mim’ Trump. Seja qual for o próximo presidente dos Estados Unidos, é iminente uma obscura perspectiva para os latino-americanos. Pior do que a atual realidade, em que governantes como Mauricio Macri optam por abrir as portas de seu país a uma invasão “negociada”, entregando a Washington autorização para estabelecer duas ou três bases militares em terras patagônicas.
Chile já o fez (Concón é um exemplo), seguindo o entreguismo de Álvaro Uribe na Colômbia e dos ricos proprietários de terras de Assunção no Paraguai. Como é possível observar, Donald Trump é um velho déjà-vu, embora desta vez parece trazer ares e insolências renovados. Por sua parte, a senhora Clinton – que juntamente a Obama, mostrou-se inclinada às invasões armadas e assassinatos de líderes estrangeiros – esconde armas letais envoltas em papel colorido. Recordando a frase de Homero na Ilíada, dita por um general troiano: “timeo danaos et donna ferentes”(tema os gregos mesmo que tragam presentes).
Sem sombra de dúvida, países e subcontinentes como o nosso estão totalmente indefesos face a qualquer avanço predatório do império do norte. E Trump quer avançar. A dúvida consiste se a ambiciosa e belicista Hillary Clinton, com outros meios e subterfúgios, deseja algo similar. De ser assim…
Artigo publicado originalmente no site da ALAINET. Tradução livre por Giovane Gomes.