Casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. STJ.

Postagem 23/mai/2015...

Ementa:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Código Civil de 2002 alterou o ordenamento jurídico brasileiro, modificando o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens permitindo a sua alteração justificada ou motivada e  desde que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ser manifestada por ambos os cônjuges, observados os direitos de terceiros.

2. Presente o interesse processual, apto a possibilitar a pretendida alteração de regime conjugal já que a paz conjugal precisa e deve ser preservada.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1446330/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp#DOC1). Acesso em: 23/mai/2015.

Acesso ao Acórdão integral: 

(https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1392046&num_registro=201303818411&data=20150327&formato=PDF). Acesso em: 23/mai/2015.