30/out/2014...
Ementa:
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIOS. ALIMENTOS. DECISÓRIO QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À EX-ESPOSA (R$ 6.000,00) E AOS TRÊS FILHOS (R$ 2.500,00 A CADA UM), BEM COMO RESTRINGIU QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS QUOTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS TITULARIZADAS PELO EX-MARIDO, MANTENDO-O AFASTADO, ADEMAIS, DO IMÓVEL VIZINHO ÀQUELE ANTERIORMENTE OCUPADO PELO CASAL. AGRAVOS DE AMBOS OS LITIGANTES.
RECURSO DO VARÃO. ILEGITIMIDADE DA EX-MULHER PARA PLEITEAR ALIMENTOS AOS DOIS FILHOS MAIORES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR ELES OUTORGADA. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PAGO À VIRAGO, PORQUANTO, ALÉM DE HAVER INFRINGIDO O DEVER DE FIDELIDADE CONJUGAL, É MULHER JOVEM (43 ANOS) E FORMADA EM PSICOLOGIA. RECLAMO QUE VISA, OUTROSSIM, A AFASTAR O BLOQUEIO A QUE SUJEITAS AS QUOTAS EMPRESARIAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO EVIDENCIADO QUALQUER ATO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AGRAVANTE QUE ALMEJA, IGUALMENTE, A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO À RESIDÊNCIA DA AGRAVADA, O QUAL É DE PROPRIEDADE DO CASAL, A FIM DE QUE SEJA OFERTADO À LOCAÇÃO.
RECURSO DA VIRAGO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTE O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO COMUM PELO VARÃO. PLEITO SUCESSIVO PELA EXASPERAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS TRÊS FILHOS, COMO TAMBÉM PELA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA NO SEGURO SAÚDE CONTRATADO PELO EX-ESPOSO.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-MULHER. EXEGESE DO ART. 1694, CC. NECESSIDADE COMPROVADA. ALIMENTANDA QUE, A DESPEITO DE SER JOVEM E PSICÓLOGA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADA HÁ CERCA DE 16 (DEZESSEIS) MESES, PERÍODO NO QUAL SOBREVIVEU ÀS EXCLUSIVAS EXPENSAS DO EX-CONSORTE. ALIMENTANTE QUE OCUPA POSTO DE DIRETOR EM GRANDE CONGLOMERADO EMPRESARIAL, DO QUAL É, INCLUSIVE, SÓCIO. EVIDENTE POSSIBILIDADE EM SATISFAZER A VERBA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DESCABIDA POR ORA. RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO POR AJUSTADO LAPSO DE TEMPO, O QUAL VISA OPORTUNIZAR À EX-MULHER PRAZO PARA RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO SEM COMPROMETER-LHE O SUSTENTO. EX-MARIDO QUE, ADEMAIS, TÃO-LOGO RETIROU-SE DO LAR CONJUGAL, SUBSCREVEU OFERTA INFORMAL DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) AO MÊS. QUANTUM QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AO TRINÔMIO DO ART. 1.694, PAR. 1º, CC, QUAL SEJA, NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- PROPORCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA, A QUAL É DEVIDA SOMENTE ATÉ A PARTILHA OU, ALTENATIVAMENTE, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS.
ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO AGRAVO NO PONTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÓRIO OBJURGADO QUE NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA À TEMÁTICA. INDESEJADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES.
ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PLEITO DA VIRAGO AOS TRÊS DESCENDENTES. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 6º, CPC) MITIGADA APENAS A MENORES DE IDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DOIS FILHOS JÁ CIVILMENTE CAPAZES, CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI REGULARIZADA A TEMPO E MODO (ART. 267, IV, CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REFLETEM O PAGAMENTO DA PENSÃO DIRETAMENTE AOS DOIS JOVENS. MONTANTE ALIMENTAR ALVITRADO À FILHA ADOLESCENTE (R$ 2.500,00) ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, CPC).
RESTRIÇÃO SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO VARÃO. LITIGANTES QUE FORAM CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO QUE RECAI SOBRE TODO O PATRIMÔNIO AMEALHADO A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 1.660, INC. I, CPC). QUINHÃO DA EX-ESPOSA QUE ALCANÇA METADE DO VALOR PATRIMONIAL INTEGRALIZADO PELO EX-MARIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONÚBIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.003 E 1.027 DO CC, OS QUAIS PREVÊEM A DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AO EX-CONSORTE MEEIRO, SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. MEDIDA QUE VISA, PRUDENTEMENTE, A PROTEGER A EQUANIMIDADE DA FUTURA PARTILHA.
LOCAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO ÀQUELE NO QUAL RESIDE A VIRAGO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO QUE, TODAVIA, CABE À RESPONSABILIDADE DA EX-ESPOSA, HAJA VISTA NÃO EXISTIR QUALQUER MURO DIVISÓRIO ENTRE AS DUAS CONSTRUÇÕES. LUCROS LOCATIVOS QUE DEVEM SER DEPOSITADOS EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, PORQUANTO INTEGRAM O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL (ART. 1660, V, CC).
MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO EX-MARIDO. EX-ESPOSA E FILHA FILHA ADOLESCENTE QUE FAZEM JUS À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDA EXTINTA QUANTO AOS FILHOS MAIORES (ART. 267, INC. IV, CPC), OS QUAIS, CONTUDO, PERMANECEM INTEGRADOS AO SEGURO POR VONTADE DO PAI.
RECURSO DO VARÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA VIRAGO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067033-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-06-2014).
Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 30/out/2014.
Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000PX7Y0000&nuSeqProcessoMv=66&tipoDocumento=D&nuDocumento=6993679). Acesso em: 30/out/2014.
