Impenhorabilidade absoluta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora nula. TJRS. 2

07/abr/2014...

Ementa:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis, não só os honorários advocatícios contratuais como, também, os sucumbenciais, por sua natureza alimentar. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70058204710, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014).

Disponível em: (http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php). Acesso em: 07/abr/2014.

Acesso ao Acórdão:  Inteiro Teor: doc  html

Impenhorabilidade absoluta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora nula. TJRS.

07/abr/2014...

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis, não só os honorários advocatícios contratuais como, também, os sucumbenciais, por sua natureza alimentar. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70057886582, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/12/2013).

Disponível em: (http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php). Acesso em: 07/abr/2014. (Destaques do Agravante).

Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc  html