Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13.jul.2020...
Ementa:
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, POR SUA VEZ,
INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE
REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS CONSENSUAL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.
1. APELO
VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL NOMEADO. INAPLICABILIDADE
DA REGRA CONTIDA NO ART. 99, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E TAMBÉM DESTE TRIBUNAL.
2. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO ADMITIDA.
3.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Agravo Interno n. 0302395-71.2017.8.24.0091/50001, de
Florianópolis, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 18-06-2020).
