Acessos

Mostrando postagens com marcador Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Verba autônoma. Execução própria Cabível. STF.. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Verba autônoma. Execução própria Cabível. STF.. Mostrar todas as postagens

quinta-feira, 28 de maio de 2015

Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Verba autônoma. Execução própria cabível. STF.

Postagem 28/mai/2015...


 “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.
(STF. Súmula Vinculante). 

Original disponível em: (http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292382). Acesso em: 28/mai/2015.