14/ag/2014...
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Ementa:
APELAÇÃO. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE GESTAÇÃO. ABORTO TERAPÊUTICO OBJETIVANDO SALVAR A APELANTE DE PIORA DE ENFERMIDADE GRAVE. PEDIDO DEFERIDO, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO LEGAL. (Apelação Crime Nº 70054814959, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 13/06/2013).
Disponível em: (http://www3.tjrs.jus.br/versao_impressao/imprimirjurisprudencia.php). Acesso em: 14/ag/2014.
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