03/dez/2013, 23h09m... Atualização em: 06/jan/2014...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A TRANSAÇÃO DAS PARTES (ART. 269, III, CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, PRESTADOR DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, SER CONDIGNA AOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10 (DEZ) URH'S, CONFORME TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 155/97. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Em tema de assistência judiciária, se o advogado é nomeado para atender o jurisdicionado carente, e, de modo adequado, ajuíza a demanda apropriada, é justo que se lhe arbitre pertinente remuneração, ainda quando ocorrer a transação, a qual deve corresponder ao contido no Anexo Único da Lei Complementar nº 155/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063225-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 07-11-2013).
(Disponível em: http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 06/jan/2014.
