Honorários sucumbenciais. Defensor dativo. Cabem honorários cumulativos. Estado paga pela atuação dativa e outra parte paga sucumbenciais. TJRS.

Postagem 13/jan/2016...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIAGNÓSTICO NÃO CONTESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. 

Os honorários ao defensor dativo não se confundem com honorários de sucumbência, pois verbas de natureza distintas, razão pela qual podem ser cumulados - Ato n.º 31/2008 da Presidência deste Tribunal. 

APELAÇÃO PROVIDA. 

(Apelação Cível Nº 70066834938, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 16/12/2015).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&getfields=*&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&client=tjrs_index&filter=0&aba=juris&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=defensor+dativo&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 13/jan/2016.

Acórdão integral:

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Honorários sucumbenciais. Defensor dativo. Cabem honorários cumulativos. Estado paga pela atuação dativa e outra parte paga sucumbenciais. TJRS.

Postagem 17/ago/2015... Atualização 26/out/2015... Atualização 13/jan/2016...

Ementa: 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. TRATAMENTO. 
OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER OS FÁRMACOS E TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA SEM OUTROS QUESTIONAMENTOS. De regra, não há que se atender a estudos e sugestões de substituição dos remédios emitidos pela respectiva secretaria de saúde, em detrimento da indicação realizada pelo médico que trata pessoalmente da paciente. O escopo preponderante da administração pública, na espécie, é o barateamento do tratamento e o almejo maior do médico que atende seu paciente é o melhor para sua saúde. Decisão recorrida que atende a princípios constitucionais, ajustada à ideia de colocar a vida e a saúde como supravalores, que reclamam os mais modernos e menos danosos meios à sua conservação. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento da estipulação operada na sentença. Advogado nomeado defensor dativo ao ajuizamento da ação, em face da inexistência de Defensoria Pública na Comarca, cabendo a remuneração fixada sob essa rubrica, somada aos honorários sucumbenciais devidos pelo vencido. Quantum harmônico com os parâmetros adotados pela Câmara. 

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. 

(Apelação Cível Nº 70059548339, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 02/10/2014).

Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=honor%C3%A1rios+defensor+dativo&proxystylesheet=tjrs_index&getfields=*&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date:D:S:d1&as_qj=70061404836&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+&ulang=pt-BR&ip=189.4.127.145,10.202.24.79&access=p&entqr=3&entqrm=0&client=tjrs_index&filter=0&start=0&aba=juris&site=ementario#main_res_juris). Acesso em: 12/out/2014.

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