Juízes brasileiros condenam sentença contra jornal e jornalistas do Equador

17/02/2012 - 21h02

Juízes brasileiros condenam sentença contra jornal do Equador

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DA EFE, EM SÃO PAULO

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou nesta sexta-feira que a condenação contra três diretores e um colunista do jornal equatoriano "El Universo" em um litígio impulsionado pelo presidente, Rafael Correa, é "incompatível com os conceitos mais básicos da democracia".
Em comunicado divulgado hoje, a Ajufe qualificou de "lamentável" a decisão da Corte Nacional de Justiça, que confirma a condenação dos quatro acusados a três anos de prisão e a pagar US$ 30 milhões a Correa.
"A liberdade de imprensa e a independência do Poder Judiciário são os pilares do Estado Democrático de Direito. Sem um poder judiciário independente e uma imprensa livre não existe democracia", acrescentou a associação na nota.
O caso começou quando o colunista Emilio Palacio escreveu em uma coluna publicada pelo El Universo que Correa poderia ser acusado de "cometer crimes contra a humanidade" por ter ordenado que a polícia abrisse fogo contra um hospital cheio de civis durante uma revolta em 30 de setembro de 2010.
"Não é aceitável que em países vizinhos da América Latina juízes e jornalistas sejam presos e perseguidos por decidir ou emitir opiniões contra estes Governos", continuou a nota.
O jornal completou 90 anos de existência em 16 de setembro de 2011, durante os quais sua circulação foi interrompida três vezes - o período mais longo em 1937 por 13 dias devido a uma caricatura que irritou o regime ditatorial de Federico Páez Chiriboga.
No entanto, os diretores do "El Universo" consideram que o processo legal imposto por Correa pela citada coluna supera em gravidade esses outros ataques.

Do Portal Folha: (http://www1.folha.uol.com.br/mundo/1050544-juizes-brasileiros-condenam-sentenca-contra-jornal-do-equador.shtml). Acesso em: 18/fev/2012.

Poder Jurisdicional Internacional. A Corte Internacional de Justiça julgará questão de Competência Jurisdicional Internacional de Judiciário de Estados...

Notícias

11agosto2011

DISPUTA PELO RÉU

Corte de Haia analisa jurisdição internacional

Por Aline Pinheiro

Está à espera de julgamento na Corte Internacional de Justiça (CIJ) o processo que pode definir as regras para a chamada jurisdição internacional, que permite que um país terceiro julgue um crime cometido fora das suas fronteiras e sem qualquer relação com seus cidadãos. O princípio prega que alguns crimes agridem toda a humanidade e, por isso, podem ser julgados em qualquer país.

A discussão no tribunal acontece no processo movido pela Bélgica contra o Senegal, sobre o destino do ex-presidente do Chade Hissène Habré, exilado no Senegal. A Bélgica pede que o país seja obrigado a julgar Habré ou então o extraditar para a Bélgica. O Senegal tinha que ter apresentado as suas contra-razões à CIJ até 11 de julho, mas o tribunal aceitou prorrogar o prazo para 29 de agosto.

O imbróglio jurídico-político em torno de Habré atormenta Senegal há mais de duas décadas. Habré governou o Chade nos anos 1980. Ficou conhecido por instituir uma ditadura no país que ignorava os direitos humanos, torturando e matando todos aqueles que se opunham ao seu regime. Ao perder o cargo, voou para o Senegal, onde conseguiu asilo. Anos depois, o Chade pediu a repatriação do ex-presidente para que ele pudesse responder pelos crimes cometidos.

A Bélgica entrou na briga quando vítimas do regime de Habré resolveram acionar o Judiciário belga com base numa legislação que vigorou no país no final do último século, criando a jurisdição internacional na Bélgica de crimes cometidos contra a humanidade. Mesmo depois que a lei caiu, a Bélgica resolveu continuar julgando Habré.

A partir daí, o Senegal passou a ter de decidir se repatriava o ex-presidente para o Chade, se o extraditava para a Bélgica ou ainda se ele mesmo julgava. Entraram na briga a União Africana e a Comunidade Econômica dos Estados da África ocidental. Com o apoio dos dois, Senegal chegou a ensaiar uma mudança na sua legislação e, recentemente, a criação de um tribunal ad hoc para julgar Habré.

Jurisdição internacional
A Bélgica levou o imbróglio para a Corte Internacional de Justiça, em Haia, na Holanda, em 2009. Na época, os belgas pediram que a CIJ determinasse cautelarmente que o Senegal mantivesse Habré preso para que ele não fugisse do país, mas o pedido foi rejeitado.

O que o governo belga quer é que o Senegal fique obrigado a garantir que o ex-presidente do Chade seja julgado, condenado e cumpra pena pelos crimes que ele cometeu. Por isso, o país pede que a Corte de Haia mande o Judiciário senegalês fazer o julgamento de Habré. Ou, se os senegaleses considerarem que não têm competência para isso, que fiquem obrigados a extraditá-lo para a Bélgica. Neste caso, a corte teria de definir se pode ser aplicada a jurisdição internacional para tornar a Bélgica competente.

Um dos motivos que impediria Senegal de julgar Habré é a falta de previsão na sua lei penal de crime contra a humanidade. Já a repatriação dele para o Chade até hoje foi rejeitada com base no receio de que ele seja perseguido e julgado politicamente.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Disponível no Portal Consultor Jurídico: (http://www.conjur.com.br/2011-ago-11/disputa-ditador-leva-corte-haia-analisar-jurisdicao-internacional?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter). Acesso em: 11./ag/2011.