Danos morais. R$ 20 mil. Celesc. Negativação indevida no SPC. Valor majorado ao patamar adotado pela Câmara. TJSC.

Postagem 28/nov/2015...


Ementa:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS PREVISTO NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2013.051604-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 25-02-2014).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 28/nov/2015.

Acórdão integral:

Clique: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000PGNQ0000&nuSeqProcessoMv=22&tipoDocumento=D&nuDocumento=6579490

). Acesso em 28/nov/2015.