16/jul/2014...
Penhora? Bem de família.
Havendo comprovação de que o imóvel serve de moradia para o requerente e sua
família e não demonstrada a possibilidade de seu desmembramento, é de ser
afastada a constrição judicial. Recurso não provido.(TJ-SP, AI 20104914720148260000,
Relator Itamar Gaino, Data de Julgamento: 09/06/2014, 21ª Câmara de Direito
Privado, Data de Publicação: 15/07/2014).
Disponível em: (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/2590/Bem%20de%20fam%C3%ADlia.%20Moradia.%20Possibilidade%20de%20desmembramento). Acesso em: 16/jul/2014.
