Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 21/mar/2019...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE
DOS PROVENTOS DO REQUERENTE, COM A FINALIDADE DE SALDAR DÍVIDA DO CHEQUE
ESPECIAL. ILEGALIDADE. 2. PRIVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À
SUSBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPORTE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. JUROS DE MORA. RELATOR QUE
RESSALVA ENTENDIMENTO PESSOAL, TODAVIA, FIXA O DIES A QUO NA DATA DA
CITAÇÃO. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0004781-85.2012.8.24.0039
(Acórdão). Relator: Raulino Jacó Brüning. Origem: Lages.
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento:
07/02/2019. Classe: Apelação Cível.
