Chefe da Junta Militar egípcia diz que apoia presidente eleito - Internacional - Notícia - VEJA.com

Chefe da Junta Militar egípcia diz que apoia presidente eleito

Hussein Tantawi desejou êxito a Mohamed Mursi, empossado nesse sábado

Marechal Hussein Tantawi era a autoridade máxima no Egito até a eleição de Mursi (AFP)

O chefe da Junta Militar egípcia, marechal Hussein Tantawi, disse neste sábado, durante cerimônia de transferência de poder, que o Exército apoia a vontade do povo e o recém-empossado presidente do país, o islamita Mohamed Mursi.

Entenda o caso

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1. • Na onda da Primavera Árabe, que teve início na Tunísia, egípcios iniciaram, em janeiro, sua série de protestos exigindo a saída do então ditador Hosni Mubarak, que renunciou no dia 11 de fevereiro de 2011.
2. • Durante as manifestações, mais de 800 rebeldes morreram em choques com as forças de segurança de Mubarak, que foi condenado à prisão perpétua acusado de premeditar e ordenar esses assassinatos.
3. • A Junta Militar assumiu o poder logo após a queda do ditador e até a posse do novo presidente eleito, Mohamed Mursi.

Leia mais no Tema 'Revolta no Egito'

"As Forças Armadas apoiam a vontade do povo e apoiaremos o presidente eleito pelo povo", disse Tantawi, durante o ato realizado nos arredores do Cairo. Tantawi, que foi a autoridade máxima do país após a queda do regime de Hosni Mubarak, desejou êxito ao novo chefe de estado, que ganhou as eleições com 51,7% dos votos e que renunciou a sua militância na Irmandade Muçulmana após a vitória.

"Cumprimos com o compromisso assumido por nós mesmos de entregar o poder a um presidente eleito", afirmou Tantawi. O marechal reiterou que "não há alternativa à legitimidade desejada pelo povo" e lembrou que durante a revolução que derrubou o regime de Mubarak as Forças Armadas velaram pela "segurança interna e os bens públicos e privados, além de garantirem a realização das eleições legislativas e presidenciais".

Presidente - Após Tantawi, Mursi fez seu terceiro discurso do dia, no qual disse que aceitava seu cargo e assegurou que os direitos dos militares não serão prejudicados. "O estado necessita das Forças Armadas, quero que mantenham os olhos abertos, centrem seus esforços e que se preparem para proteger a segurança do país diante de qualquer um que possa agredir o Egito", afirmou o presidente.
(Com agência EFE)

Paraguai sai e Venezuela entra (Altamiro Borges)

Altamiro Borges: Paraguai sai e Venezuela entra:

sexta-feira, 29 de junho de 2012

Paraguai sai e Venezuela entra

Por Altamiro Borges

O golpe relâmpago no Paraguai já produziu os seus primeiros efeitos no bloco de integração regional da América do Sul. A reunião do Mercosul em Mendoza, na Argentina, encerrada hoje à tarde, decidiu suspender o Paraguai até as novas eleições presidenciais no país e, ao mesmo tempo, aprovou a incorporação da Venezuela como “membro de pleno direito” a partir de 31 de julho.

As decisões foram anunciadas pela presidenta Cristina Kirchner, anfitriã da cúpula. “O Mercosul suspende temporariamente o Paraguai até que se leve a cabo o processo democrático que novamente instale a soberania popular no país”. Ela também confirmou a incorporação da Venezuela, há muito solicitada, mas que era barrada pelo mesmo Senado golpista do Paraguai.

Medida branda contra os golpistas

O golpe no Paraguai foi o principal ponto de pauta da reunião em Mendoza. Já na abertura da cúpula, a presidenta argentina foi dura na condenação aos golpistas. “Houve uma ruptura da ordem democrática na República do Paraguai... Parece uma paródia de julgamento o que aconteceu contra Lugo, porque não há no mundo um julgamento político sem a possibilidade de defesa”.

Havia expectativa de que o Mercosul fosse além da simples suspensão política do governo golpista. Alguns chanceleres defendiam a aplicação de sanções econômicas, como o bloqueio comercial e o cancelamento de empréstimos. No final, vingou a tese de que tais medidas penalizariam o povo paraguaio e representariam uma ingerência indevida nos assuntos internos do país vizinho.

Lugo rejeitou as sanções econômicas

O próprio presidente deposto, Fernando Lugo, declarou-se contrário à proposta de sanções econômicas. Ele lembrou que o país tem alta dependência econômica do bloco. Brasil, Argentina e Uruguai absorvem 55% das exportações do Paraguai. Para ele, qualquer medida econômica, como a suspensão dos vários acordos de cooperação e financiamento, atingiria duramente o sofrido povo paraguaio.

Essa é a primeira vez desde a formação do Mercosul, em 1991, que um dos países membros é proibido de participar da reunião e é suspenso do bloco. A medida é baseada num protocolo assinado no final dos anos 1990. Na época, a cláusula democrática do chamado documento de Ushuaia foi feita a pedido do próprio Paraguai após o país viver uma grave crise institucional.

Golpistas e mídia sentem o baque

O governo golpista de Federico Franco já sentiu o baque. O Ministério de Relações Exteriores do Paraguai divulgou nota criticando a suspensão. No maior cinismo, alegou que o país não teve direito de defesa e que a decisão foi sumária – os mesmos argumentos usados pelos que condenam os métodos fascistóides dos golpistas. A mídia colonizada também chiou contra a tímida medida.

Em editorial, o jornal Estadão esbravejou que “o Mercosul será um bloco muito menos comprometido com a democracia se os presidentes do Brasil, da Argentina e do Uruguai decidirem afastar o Paraguai, temporária ou definitivamente, e abrirem caminho para o ingresso da Venezuela, país comandado pelo mais autoritário dos governantes sul-americanos, o presidente Hugo Chávez”.

Na avaliação deste jornal tão servil ao império, afastado o Paraguai, “o Mercosul será governado pelo eixo Buenos Aires-Caracas. Quaisquer compromissos com a democracia serão abandonados e as esperanças de uma gestão racional do bloco serão enterradas”. Os golpistas do Paraguai e a mídia colonizada não toleram o Mercosul, nem com sua branda resolução de Mendoza. Eles preferiam que a região fosse anexada de vez aos EUA, através da neocolonial Área de Livre Comércio das Américas (Alca).

Postado por Miro às 18:09

Suprema Corte dos EUA mantém lei da saúde de Obama (Bruno Calixto)

Suprema Corte dos EUA mantém lei da saúde de Obama

Suprema Corte dos EUA mantém lei da saúde de Obama

15:17, 28/06/2012

Redação Época

Mundo Tags: Barack Obama, Eleições dos EUA, EUA, Mitt Romney, Suprema Corte, The New York Times

Foto: Manifestantes favoráveis à reforma da saúde comemoram a decisão da Suprema Corte. David Goldman/AP

A Suprema Corte dos EUA declarou nesta quinta-feira (28) que os elementos centrais da proposta de reforma da saúde elaboradas pelo presidente Barack Obama são constitucionais. Em uma votação apertada, por 5 votos a 4, os ministros do Supremo decidiram que o governo americano pode obrigar seus cidadãos a contratarem um seguro médico.
A reforma, uma das principais bandeiras de Obama, foi aprovada pelo Congresso no ínicio de 2010 e enfrentou forte oposição de Republicanos. A ação na Suprema Corte contra a reforma foi apresentada por nada menos que 26 governadores de Estados americanos, além de uma federação de empresas e duas pessoas físicas. Segundo os opositores, o plano cria uma multa para quem não quer ter plano de saúde, o que seria uma intervenção excessiva do Estado na vida do cidadão e na economia.
A Casa Branca defende a reforma argumentando que os gastos públicos com quem não tem plano de saúde oneram em demasia o governo, e que a reforma garante à população serviços de saúde e prevenção sem a necessidade de pagar valores exorbitantes aos planos de saúde.
A decisão, tomada às vésperas da eleição presidencial, repercurtiu entre Democratas e Republicanos. Segundo o jornal The New York Times, o julgamento foi uma vitória para Barack Obama, que tenta a reeleição. Republicanos criticaram.

O presidente Obama falou, da Casa Branca, sobre a decisão. “A decisão de hoje foi uma vitória para todas as pessoas deste país que passam a ter mais garantias para a saúde com essa lei”. Republicanos criticaram novamente a medida. “A reforma da saúde era uma política ruim ontem, e continua sendo ruim hoje”, disse Mitt Romney, pré-candidato Republicano.

Apesar da vitória de Obama, a decisão da Suprema Corte limita um ponto importante da reforma, o chamado Medicaid – um programa federal que obriga os Estados a facilitar o acesso à saúde para a população mais pobre. Segundo a Corte, o Congresso não tem autoridade para forçar Estados a participar do programa.


Bruno Calixto

Anteprojeto do novo Código Penal foi entregue ao Presidente do Senado...

 

Notícias 27 junho 2012

Fim do trabalho

Comissão apresenta anteprojeto do novo Código Penal

A Comissão Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal entregou, nesta quarta-feira (27/6), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o texto que contém propostas para modernizar a legislação criada há quase 72 anos, ainda na Era Vargas, e alterada de forma pontual ao longo do tempo. O texto foi entregue pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça , que presidiu a comissão.
O anteprojeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma. Na prática, quase toda a chamada legislação extravagante foi transposta para o anteprojeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.
Para Sarney, o novo Código deverá ser um instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública. Após receber o anteprojeto da proposição que será debatida pela Casa, ele assinalou, no entanto, que as leis não solucionam por si mesmas os problemas, necessitando de efetiva aplicação. “O novo Código Penal não será uma abstração que se aplica a um número reduzido de criminosos, mas deverá se aplicar a todos os criminosos. Para isso, são necessárias uma Polícia eficiente, um Ministério Público eficiente e um Judiciário eficiente”, afirmou.
O ministro Dipp destacou que a comissão ofereceu ao Senado e ao Congresso um anteprojeto moderno, compatível com as necessidades dos dias atuais e ainda voltado para o futuro. Entre os avanços, destacou o esforço para que o texto possa ser o “centro do sistema penal”, compreendendo as quase 120 leis esparsas que hoje abordam matéria nessa área.
“Isso vai facilitar enormemente a compreensão da sociedade, do cidadão e dos operadores do Direito, tornando a legislação mais efetiva, mas clara e mais facilmente aplicável”, disse o ministro ao fim da solenidade realizada no Salão Nobre do Senado.
Por quase oito meses, 15 juristas trabalharam na elaboração do anteprojeto. A sugestão para criação da comissão foi feita pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Agora, o anteprojeto começará a tramitar como proposta legislativa a partir da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na solenidade de entrega do anteprojeto, o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), antecipou que será formada, no âmbito do colegiado, um grupo de trabalho para o exame prévio da proposta. O futuro projeto também irá ao Plenário do Senado e, posteriormente, à Câmara dos Deputados.
Clique aqui para ler o anteprojeto.
Veja abaixo notícias sobre as principais mudanças propostas:
Novo Código Penal torna crime ação de cambistas
Processo por furto dependerá de representação
Comissão aprova criminalização do enriquecimento ilícito
Juiz poderá combinar normas para favorecer acusado
Corrupção entre particulares vira crime em novo Código
Novo CP criminaliza atos contra direitos humanos
Anteprojeto de novo Código Penal libera cópias de obras
Comissão aprova benefícios para devedores do fisco
Novo Código Penal criminaliza atos homofóbicos
CP reduz penas para crimes contra sistema financeiro
Proposta descriminaliza uso privado de drogas
Comissão inclui cibercrimes no novo Código Penal
Novo Código melhora definição de crimes financeiros
Novo Código Penal tipifica saidinha de bancos
Novo CP será mais rigoroso em crimes contra patrimônio
Comissão de juristas amplia lista de crimes hediondos
Comissão conclui novo CP e o entregará ao Senado
Novo CP “não deixou tabu de fora”, diz Gilson Dipp

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2012.

Do Portal Conjur: (http://www.conjur.com.br/2012-jun-27/leia-anteprojeto-codigo-penal-entregue-senado-juristas) Acesso em: 27/jun/2012.

Caso Lugo: democracia não é apenas assunto interno... (Marcelo Semer)

Sem Juízo, por Marcelo Semer: ....Caso Lugo: democracia não é apenas assunto int...:

quarta-feira, 27 de junho de 2012

....Caso Lugo: democracia não é apenas assunto interno....

A democracia é hoje um bem internacional. Nem a soberania interna autoriza o seu desprezo




Suspenso preventivamente do Mercosul, pela infringência à cláusula democrática, o governo do Paraguai agora brada pelo mesmo direito de defesa que negou ao presidente Fernando Lugo.


A ruptura da ordem política, reconhecida pelos demais parceiros do órgão, ficou evidente com a destituição precedida por um processo que mal passou das formalidades.


Em pouco mais de vinte e quatro horas, o presidente foi cientificado de acusações genéricas, sem possibilidade de produção de provas, e julgado ao cabo de sessenta minutos de defesa.


“Menos do que o recurso de quem ultrapassou o sinal vermelho”, ironizou o chanceler argentino que estava no grupo de ministros que foi a Assunção e tentou negociar com o vice-presidente.


A resposta que receberam foi negativa –o impeachment relâmpago sepultou propositadamente qualquer possibilidade de defesa (e na verdade também de julgamento) para que a decisão, que já estava tomada antecipadamente, se transformasse sem demora em fato consumado.


A Justiça paraguaia afirma que agora é tarde para recorrer e que o presidente “aceitou” o juízo político –mas que alternativa lhe foi concedida nesse golpe congressual?


Espalha-se pela grande imprensa a tese de que críticas ao processo paraguaio nada mais são do que ofensas à soberania.

Mas a decisão de suspender a participação do Paraguai na cúpula do Mercosul mostra que, atualmente, nenhum país é uma ilha.


A preservação ou não da democracia deixou de ser apenas um assunto interno, que só interessa a seus próprios habitantes.


A positivação do direito internacional, os pactos regionais, a organização dos países em grupos, por tratados multilaterais, criam exigências recíprocas para os Estados. A manutenção do status democrático certamente é uma delas –acontece no Mercosul como aconteceria na União Europeia.


A democracia é hoje um bem internacional. Nem a soberania interna autoriza o seu desprezo.


Mas, como já havia acontecido recentemente em Honduras, as novas rupturas constitucionais nos alertam que o passado de golpes, que tanto assombrou a América Latina durante os anos da guerra fria, ainda não está sepultado.


Hoje, eles podem estar mais sofisticados ou sutis, com mecanismos pretensamente legais, e com menor emprego de tanques e baionetas. Mas a violência é a mesma toda vez que a vontade popular é substituída pelo consórcio de interesses que em determinado momento se plasmam no Parlamento.


O episódio pode nos ensinar diversas lições.


Para o direito, a principal delas é entender que o processo não é rito vazio, composto de aparências. Mas, em si mesmo, uma garantia democrática.


Serve para assegurar que uma decisão somente seja tomada depois de todas as cautelas e oportunidades reais às partes. Isso vale para um simples réu acusado de crime e também para um presidente da República.


Quando abrimos mão da garantia do processo é um sinal evidente que a democracia se rompeu.

Justiça condena Ustra. Bye-bye Lei da Anistia! | Conversa Afiada

Justiça condena Ustra. Bye-bye Lei da Anistia ! | Conversa Afiada

Publicado em 26/06/2012

Justiça condena Ustra. Bye-bye Lei da Anistia!

Coronel Ustra foi condenado a pagar R$50.000,00 aos familiares de Merlino.

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O Conversa Afiada reproduz e-mail do professor Fábio Comparato:

Caro Paulo Henrique:

Venho informar que a Juiza de Direito da 20ª Vara Cível do foro central de São Paulo julgou procedente a ação de danos morais, movida pelos familiares de Luiz Eduardo da Rocha Merlino contra o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, por tortura seguida de morte do jornalista nas dependências do DOI-CODI de São Paulo em 1972. O réu foi condenado a pagar às autoras a indenização de R$50.000,00.

Abraço,

Fábio Konder Comparato

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O golpe de estado no Paraguai e a América do Sul (Carlos Eduardo Martins)

 

O golpe de estado no Paraguai e a América do Sul

Publicado em 25/06/2012 | Deixe um comentário

Por Carlos Eduardo Martins.

O golpe desferido contra o governo de Fernando Lugo é um importante sinal de alerta para as democracias e governos populares do Cone Sul.

Quais as razões para a sua imposição há nove meses do término do mandato popular do Presidente eleito, em plena realização da Rio + 20, momento de forte liderança internacional brasileira, ignorando solenemente o apelo e a presença dos chanceleres da Unasul e Mercosul em território paraguaio, bloco este com quem o Paraguai possuía, em 2007, 45% do seu comércio exterior, sujeitando-se ainda à punição pela violação de suas cláusulas democráticas, que vão da expulsão do Mercosul ao fechamento de fronteiras e interrupção do fornecimento de energia, se tomarmos em consideração o Protocolo de Ushuaia II, ratificado pelos poderes executivos de todos os seus Estados?

O governo do Presidente Lugo se elegeu com precária base parlamentar, em razão da tardia adesão dos movimentos sociais ao processo eleitoral, apoiando-se numa coalização anti-partido Colorado – partido este que governou o Paraguai de 1947-2008 ­­­– onde destacou a presença do conservador Partido Liberal. Durante sua gestão, incapaz de obter maioria parlamentar, Lugo não pode avançar em promessas chaves de campanha que confrontavam a oligarquia paraguaia, como a realização de uma reforma agrária. Formulou para isto um plano modesto que se estenderia até 2023 – baseado na eventual disponibilidade de créditos multilaterais e dotações orçamentárias governamentais -, muito insuficiente para enfrentar a forte concentração da propriedade da terra e sua conexão com a grilagem. Segundo Idilio Mendez Grimaldi, 85% das terras paraguaias estão nas mãos de 2% da população, a tributação corresponde a apenas 13% do PIB e a contribuição da propriedade imobiliária é de 0,04% contra rendas do agronegócio equivalentes a 30% do produto do país. A incipiente implementação da reforma agrária foi ainda parcialmente boicotada pela corrupção no INDERT, órgão encarregado de realizá-la.

Lugo ampliou recursos com a revisão do tratado de Itaipú e no contexto do limitado orçamento, propiciou conquistas para a população paraguaia como a garantia de saúde publica gratuita e o estabelecimento do Tekoporá, programa de renda mínima que alcançou aproximadamente 93 mil famílias, gerando tensões com o congresso que quis lhe cortar os recursos e respostas na mobilização popular para aprova-los. O governo estabeleceu certa confrontação com a Monsanto no que tange a liberação de sementes transgênicas, não autorizando o plantio de variações transgênicas de sementes algodão, ainda que a plantação de soja transgênica, principal cultivo de grãos do país, tenha permanecido amplamente liberada.

No que tange a relação com os Estados Unidos, ganhou destaque a questão militar. Em setembro de 2009, Lugo não renovou o programa de cooperação estabelecido na presidência de Nicanor Duarte que permitiria o ingresso em solo paraguaio de 500 militares estadunidenses com imunidades diplomáticas para treinamento operacional. Questionado sobre o episódio, o então comandante das forças armadas Cíbar Benitez o minimizou e relatou haver programas de cooperação militar permanentes com os Estados Unidos no Paraguai para assuntos internos, como colaboração com atividades policiais. Cerca de um mês após esta recusa, Lugo trocou todo o comando militar do Estado, em função de tentativa de golpe que havia sido detectada. O governo foi ainda assediado pela reunião de 21 generais estadunidenses com a Comissão de Defesa da Câmara, em meados de agosto de 2011, para a construção de uma base militar, que foi reivindicada pelo líder da UNACE, dissidência do Partido Colorado e terceira força parlamentar, como necessária para conter as ameaças representadas pela Bolívia e Venezuela bolivarianas. Se rechaçou esta alternativa, por outro lado, Lugo havia aceitado programas como a Iniciativa Zona Norte ­- que permitia a ampla presença militar estadunidense em programas para combater o crime organizado e de ajuda social sob controle da USAID – e substituiu o Ministro da Defesa Luis Bareiro Spaini, que se opôs ao programa, a pedido da Embaixadora dos Estados Unidos, Liliana Ayalde.

Este pequeno histórico do processo paraguaio demonstra a limitação da presença do governo Lugo no aparato de Estado paraguaio, sua forte penetração pelo grande capital local e pelos interesses norte-americanos. Por que então o golpe de Estado quando praticamente se encerra a experiência de um tímido governo popular, arriscando as relações do país com seus vizinhos regionais de quem depende tanto comercialmente e no plano energético?

Duas hipóteses complementares despontam com força:

a)    O golpe tem a função de criar o ambiente de terror para impedir que as organizações populares e a Frente Guazu possam eleger um novo presidente com forte base parlamentar capaz de respaldar mobilizações populares e programas muito mais amplos. Para isso é fundamental destruir a TV Pública – oásis de informação num ambiente midiático dirigido pelos grandes proprietários donos de jornais e cadeias televisivas – fraudar ou adiar as novas eleições;

b)     O golpe tem ainda o papel de modificar o tabuleiro geopolítico da região criando no Paraguai – em razão de sua localização territorial estratégica, disponibilidade de reservatórios de agua doce e de fontes energéticas que afetam principalmente ao Brasil, Argentina, ou proximidade das reservas de gás da Bolívia – uma fonte de contenção e desestabilização dos governos de esquerda e centro-esquerda da região. Tal projeto se articula fortemente com o imperialismo estadunidense e se consolida com a instalação de bases militares no país. Só este vínculo, combinado com o desespero da direita paraguaia poderia dar-lhe imaginariamente a força suficiente para confrontar vizinhos regionais muito mais poderosos.

O golpe de Estado se estabelece no elo mais fraco da cadeia de governos progressistas da região e sinaliza que as velhas estruturas da dependência, que combinam as oligarquias locais com o imperialismo, estão vivas. Elas querem condenar nossos povos ao subdesenvolvimento, à pobreza e à extrema desigualdade de renda e riqueza, lançando-se contra qualquer processo democrático que não seja simulacro ou teatro de fantoches e proporcione avanços reais aos trabalhadores e às grandes maiorias. Será tarefa das lideranças políticas e do pensamento social ultrapassar estas barreiras na década que se inicia.

***

O livro mais recente de Carlos Eduardo Martins, Globalização, dependência e neoliberalismo na América Latina (Boitempo, 2011) já está à venda em versão eletrônica (ebook), pela metade do preço do livro impresso, na Gato Sabido.

 ***

Carlos Eduardo Martins é doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo (USP), professor adjunto e chefe do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), coordenador do Laboratório de Estudos sobre Hegemonia e Contra-Hegemonia (LEHC/UFRJ), coordenador do Grupo de Integração e União Sul-Americana do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais (Clacso) e pesquisador da Cátedra e Rede Unesco/UNU de Economia Global e Desenvolvimento Sustentável (Reggen). É autor de Globalização, dependência e neoliberalismo na América Latina (2011) e um dos coordenadores da Latinoamericana: Enciclopédia contemporânea da América Latina e do Caribe (Prêmio Jabuti de Livro do Ano de Não Ficção em 2007) e co-organizador de A América Latina e os desafios da globalização (2009), ambos publicados pela Boitempo. É colaborador do Blog da Boitempo quinzenalmente, às segundas.

 Do Portal Boitempo: (http://boitempoeditorial.wordpress.com/2012/06/25/o-golpe-de-estado-no-paraguai-e-a-america-do-sul/). Acesso em: 25/jun/2012.

Espanha apoia latino-americanos contra governo paraguaio - Internacional - Notícia - VEJA.com

Diplomacia

Espanha apoia latino-americanos contra governo paraguaio

Enquanto isso, Lugo confirma presença em reuniões do Mercosul e da Unasul

Manifestantes protestam contra impeachment de Lugo em Assunção (Pablo Porciuncula / AFP)

O governo espanhol anunciou nesta segunda-feira que apoiará o Mercosul e a Unasul quanto à crise política no Paraguai. Além disso, a Espanha, o primeiro país da Europa a se manifestar contra o impeachment, sublinhou a sua preocupação com a ‘fraqueza’ das garantias constitucionais dadas ao ex-presidente Fernando Lugo.
Leia também: Justiça rejeita recurso de inconstitucionalidade de Lugo

“É verdade que essas garantias constitucionais não estão reconhecidas em caso de impeachment, mas nos preocupamos com as poucas horas que a defesa teve para preparar seus argumentos”, disse o ministro espanhol de Relações Exteriores, José Manuel García-Margallo. “Como é norma e tradição na comunidade a qual pertencemos, a Comunidade Ibero-Americana, apoiamos as organizações regionais, Mercosul e Unasul”, afirmou.
Argentina, Brasil e Uruguai, sócios do Paraguai no Mercosul, decidiram suspender o Paraguai imediatamente da cúpula dos líderes do bloco, prevista para quinta-feira na cidade de Mendoza, no território argentino. Como parte da campanha contra o impeachment no Paraguai, os presidentes de Brasil, Argentina e Uruguai farão na tarde desta segunda-feira uma videoconferência, anunciou a Secretaria de Comunicação da Presidência uruguaia em sua página no Twitter.
A videoconferência será transmitida pela internet, e que terá a participação do premier chinês, Wen Jiabao, que faz uma visita oficial à Argentina, após ter passado pelo Uruguai. Paralelamente, os países da Unasul, além do México, retiraram seus embaixadores de Assunção para reprovar o novo governo paraguaio, liderado por Federico Franco, até sexta-feira o vice-presidente de Lugo.
Reuniões - Enquanto isso, o presidente destituído do Paraguai, Fernando Lugo, confirmou nesta segunda-feira em uma coletiva de imprensa que irá à próxima cúpula do Mercosul na Argentina para explicar sua posição. "Solicitamos à presidente argentina, Cristina Kirchner, anfitriã da cúpula, que esteja presente nessa reunião para poder explicar de forma detalhada o que aconteceu aqui na semana passada", afirmou na coletiva de imprensa depois de se reunir com seu ex-gabinete no centro de Assunção.
Lugo também confirmou que participará da reunião da Unasul, prevista para ser realizada em Lima, onde planeja entregar a presidência rotativa do bloco ao presidente peruano Ollanta Humala. Franco não foi convidado para ambos os eventos.
(Com agências EFE e France-Presse)

Honorários de advogado e transação (Clito F. Júnior)

 

HONORÁRIOS DE ADVOGADO E TRANSAÇÃO

Autor:
JÚNIOR, Clito F.

A alteração da regra do art. 20 do CPC por força do quanto veio estabelecer o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) deu nova titularidade aos honorários de sucumbência. Assim, anteriormente, os honorários da condenação pertenciam ao vencedor, pois o vencido a ele era condenado a pagar. Tinha a verba honorária de sucumbência, destarte, a função de repor o quanto a parte com razão na contenda havia dispendido com a contratação de um profissional para trabalhar no sentido de demonstrar a sua razão. Atualmente, os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, podendo, na contratação, a expectativa desses honorários ser levada em consideração para se definir a remuneração do profissional.

A mudança repercute em várias relações que envolvem o advogado, seu cliente e até a parte contrária, sobre as quais ainda não existe consenso que possa nortear com segurança os problemas que gravitam em torno do assunto. Entre esses se encontra a questão dos honorários em demandas que têm fim por força de transação sobre o direito material no processo disputado.

Pacificou-se o entendimento sobre a ineficácia do acordo entre as partes envolvendo honorários advocatícios, abrigando-se, quiçá em razão da clareza da lei, o quanto reza o § 4º do art. 24 do Estatuto, que prevê que tal acordo não prejudica os honorários concedidos por sentença (além dos convencionais). Tal regra reforça a titularidade dos honorários, mas não chega a ser levada na devida conta em transações, nas quais as partes resolvem suas pendências e proclamam que cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Previsão nesse sentido implica assunção de dívida de que o Código Civil atual trata em seu art. 299. Em razão disso, o próprio cliente do advogado irá tornar-se devedor dos honorários que a parte contrária deveria a ele pagar, garantindo-se, pois, ao profissional o direito de buscar este pagamento diretamente do seu antigo cliente.

Essa questão foi enfrentada em julgado do TJSP, no qual o advogado buscava a ressalva, na homologação de transação havida entre as partes, "em relação aos honorários advocatícios", pois pretendia mantê-los íntegros e não sujeitos ao que as partes combinaram. O acórdão, corretamente, determinou que procurasse o profissional a satisfação de seus honorários da forma como entendesse, ainda que contra seu antigo constituinte (Agravo nº 0271022-57.2011.8.26.0000, rel. Simões Vergueiro, julgado em 06.03.2012). Todavia, aduziu, em prosseguimento, que "com o acordo entabulado entre as partes, os honorários fixados na r. sentença deixaram de existir, devendo assim os inconformados buscar as verbas honorárias contratadas por força de ação própria". Nesse ponto, a decisão não parece correta, pois simplesmente elimina os honorários de sucumbência, que registra terem sido fixados em sentença proferida no julgamento de embargos monitórios. A questão que se coloca reclama decisão à luz do ajuste entre as partes, bem como avaliando o estágio do processo, mas sempre há de se ressaltar a impossibilidade de ter eficácia além das partes, se envolver honorários advocatícios.

Dessa forma, se as partes, com a anuência do advogado, ajustarem valores, inclusive de honorários, antes ou depois da decisão da causa, o advogado se vincula, logicamente, ao que foi combinado e, se houve a assunção do débito pelo seu constituinte, dá-se a ele cobrar os honorários, no montante que ficou acertado com sua participação. Nessa hipótese, se faz possível afirmar, como fez a decisão do TJSP, que os honorários da sentença desapareceram, o que se afere de acordo com o combinado entre os litigantes com a participação do profissional, de modo que pode restar ao advogado cobrar só os honorários contratuais, uma vez que concordou em redefinir seus direitos.

A questão de o ajuste ser anterior à prolação da sentença pode igualmente retirar do advogado o direito a eventuais e futuros honorários de sucumbência, pois as partes têm o direito, como titulares dos interesses em disputa, de definir a questão do jeito que entenderem, ficando para o profissional apenas os honorários contratuais, pois faz jus, logicamente, à remuneração por haver trabalhado.

Diferentemente se passa quando o ajuste se dá após a condenação em honorários e se faz somente entre as partes, sem a participação do advogado. Nesse caso, não pode existir qualquer definição quanto ao valor dos honorários. Se houve, há de se considerar ineficaz, de acordo com a regra do § 4º do art. 24 da Lei nº 8.906/94. Se, porém, o ajuste se restringiu à definição de quem deve pagar, a questão se resolve de conformidade com as regras da assunção da obrigação. Assim, ao advogado é dado discordar da assunção e persistir cobrando do devedor originário ou, então, concordar com a mesma, cobrando, destarte, do ex-cliente, que aceitou assumir o débito. Todavia, em termos de valor, remanesce o montante da condenação e não eventual outro valor que as partes possam ter convencionado.

O que existe, portanto, é a aplicação da regra do citado § 4º, que retira a possibilidade de a parte usar o crédito do advogado, a quem, pois, pertencem os honorários da sucumbência, para diminuir sua obrigação, dado que assume também pagar seu advogado. Tal apenas se faz possível se o advogado anuir com esse acerto, sem o qual a simples assunção da responsabilidade importa na obrigação de pagar o montante da condenação, não outro valor qualquer que tenha sido definido à revelia do profissional credor dos honorários.

Resta claro, pois, que não pode a parte criar uma situação que se assemelhe ao que disciplina o art. 21 do CPC, que prevê, em casos de sucumbência recíproca, a compensação dos honorários. Embora se conteste, apesar da Súmula nº 306 do STJ, a sobrevivência desta regra no que tange à compensação, depois de haver sido definida a titularidade do advogado quanto aos honorários de sucumbência, ela se justifica, na medida em que os honorários são definidos em função da razão ou não da parte e do valor de seus interesses. Ou seja, a base de cálculo dos honorários é o direito da parte, que repercute, reflexamente, no advogado.

Dessa forma, o advogado pode ser alcançado pelo resultado do processo, de modo que, se seu cliente tiver vitória em montante equivalente à derrota que sofreu, no mesmo processo, a base de cálculo dos honorários será irremediavelmente comprometida e ele poderá nada receber a este título, pois o proveito inexiste quanto ao resultado final do processo. Todavia - e aqui se volta à questão antes enfrentada -, se seu cliente tiver reconhecida sua razão, mas depois resolver abdicar dessa ou do benefício material que dela decorra, o advogado não pode sofrer as consequências, tendo direito aos honorários reconhecidos pela decisão judicial. Destarte, somente pode ser afetado na medida em que a decisão do feito assim entenda, não quando a tanto se chega por ato de vontade da parte.

Do Portal Editora Magister: (http://www.editoramagister.com/doutrina_23460183_HONORARIOS_DE_ADVOGADO_E_TRANSACAO.aspx). Acesso em: 25/jun/2012.

Paraguai, a crise mora ao lado | Gabeira.com

Paraguai, a crise mora ao lado | Gabeira.com

Paraguai, a crise mora ao lado

23.06.2012 | 08:14

Vem do Paraguai a nova crise sul-americana. Na terca-feira em Mendoza os lideres do Mercosul podem decidir pelo afastamento do pais de todos os órgãos multilaterais.
A alegação será a quebra do compromisso democrático, com a posse do presidente Federico Franco, do Partido Liberal.
O julgamento de Lugo foi muito rápido. Tão rápido que dois senadores da oposição ainda chegaram a propor um adiamento, para que tivesse mais tempo de defesa. Foram derrotados.
As acusações contra ele não se resumem no conflito entre os camponeses sem terra e a policia, resultando em 17 mortos.
O que pesou também na decisão dos senadores foi o fato de Lugo ter permitido uma manifestação de esquerda dentro de uma base militar, inclusive com o uso de bandeiras que não eram do Paraguai.
Lugo tinha apenas nove meses de mandato. Com a pressão dos países vizinhos, possivelmente, o Paraguai entre num clima eleitoral para atenuá-la.
Não há como prever o desdobramento da crise. Muitos comparam o que se passou em Assunção com o episódio de Honduras, envolvendo Manuel Zelaya.
Naquele momento, o Brasil teve um papel central, abrigando Zelaya em sua embaixada. O que fará quando tudo acontece na sua vizinhança?
Um dos alvos dos sem terra paraguaios são os brasiguaios, lavradores e fazendeiros brasileiros que mudaram para aquele pais.
Esse fator, por si só, diferencia Honduras do Paraguai no quadro de nosso interesse nacional. As lutas violentas pela posse da terra ameaçam brasileiros. E os sem terra são um dos pilares da base de apoio de Lugo.
De todas as maneiras, Lugo saiu calmamente da presidência e voltou à sua condição de um cidadão paraguaio. Não esboçou nenhuma tentativa de permanecer negando a decisão do Parlamento.
O que o levou à essa tática? Não vi nas noticias sobre perda dos direitos políticos. A instabilidade de um governo de esquerda no Cone Sul ameaça outros.
Na Argentina, a popularidade de Cristina Kirchner cai em função de suas opções econômicas. E na Bolívia há uma greve de policiais revoltados com baixos salários, que giram em torno de R$400 por mes.
Vamos esperar pelo menos até terça, 26, em Mendoza.

Acordo. Juiz negou homologação de acordo de Banco e Consumidor, considerou ato atentatório à dignidade da justiça...

Juiz não homologa acordo por considerá-lo atentatório à Justiça

22/06/2012 14:57

   O juiz Fernando Cordioli Garcia, titular da comarca de Otacílio Costa, deixou de homologar acordo firmado entre um cliente e uma instituição bancária, sob a alegação de que seus termos configuram “ato atentatório à dignidade da Justiça”.

    Após quatro anos de tramitação, com diversos recursos - inclusive aos tribunais superiores -, a ação retornou à comarca de origem, mantida a condenação do banco a pagar, em valores atualizados, cerca de R$ 11,8 mil. O acordo entabulado entre as partes, contudo, previa o pagamento de apenas R$ 2,8 mil em favor do cliente.

    O magistrado não só deixou de homologar o acordo nesses termos como aplicou multa de 20% sobre o valor da causa, com a determinação de seu depósito integral no prazo de 15 dias.

    Por considerar atípico o comportamento da procuradora da parte que renunciou a cerca de 80% do seu direito reconhecido judicial e jurisprudencialmente, o magistrado determinou também o encaminhamento de cópia dos autos ao Tribunal de Ética da OAB, para conhecimento e providências que entender necessárias.

    “Sendo o réu um banco, dificilmente ele poderia escapar de uma penhora on-line nas suas contas bancárias. Frise-se, pois, que não havia risco algum de demora, muito menos de ineficácia, que justificasse um acordo como este que veio aos autos, o qual põe em sérias dúvidas a advocacia desenvolvida”, anotou o juiz, no corpo da sentença. (Autos n. 086.07.000860-0).

Do Portal TJSC: (http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=26041). Acesso em: 23/jun/2012.

Decisão interlocutória

Dez fatos chocantes sobre os EUA (Antonio Santos)

Altamiro Borges: Dez fatos chocantes sobre os EUA:

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Dez fatos chocantes sobre os EUA

Por Antonio Santos, no sítio Diário Liberdade:

1- Os Estados Unidos têm a maior população prisional do mundo, compondo menos de 5% da humanidade e mais de 25% da humanidade presa. Em cada 100 americanos 1 está preso.


A subir em flecha desde os os anos 80, a surreal taxa de encarceramento dos EUA é um negócio e um instrumento de controlo social. À medida que o negócio das prisões privadas alastra como gangrena, uma nova categoria de milionários consolida o seu poder político. Os donos destes cárceres são também na prática donos de escravos, que trabalham nas fábricas no interior prisão por salários inferiores a 50 cêntimos por hora.

Este trabalho escravo é tão competitivo, que muitos municípios hoje sobrevivem financeiramente graças às suas próprias prisões camarárias, aprovando simultaneamente leis que vulgarizam sentenças de até 15 anos de prisão por crimes menores como roubar pastilha elástica. O alvo destas leis draconianas são os mais pobres mas sobretudo os negros, que representando apenas 13% da população americana, compõem 40% da população prisional do país.


2- 22% das crianças americanas vive abaixo do limiar da pobreza.

Calcula-se que cerca de 16 milhões de crianças americanas vivam sem “segurança alimentar”, ou seja, em famílias sem capacidade económica de satisfazer os requisitos nutricionais mínimos de uma dieta saudável. As estatísticas provam que estas crianças têm piores resultados escolares, aceitam piores empregos, não vão à universidade e têm uma maior probabilidade de, quando adultos, serem presos.

3- Entre 1890 e 2012 os EUA invadiram ou bombardearam 149 países.

São mais os países do mundo em que os EUA intervieram militarmente do que aqueles em que ainda não o fizeram. Números conservadores apontam para mais de 8 milhões de mortes causadas pelos EUA só no século XX. E por detrás desta lista escondem-se centenas de outras operações secretas, golpes de Estado e patrocínio de ditadores e grupos terroristas. Segundo Obama, recipiente do Nobel da Paz, os EUA têm neste momento a decorrer mais de 70 operações militares secretas em vários países do mundo. O mesmo presidente, criou o maior orçamento militar norte-americano desde a Segunda Guerra Mundial, batendo de longe George W. Bush.

4- Os EUA são o único país da OCDE que não oferece qualquer tipo de subsídio de maternidade.

Embora estes números variem de acordo com o Estado e dependam dos contratos redigidos pela empresa, é prática corrente que as mulheres americanas não tenham direito a nenhum dia pago antes nem depois de dar à luz. Em muitos casos, não existe sequer a possibilidade de tirar baixa sem vencimento. Quase todos os países do mundo oferecem entre 12 e 50 semanas pagas em licença de maternidade. Neste aspecto, os Estados Unidos fazem companhia à Papua Nova Guiné e à Suazilândia com 0 semanas.

5- 125 americanos morrem todos os dias por não poderem pagar qualquer tipo de acesso à saúde.

Se não tiver seguro de saúde (como 50 milhões de americanos não têm), então, tem boas razões para recear mais a ambulância e os cuidados de saúde que lhe vão prestar, que esse inocente ataquezinho cardíaco. Com as viagens de ambulância a custarem em média 500€, a estadia num hospital público mais de 200€ por noite, e a maioria das operações cirúrgicas situadas nas dezenas de milhar, é bom que possa pagar um seguro de saúde privado. Caso contrário, a América é a terra das oportunidades e como o nome indicam, terá a oportunidade de se endividar até às orelhas e também a oportunidade de ficar em casa, fazer figas e esperar não morrer desta.

6- Os EUA foram fundados sobre o genocídio de 10 milhões de nativos. Só entre 1940 e 1980, 40% de todas as mulheres em reservas índias foram esterilizadas contra sua vontade pelo governo americano.

Esqueçam a história do Dia de Acção de Graças, com índios e colonos a partilhar placidamente o mesmo peru à volta da mesma mesa. A história dos Estados Unidos começa no programa de erradicação dos índios. Tendo em conta as restrições actuais à imigração ilegal, ninguém diria que os fundadores deste país foram eles mesmo imigrantes ilegais, que vieram sem o consentimento dos que já viviam na América. Durante dois séculos, os índios foram perseguidos e assassinados, despojados de tudo e empurrados para minúsculas reservas de terras inférteis, em lixeiras nucleares e sobre solos contaminados. 

Em pleno século XX, os EUA puseram em marcha um plano de esterilização forçada de mulheres índias, pedindo-lhes para colocar uma cruz num formulário escrito num língua que não compreendiam, ameaçando-as com o corte de subsídios caso não consentissem ou, simplesmente, recusando-lhes acesso a maternidades e hospitais. Mas que ninguém se espante, os EUA foram o primeiro país do mundo a levar a cabo esterilizações forçadas ao abrigo de um programa de eugenia, inicialmente contra pessoas portadoras de deficiência e mais tarde contra negros e índios.

7- Todos os imigrantes são obrigados a jurar não ser comunistas para poder viver nos EUA.

Para além de ter que jurar que não é um agente secreto nem um criminoso de guerra nazi, vão-lhe perguntar se é, ou alguma vez foi membro do “Partido Comunista”, se tem simpatias anarquista ou se defende intelectualmente alguma organização considerada “terrorista”. Se responder que sim a qualquer destas perguntas, ser-lhe-á automaticamente negado o direito de viver e trabalhar nos EUA por “prova de fraco carácter moral”.

8- O preço médio de uma licenciatura numa universidade pública é 80 000 dólares.

O ensino superior é uma autêntica mina de ouro para os banqueiros. Virtualmente todos os estudantes têm dívidas astronómicas, que acrescidas de juros, levarão em média 15 anos a pagar. Durante esse período os alunos tornam-se servos dos bancos e das suas dívidas, sendo muitas vezes forçados a contrair novos empréstimos para pagar os antigos e ainda assim sobreviver. 

O sistema de servidão completa-se com a liberdade dos bancos de vender e comprar as dívidas dos alunos a seu bel-prazer, sem o consentimento ou sequer a informação do devedor. Num dia deve-se dinheiro a um banco com uma taxa de juro e no dia seguinte, pode-se dever dinheiro a um banco diferente com nova e mais elevada taxa de juro. Entre 1999 e 2012, a dívida total dos estudantes americanos ascendeu a 1.5 triliões de dólares, subindo uns assustadores 500%.

9- Os EUA são o país do mundo com mais armas: para cada 10 americanos, há 9 armas de fogo9.

Não é de espantar que os EUA levem o primeiro lugar na lista dos países com a maior colecção de armas. O que surpreende é a comparação com o resto do mundo: No resto do planeta, há 1 arma para cada 10 pessoas. Nos Estados Unidos, 9 para cada 10. Nos EUA podemos encontrar 5% de todas as pessoas do mundo e 30% de todas as armas, qualquer coisa como 275 milhões. E esta estatística tende a se extremar, já que os americanos compram mais de metade de todas as armas fabricadas no mundo.

10- São mais os americanos que acreditam no Diabo que os que acreditam em Darwin.

A maioria dos americanos são cépticos; pelo menos no que toca à teoria da evolução, em que apenas 40% dos norte-americanos acredita. Já a existência de Satanás e do inferno, soa perfeitamente plausível a mais de 60% dos americanos. Esta radicalidade religiosa explica as “conversas diárias” do ex-presidente Bush com Deus e mesmo os comentários do ex-candidato Rick Santorum, que acusou os acadêmicos americanos de serem controlados por Satã.

 

Postado por Miro às 02:23

Como elite, mídia e Igreja católica jantaram Lugo (Leonardo Attuch)

Como elite, mídia e Igreja católica jantaram Lugo

Como elite, mídia e Igreja católica jantaram Lugo

Foto: Divulgação

Bispos católicos pediram a renúncia do presidente para evitar enfrentamentos; sem apoio clerical, parlamentar e midiático, Fernando Lugo foi presa fácil para o golpe imposto pelos conservadores no Paraguai; análise de Leonardo Attuch

23 de Junho de 2012 às 09:18
 

Leonardo Attuch _247 – Ainda que a constituição paraguaia permita o juízo político de seus governantes, um processo de impeachment que se desenrola em apenas dois dias só pode ser definido com uma única palavra: golpe. Foi isso o que aconteceu no Paraguai, por mais que vozes conservadoras, daqui e de lá, defendam a legalidade do processo. Ponto.
Até aí, não há muita surpresa, uma vez que a história paraguaia é marcada por golpes, ditaduras e quarteladas. A diferença, desta vez, foi a sutileza de um “golpe parlamentar”, um “golpe democrático”. Em resumo, um golpe branco, imposto pela elite oligárquica do país.
Surpresa em si foi a reação do presidente Fernando Lugo, que não opôs resistência alguma e se ofereceu passivamente ao martírio. A que se deve essa atitude? Talvez seja fruto da sua formação católica. Ex-padre, e achincalhado por muitos pelas dezenas de filhos que fez, Lugo tem alma cristã. Ao deixar o poder, ele ofereceu a outra face. “Saio pela porta maior, a do coração”, disse o ex-presidente. Lugo ainda tentará – em vão – recuperar seus direitos políticos, mas essa é uma batalha perdida.
No Paraguai, tudo parece estar dominado: Congresso, meios de comunicação e a própria Igreja Católica. Nos jornais paraguaios de hoje, não se encontrará uma única referência ao golpe. Periódicos como "ABC Color" e "Cronica" tratam a deposição de um presidente eleito como um fato corriqueiro, tal qual uma partida de futebol do Cerro Porteño. O ABC, por sinal, trouxe a seguinte manchete no dia de ontem, que já antecipava a decisão do Congresso: "Se não renunciar, Lugo será cassado".
Assim como os meios de comunicação, a Igreja Católica paraguaia também se uniu à elite conservadora na trama do golpe de Estado. Horas antes do “juízo político”, Lugo recebeu, na residência oficial do país, um grupo de bispos da Conferência Episcopal, que equivale à CNBB no Brasil. Um deles, Claudio Giménez saiu afirmando à imprensa que os padres pediram a Lugo que renunciasse para “evitar enfrentamentos”.
Passivo, Lugo assim resumiu sua queda: “Não é Lugo o destituído, é a história paraguaia”. Errado. A história paraguaia não foi destituída. Ela foi restituída.

Livro “As esquerdas latino-americanas em tempo de criar” teve lançamento na Cúpula dos Povos

Livro “As esquerdas latino-americanas em tempo de criar” teve lançamento na Cúpula dos Povos

22/06/12 - 08h22

Livro “As esquerdas latino-americanas em tempo de criar” teve lançamento na Cúpula dos Povos

Escrito pelo panamenho Nils Castro e editado pela EFPA, As esquerdas latino-americanas em tempo de criar é um ensaio sobre o atual estado do socialismo e os novos caminhos a percorrer, numa ampla investigação histórica que vai desde as transformações das Revoluções Russa e Chinesa até suas gravitações em outras regiões do mundo, como a América Latina.

Escritor e diplomata, Nils Castro lecionou em universidades do México, Cuba e Panamá. Foi assessor do general Omar Torrijos (1978-1981) e de presidentes de seu país entre 1981 e 1989. Entre suas obra recentes, estão Estructuras, sistemas y desarrollos; Las izquierdas latinoamericanas: observaciones a una trayectoria; e La brecha por llenar (primeiro prêmio do concurso internacional Pensar a Contracorriente). É colaborador de publicações no Panamá, México, Argentina e Brasil.
A obra, que tem prólogo de Marco Aurélio Garcia, foi lançada durante a Cúpula dos Povos nesta quinta-feira (21) na Tenda Milton Santos, no Aterro do Flamengo (RJ). O livro teve lançamento na Argentina no mesmo período.

Saiba mais sobre o livro clicando aqui.
(Comunicação FPA)

Dano moral. R$ 10mil. Racismo. Alemão que ofendeu negro terá que indeniza-lo, confirmada sentença e valor de 2006...

Homem que se diz alemão, engenheiro e culto pagará R$ 10 mil por racismo

21/06/2012 09:52

   A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a um homem negro que recebeu ofensas verbais doutro que se dizia alemão, acadêmico e culto, mas que não conseguiu provar seus predicados, tampouco o álibi de que estava fora de casa no momento dos ofensas.

   Segundo o processo, o ofendido chegou à residência do agressor na companhia de um amigo comum. Este saiu por instantes, deixando o autor sozinho na casa do réu, que, ao chegar, o mandou sair, declarando que negros eram ladrões e não gostava deles.

    O réu ainda disse ao amigo comum que, embora este não fosse negro, também seria ladrão por andar na companhia de pessoas de tal raça. O ofensor começou a remover aparelhos de TV e outros objetos, dizendo que logo seria roubado pelos visitantes.

   Em apelação, o réu afirmou que não houve o fato propalado, pois não estava em casa no momento da suposta ofensa. Repisou que é alemão, engenheiro renomado de alto nível cultural, e que não foi o autor dos fatos. Mas a câmara rechaçou os argumentos, em razão de as testemunhas terem sido uníssonas em confirmar o ataque racista. A desembargadora substituta Denise Volpato relatou o processo.

   Para ela, "o réu agiu dolosamente, pois teve a intenção de ofender. Nesta toada, o dano moral é um sentimento íntimo da pessoa, é o abalo à honra, à moral e à reputação. O abalo moral é evidente, pois o réu agiu com menosprezo, tentando diminuir o autor perante outros. Houve um desrespeito à honra e à dignidade do autor, que inexoravelmente teve abalada a sua autoestima e relacionamento interpessoal."

   Acrescentou que a prática de racismo causa constrangimentos, humilhações e prejuízos de ordem moral. “De se atentar que o só fato de o requerido afirmar ser alemão, engenheiro renomado e pessoa culta – fatos não comprovados – não o exime da responsabilidade civil decorrente de seus atos”, acrescentou a relatora. A votação foi unânime. (Ap. Cív. n. 2007.022985-2).

 Do Portal TJSC: (http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action;jsessionid=9C8ECEF9F7241495E6C060D2D52684A8?cdnoticia=26028). Acesso em: 21/jun/2012.

Acórdão: Inteiro teor  

Dissolução de União Conjugal. Alimentos. Renuncia pode ser revista...

STJ. Mulher que perdeu direito a alimentos pela renúncia pode recuperá-lo por força de novo compromisso

18 de junho de 2012

Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve reconhecido o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela reivindica a continuidade dos pagamentos e diz que, ao assumir a obrigação, mesmo diante da renúncia, ele desistiu da liberação acordada. Para que seja possível a comprovação dos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pela mulher.
O casal, que viveu junto por aproximadamente oito anos, desfez a união estável por escritura pública, em que foi dividido o patrimônio e registrada a renúncia expressa da mulher a alimentos. Mesmo assim, o ex-companheiro teria pago R$ 50 mil por dez meses, ditos como pensão, até o dia em que interrompeu o pagamento.
A mulher, que durante o casamento manteve padrão de vida elevado, entrou com ação para que a pensão voltasse a ser paga, apesar da renúncia. Sustentou que seu ex-companheiro havia reconhecido a obrigação de ajudá-la.
Contudo, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, antes da fase de produção de provas. O juiz entendeu que, em razão de a mulher ter dispensado os alimentos, a interrupção do pagamento feito pelo ex-companheiro não lhe traria nenhum prejuízo adicional.
Inconformada, ela recorreu, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão, ao entendimento de que, no momento da separação, a mulher havia admitido que teria condições para o próprio sustento. Para o tribunal local, a liberalidade do homem ao fornecer pensão, mesmo sem necessitar, não o obriga a fazê-lo para sempre.

Controvérsia
No STJ, a ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que o possível acordo verbal que teria resultado nos pagamentos não é o principal no caso. A afirmação foi feita pela mulher, mas negada pelo ex-companheiro, gerando controvérsia. As alegações não foram comprovadas nas outras instâncias, já que a sentença extinguiu o processo sem a resolução do mérito.
A ministra afirmou que, em princípio, a renúncia impossibilita o pleito de novos alimentos. Quando a mulher renunciou ao recebimento, deixou de ter o direito de discutir a respeito da obtenção de novas pensões.
“Mas não impossibilita que a parte a quem a renúncia beneficie os preste por liberalidade”, disse. O ex-companheiro podia conceder, por vontade própria, o benefício. Fosse durante alguns momentos de necessidade, fosse para sempre. “Tudo depende de prova”, destacou a ministra.
Por outro lado, uma pessoa que perdeu o direito ao benefício, por algum motivo, pode recuperá-lo a partir de novo compromisso das partes, seja ele escrito, verbal ou pelo “comportamento reiterado das partes, que pela sua repetição venha a indicar uma intenção duradoura de instaurar uma nova relação jurídica”.

Boa-fé objetiva
Para a ministra Andrighi, o compromisso assumido voluntariamente pelo ex-companheiro, se comprovado, teria sido gerado por “boa-fé objetiva pós-contratual”. Ou seja, após a separação, a manutenção do pagamento mensal de R$ 50 mil, mesmo com a renúncia da mulher, seria, pelo menos em princípio, uma forma de amparar os interesses de ambos os parceiros.
A ministra disse que se poderia chegar a essa conclusão a partir da “existência do comportamento reiterado, dos motivos desse comportamento, do seu conteúdo, da sua duração, das promessas a ele inerentes, enfim, de todas as circunstâncias fáticas dos pagamentos alegadamente feitos” pelo ex-companheiro.
Contudo, de acordo com a relatora, é impossível afirmar o ocorrido sem que a mulher tenha o direito de comprovar suas alegações. “O julgamento não pode ser feito com base em ponderações, se é possível um juízo de certeza”, alertou.

Diante disso, a Terceira Turma do STJ deu provimento de forma unânime ao recurso especial, para que as provas da continuidade na prestação da pensão alimentícia possam ser produzidas.

Processos: REsp 1143762.

Do Portal Juridico News: (http://juridiconews.publicacoesonline.com.br/?p=16124). Acesso em: 19/jun/2012.

Senador Demóstenes obteve liminar do STF para adiar Sessão de votação do Relatório da CPMI...

Segunda-feira, 18 de junho de 2012
Ministro Dias Toffoli concede em parte liminar a senador Demóstenes Torres

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu em parte o pedido de liminar do senador Demóstenes Torres (sem partido/Goiás) para suspender a votação do relatório final do processo disciplinar aberto contra o parlamentar no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado.

O ministro determinou que a deliberação sobre o parecer final do processo disciplinar aberto contra o senador seja realizada em, no mínimo, três dias úteis contados após a divulgação pública da “primeira parte” do parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), agendada para hoje. O ministro determina ainda que isso deve ocorrer após as devidas comunicações e intimações para se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

“Esta decisão compreende também o tempo hábil para que os demais membros do Conselho tenham acesso às razões apresentadas em alegações finais (cujo prazo encerrou-se em 15/6/2012 - sexta-feira), bem como ao contido na primeira parte do relatório final, tudo de molde a se concretizar de fato o direito à ampla defesa e ao contraditório”, determinou ainda o ministro Dias Toffoli.

A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 31407.
Leia a íntegra da decisão (31 páginas).
RR/AR

Leia mais:
15/06/12 - Defesa de Demóstenes Torres tenta suspender processo no Conselho de Ética

 Do Portal STF: (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=210020). Acesso em: 18/jun/2012.

Danos morais. R$ 50mil. Ex-Mulher será indenizada pelo ex-Marido infiel e sua Amante...

Juiz condena ex-marido e amante a pagar R$ 60 mil a mulher traída

18 de junho de 2012 • 18h29 • atualizado às 18h30

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Um juiz de Minas Gerais condenou um homem e sua amante a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma mulher de Galileia, no Vale do Rio Doce, que foi traída. De acordo com decisão do juiz Roberto Apolinário de Castro, da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, divulgada nesta segunda-feira, a dupla ainda terá que pagar R$ 11.098 à vítima por danos materiais - valor gasto com a festa de casamento. Os réus podem recorrer.

De acordo com o processo, a técnica em enfermagem se casou em 19 de dezembro 2009. No mesmo dia, ela foi informada do relacionamento pela própria amante do marido. Dez dias após a cerimônia, o casal se separou. Na ocasião, o homem foi morar com a amante, levando alguns móveis da casa.

A mulher traída processou o ex-marido e a amante dele, alegando que o rompimento lhe causou "imenso constrangimento, transtorno, aborrecimento e humilhação". Em sua defesa, a amante disse que não poderia ser responsabilizada porque não teve culpa no fim da relação. Já o ex-marido afirmou que pagou as despesas do casamento.

Para o juiz, os danos moral e material foram comprovados pelos depoimentos de testemunhas, e rejeitou a argumentação dos réus, uma vez que o vínculo de ambos foi comprovado pelo fato de decidirem morar juntos antes mesmo do divórcio.

"É direito de qualquer um relacionar-se com quem quer que seja, mas não se pode perder de vista o dever de ser leal e honesto para com aquele a quem se promete fidelidade. Os requeridos agiram de forma traiçoeira, posto que esconderam de todos o relacionamento", escreveu o juiz na decisão, considerando que a mulher traída foi alvo de comentários e chacotas na cidade. "Os requeridos se merecem e devem arcar solidariamente com as consequências do macabro ato praticado, já que a requerida não respeitou o cônjuge anterior e era amante do requerido, que por sua vez não respeitou a noiva e preferiu traí-la. Configurado está o dano moral e material."

 

Do Portal Terra: (http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5844452-EI8139,00-Juiz+condena+exmarido+e+amante+a+pagar+R+mil+a+mulher+traida.html). Acesso em: 18/jun/2012.

Mulher traída será indenizada pelo marido e amante (Luana Cruz)

Mulher traída será indenizada pelo marido e amante - Gerais - Estado de Minas

Mulher traída será indenizada pelo marido e amante Os dois réus devem pagar R$ 50 mil pelos danos morais e R$ 11.098 pelos danos materiais. A técnica em enfermagem alegou que sofreu constrangimento e humilhação por causa da traição

Luana Cruz
Publicação: 18/06/2012 12:08 Atualização: 18/06/2012 12:14

Uma técnica em enfermagem, de Galileia, cidade do Vale do Rio Doce, que foi traída pelo marido, conseguiu na Justiça uma indenização do homem e da amante. Os dois réus devem pagar R$ 50 mil pelos danos morais e R$ 11.098 pelos danos materiais, segundo a decisão do juiz Roberto Apolinário de Castro, da 2ª Vara Cível de Governador Valadares.

Segundo o processo, a técnica em enfermagem se casou no dia 19 de dezembro de 2009 e no mesmo dia descobriu que o marido tinha uma amante. A esposa se separou 10 dias depois da cerimônia por causa da traição. O marido então saiu de casa levando televisão, sofá, cama e rack.

A técnica em enfermagem ajuizou ação na Justiça alegando que a situação trouxe imenso constrangimento, transtorno, aborrecimento e humilhação. Como dano material, ela pediu o ressarcimento dos preparativos do casamento e da festa, além de solicitar pagamento por dano moral.

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O marido e amante se defenderam, ele dizendo que pagou as despesas do casamento e ela declarando que não poderia ser responsabilizada, pois não teve culpa no fim da relação. O juiz rejeitou a argumentação do casal, levando em conta que, tanto no dia da celebração religiosa como nos primeiros dias de matrimônio, a amante fez contato com a técnica em enfermagem contando sobre a traição do marido. Para o magistrado, o vínculo entre os dois réus, ficou evidente e eles passaram a viver juntos antes mesmo do divórcio.

O juiz considerou que, em se tratando de uma cidade pequena e de uma pessoa conhecida por ser servidora da área de saúde, são evidentes a humilhação e o abalo com a descoberta de uma traição no mesmo dia do casamento. Assim, fixou a indenização. A decisão, por ser de primeira instância, é passível de recurso.

UNB prova que urna eletrônica é vulnerável (Ricardo Rodrigues)

UNB prova que urna eletrônica é vulnerável

Entre os riscos, a prática do “voto de cabresto digital”, em municípios onde o “coronelismo” é exercido com rigor, e até a clonagem de urnas

Ricardo Rodrigues - Do Hoje em Dia - 17/06/2012 - 09:55

EUGENIO MORAES

Diego de Freitas Aranha: “Se falhas não forem corrigidas, as eleições não terão o curso perfeito”

Ao contrário do que o Tribunal Superior Eleitoral reitera há anos, a inviolabilidade da urna eletrônica é mera figura de retórica. A convite do próprio TSE, equipe da Universidade de Brasília (UnB), liderada pelo professor Diego de Freitas Aranha, mostrou em testes que o sistema utilizado no Brasil apresenta falhas. Uma delas é o risco de imperar o “voto de cabresto digital”, em municípios onde o “coronelismo” é exercido com rigor, e até a clonagem de urnas.


“Vulnerabilidades da urna eletrônica representam um ataque à imagem e à confiabilidade da autoridade eleitoral”, diz. O mais grave de tudo é que a falha era conhecida na área de segurança há pelo menos 17 anos.
A brecha que permitia a quebra de sigilo do voto foi relatada ao TSE por Aranha, que se prontificou a ajudar na solução das vulnerabilidades. Convite do tribunal para isso nunca chegou ao mestre e doutor em Ciência da Computação, especialista em implementação eficiente de algoritmos criptográficos e projeto de primitivas criptográficas para fornecimento de anonimato computacional.

Ele cita o caso de partido que já pagou para quebrar a inviolabilidade da urna eletrônica, mas não dá detalhes. “Os partidos podem falar mais sobre isso do que eu”.
Para atender “requisitos mínimos” de segurança, o acadêmico sugere que a urna adote o voto verificável pelo eleitor. A impressão do voto foi aprovada no Congresso e valeria a partir de 2014, mas foi suspensa pelo STF, sob a alegação de que imprimir o voto compromete o direito ao sigilo, oferecendo “uma falsa e cara sensação de segurança”.

Qual brecha permitia a quebra de sigilo do voto?
O software de urna não oferece segurança na forma como embaralhava o registro dos votos. Na prática, se alguém soubesse a ordem de votação – por exemplo, que você foi o quinto a votar –, era possível determinar, também, em quem você votou, sem que a urna fosse violada para isso. Nas eleições, isso significa que é possível determinar a ordem em que cada voto foi realizado e, sabendo a ordem de eleitores de uma sessão, determinar em quem eles votaram. Por isso, o RDV (registro digital do voto) tem os votos fora de ordem. O método (algoritmo) utilizado pela urna era previsível. Derrotamos o mecanismo de embaralhamento dos votos para armazenamento no RDV, única medida tomada pelo software para proteger o sigilo. Esse tipo de erro é conhecido na área de segurança há pelo menos 17 anos, mas só agora foi detectado e corrigido na urna brasileira.

É a volta do coronelismo e do voto de cabresto digital?
Temos a figura do ‘atacante’ capaz de comprar votos, exercer pressão política e monitorar eleitores. Há, pelo menos, três modalidades de voto de cabresto digital: os eleitores são coagidos a votar logo na abertura da seção; o primeiro eleitor coagido usa um marcador de bloco (números primos, por exemplo); os eleitores votam em horas ou posições pré-determinadas.

Como ocorrem ataques ao sistema eletrônico de votos?
Ataque direto é feito a partir da semente pública (código-fonte), que permite recuperar os votos em ordem do RDV – o substituto eletrônico do papel onde eram registrados os votos – um arquivo público disponibilizado aos partidos após o fim da eleição. Ataque indireto faz a busca exaustiva da semente e compara os ‘buracos’ do RDV. Hoje, só com informação pública é possível fazer ataques ao sistema de votação eletrônica. A partir do LOG (público aos partidos) é possível associar voto à hora de votação; recuperar votos em ordem a partir da semente pública; recuperar a semente a partir dos votos fora de ordem. Assim, fica derrotado completamente o único mecanismo de urna para proteger o sigilo do voto.

Como proteger o sigilo?
Mecanismos de segurança têm de resistir até a ataques internos. Esse embargo precisa ser feito para não afetar a segurança e sigilo do voto, pois o programa de urna tem de deixar informação para a auditoria dos partidos. O que pode ser feito para corrigir esses problemas é usar gerador de números verdadeiramente aleatórios em hardware; gerador nativo do GNU/Linux (random) com qualidade criptográfica; gerador nativo do GNU/Linux (urandom) sem qualidade criptográfica, mas superior. A questão exige estudo mais aprofundado para descobrir, na prática, se eles são viáveis e seguros.

O TSE utiliza práticas não recomendáveis?
Chaves criptográficas são declaradas no código-fonte. Mídias de todas as urnas são cifradas com a mesma classe criptográfica. Se vazou, abre meio milhão de urnas sem dificuldade. É como trancar a casa e por a chave debaixo do tapete, na esperança de que o ladrão não vai procurá-la ali. Essa vulnerabilidade poderia ser verificada por qualquer ferramenta de análise de código. Mas a integridade de bibliotecas dinâmicas não era verificada pelo TSE. À ausência de ferramentas de análise de código se somam a utilização de algoritmos obsoletos, implementações repetidas de primitivas criptográficas, além de informação sobre servidores, usuários e senhas.

O que mais preocupou os “investigadores” no teste?
A presença de uma chave secreta usada por todas as urnas brasileiras no código-fonte. O vazamento da chave compartilhada tem impacto devastador. Há preocupação demasiada em ofuscação ao invés de segurança. Ênfase em atacantes externos e não em atacantes internos, que compartilham dados de 500 mil urnas. Agentes internos têm muito mais potencial de exercer a fraude. O discurso de que a urna é inviolável distorce o senso crítico de quem trabalha com ela. Atualmente, há 100% de privacidade e 0% de verificação. O ideal seria 95% de privacidade e 95% de verificabilidade.

O ‘atacante’ já conhece o sistema desde muito antes?
Não sei se houve resultados alterados em eleições passadas. Desde 2003, o embaralhamento dos votos é feito (pelo RDV). Ou nas anteriores ele era melhor, ou era pior, seja lá o que isso significa, ou era equivalente. As três hipóteses são igualmente preocupantes. No nosso caso, apenas o equipamento “sabe’ para quem é o voto de cada eleitor.


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Do Portal Hoje em Dia: (http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/unb-prova-que-urna-eletronica-e-vulneravel-1.460716). Acesso em: 17/jun/2012.