Negatória de paternidade. Extinção sem julgamento do mérito. Coisa julgada. Paternidade reconhecida em anterior Investigatória. Inércia do Investigado à realização da perícia. TJSC. J. 05/12/2017

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 06/abr/2019...

Ementa:

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO DO GENITOR - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DNA - AFASTAMENTO - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE EM ANTERIOR AÇÃO INVESTIGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INÉRCIA DO INVESTIGADO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - COISA JULGADA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.   

O reconhecimento judicial da paternidade em anterior ação investigatória transitada em julgado, na qual houve inércia do genitor para realização do exame DNA, obsta a posterior pretensão negatória de paternidade, sob pena de violação da coisa julgada. 

(TJSC, Apelação Cível n. 0027875-31.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2017).

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Processo: 0027875-31.2013.8.24.0038 (Acórdão)
Relator: Monteiro Rocha
Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em: 06/04/2019.

Má fé processual. Ação de alimentos. Autor omitiu que tramitava negatória de paternidade já com sentença de procedência. TJSC. J. 02/04/2019

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 06/abr/2019...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO DO AUTOR SOBRE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM TRÂMITE, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.   ALEGAÇÃO DE QUE SÓ FOI INTIMADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, SENDO QUE PRETENDIA INFORMAR AO JUÍZO ESTA QUESTÃO E REQUERER DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL, NO ENTANTO, RESTOU CANCELADA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA PRETÉRITA AJUIZADA DE COMUM ACORDO ENTRE OS GENITORES DO INFANTE E SOBRE A QUAL, PORTANTO, A GENITORA TINHA PLENO CONHECIMENTO. IRRAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DA PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, SÓ VEIO A PEDIR DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRESENTE FEITO. MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.   HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DESCABIDA. 

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 0301400-95.2015.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019).

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Processo: 0301400-95.2015.8.24.0069 (Acórdão)

Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em: 06/04/2019.

Negatória de paternidade. Extinção. Coisa julgada material. Imutabilidade. Investigatória de paternidade anterior julgada procedente. TJRS. J. 27/08/2009

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Ementa:  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. 

A imutabilidade da coisa julgada é garantia constitucional e é relativizada apenas em hipótese de ação rescisória. O feito deve ser extinto sem exame do mérito. 

APELO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. 

(Apelação Cível Nº 70031138712, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 27/08/2009).

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Número: 70031138712 Inteiro Teor: doc html

Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=imutabilidade+negat%C3%B3ria+paternidade&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=imutabilidade+do+registro+civil&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 06/04/2019.