Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 06/abr/2019...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL.
A imutabilidade da coisa julgada é garantia constitucional e é relativizada apenas em hipótese de ação rescisória. O
feito deve ser extinto sem exame do mérito.
APELO NÃO PROVIDO, POR
MAIORIA.
(Apelação Cível Nº 70031138712, Oitava Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em
27/08/2009).
Acórdão integral:
Disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=imutabilidade+negat%C3%B3ria+paternidade&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=imutabilidade+do+registro+civil&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris).
Acesso em: 06/04/2019.
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