Má fé processual. Ação de alimentos. Autor omitiu que tramitava negatória de paternidade já com sentença de procedência. TJSC. J. 02/04/2019

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 06/abr/2019...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OMISSÃO DO AUTOR SOBRE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM TRÂMITE, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.   ALEGAÇÃO DE QUE SÓ FOI INTIMADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, SENDO QUE PRETENDIA INFORMAR AO JUÍZO ESTA QUESTÃO E REQUERER DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL, NO ENTANTO, RESTOU CANCELADA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA PRETÉRITA AJUIZADA DE COMUM ACORDO ENTRE OS GENITORES DO INFANTE E SOBRE A QUAL, PORTANTO, A GENITORA TINHA PLENO CONHECIMENTO. IRRAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DA PROPOSITURA DA REFERIDA AÇÃO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, SÓ VEIO A PEDIR DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PRESENTE FEITO. MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.   HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DESCABIDA. 

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 0301400-95.2015.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2019).

Acórdão integral:

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Processo: 0301400-95.2015.8.24.0069 (Acórdão)

Disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em: 06/04/2019.