Dissolução de União Estavel. Partilha de bens. Casa construída em terreno do pai do Requerido. Doação verbal, posse sem título. Cabe avaliação e partilha da construção e do direito sobre o terreno. TJSC. J. 18/06/2020

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 31/dez/2020...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, E ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.   

PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO EM QUE EDIFICADA A RESIDÊNCIA DO CASAL TERIA SIDO DOADO PELOS PAIS DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DOAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL.   

MAGISTRADO DE ORIGEM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE A METADE DA QUANTIA GASTA PARA FINALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO MORADIA DO CASAL. PRETENDIDA PARTILHA DA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO TERRENO DO GENITOR DO REQUERIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE CABE A PARTILHA DE QUALQUER DIREITO DO PATRIMÔNIO OU BEM COM EXPRESSÃO ECONÔMICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TOGADO QUE DEVE JULGAR, CASO A CASO, A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE EM RELAÇÃO AO EX-CONVIVENTE QUE FICOU NA POSSE DO IMÓVEL, O QUAL FICA SUB-ROGADO NOS DIREITOS E AÇÕES EM FACE DO DONO DO TERRENO.   

"3. A jurisprudência do STJ vem reconhendo que, em havendo alguma forma de expressão econômica, de bem ou de direito, do patrimônio comum do casal, deve ser realizada a sua meação, permitindo que ambos usufruam da referida renda, sem que ocorra o enriquecimento sem causa e o sacrifício patrimonial de apenas um deles. 4. É possível a partilha dos direitos decorrentes da edificação da casa de alvenaria, que nada mais é do que patrimônio construído com a participação de ambos, cabendo ao magistrado, na situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação desta divisão". (REsp 1327652/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2017).  

SITUAÇÃO EM EXAME NA QUAL AS PARTES RETOMARAM OBRA INICIADA PELO GENITOR DO REQUERIDO QUANDO AINDA EM SUA FASE INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA A CONTINUIDADE DAS OBRAS, ATÉ SUA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA DO VALOR DE MERCADO DA EDIFICAÇÃO, ABATIDOS OS VALORES DESPENDIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO GENITOR DO RÉU ANTES DE ASSUMIDA A OBRA PELAS PARTES. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.   

SUCUMBÊNCIA INALTERADA NA HIPÓTESE.   

HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.   

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(TJSC. Apelação Cível n. 0301422-52.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2020). 

Acórdão integral:

Processo: 0301422-52.2015.8.24.0135 (Acórdão do Tribunal de Justiça)
Relator: Rosane Portella Wolff.

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/#resultado_ancora). Acesso em 31/dez/2020.