Dissolução de união estável. Partilha de bens. Empresa firmada na constância da convivencia. Cabimento. TJAM. J. 29/10/2019.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 20/fev/2020...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. EXCLUSÃO DOS LUCROS. EMPRESA FIRMADA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. DIREITO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I – É inviável a partilha de bem móvel adquirido após a dissolução da união estável entre as partes.

II - Restando incontroverso que a Empresa foi criada na vigência da união estável, revela-se manifesto o direito da ex-companheira à partilha dos lucros (e dívidas) do empreendimento. 

III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

(TJ-AM - AC: 0640699-03.2017.8.04.0001 AM 0640699-03.2017.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 29/10/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2019).

Original disponível em: (http://www.ibdfam.org.br/jurisprudencia/11964/Partilha%20de%20bens.%20Dissolu%C3%A7%C3%A3o%20de%20uni%C3%A3o%20est%C3%A1vel.%20Empresa%20firmada%20na%20const%C3%A2ncia%20da%20conviv%C3%AAncia). Acesso em 20/fev/2020.