Agravo de Instrumento. Recurso cabível contra decisão interlocutória em Cumprimento de Sentença. Apelação. Cabível contra sentença que julgou procedente ou extinguiu Cumprimento de Sentença. STJ. J. 13/11/2018.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 07/dez/2019...

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. Caso em que a Corte de origem entendeu que é cabível Apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença.

2. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1/8/2018).

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1767663/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018).

REsp 1767663 (2018/0241826-6 - 17/12/2018) (inteiro teor)

EMENTA / ACORDÃO
RELATÓRIO E VOTO - Min. HERMAN BENJAMIN
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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Original disponível em: (https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=RESP+1698344&processo=1767663&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true). Acesso em 07/dez/2019.