Princípio da Cooperação Processual. Preparo recursal não recolhido. Moderna sistemática processual estabelece dever de cooperação entre atores do processo. Necessária intimação da parte para recolhimento. E advertência da penalização pela inércia. TJSC. J. 12/09/2019

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 21/nov/2019...

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO, POR APELAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RESTRITA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS.   OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE RÉ.   OMISSÃO E ERRO MATERIAL APONTADOS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO ANALISADO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO REQUERENDO A DISPENSA DO PREPARO COM BASE NA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO QUE SE INSURGE APENAS EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ARBITRADA PELO JUIZ DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 99, § 5º, DO CPC. BENEFÍCIO LEGAL CONCEDIDA À PARTE AUTORA, QUE NÃO SE ESTENDE À RESPECTIVA PROCURADORA. INDISPENSABILIDADE DO PREPARO SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 

MODERNA SISTEMÁTICA PROCESSUAL QUE ESTABELECE O DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ATORES DO PROCESSO. NECESSÁRIA OPORTUNIZAÇÃO À CAUSÍDICA, PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO (ARTIGO 1007, § 4º, DO CPC).    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.  

(TJSC, Embargos de Declaração n. 0302100-73.2017.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/#resultado_ancora). Acesso em 21/nov/2019.

Acórdão integral:

Processo: 0302100-73.2017.8.24.0175 (Acórdão).