Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 12/mai/2019...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ
JUDICIAL. PLEITEADA AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS
AO PIS DEIXADOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO GENITOR DOS DEMANDANTES -
R$1.089,29. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO
DESNECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE
A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORES QUE SÃO FILHOS E ÚNICOS SUCESSORES DO DE
CUJUS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO POR ALVARÁ JUDICIAL,
INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. EXEGESE DO ART. 666 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR E CAPUT DOS ARTS. 1° E
2° DA LEI N. 6.858/1980. DESBUROCRATIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES DE
PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO A
CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE NÃO PODEM SER ESQUECIDOS.
NECESSÁRIA CONCESSÃO DO ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Processo: 0300141-60.2018.8.24.0069
(Acórdão). Relator: Des. Raulino Jacó Brüning. Origem: Sombrio.
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento:
25/04/2019. Classe: Apelação Cível.
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