Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13/mai/2019...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÕES DE
ERROR IN JUDICANDO DO JUÍZO DE ORIGEM, AO IMPUTAR AOS EMBARGANTES O ÔNUS
DE COMPROVAR A SUA BOA-FÉ, E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O
NEGÓCIO JURÍDICO ESTÁ MACULADO POR MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO
DAS TESES. IMÓVEL OCUPADO PELOS EMBARGANTES QUE PERTENCE AO ACERVO DO
ESPÓLIO EMBARGADO. POSSE DO TERRENO ALIENADA PELA VIÚVA-COMPANHEIRA DO
FALECIDO À TERCEIRA PESSOA QUE, POR SUA VEZ, FORMALIZOU CONTRATO DE
PERMUTA COM OS AUTORES. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO.
BOA-FÉ PRESUMIDA. EXEGESE DO ART. 1.201, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
CIVIL. ALIENANTE-CONVIVENTE QUE CONTINUOU A MORAR NO IMÓVEL APÓS O
FALECIMENTO DO DE CUJUS, DETINHA A QUALIDADE DE INVENTARIANTE NA OCASIÃO
DAS NEGOCIAÇÕES E FIGURAVA NAQUELE FEITO COMO A
ÚNICA SUCESSORA DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEMANDANTE
TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS SUCESSORES. EFICÁCIA
DO PACTO REALIZADO POR HERDEIRA APARENTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.827,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA CIVIL.
DESARQUIVAMENTO DO FEITO PLEITEADO PELOS DEMAIS HERDEIROS DO ESPÓLIO
EMBARGADO ANOS APÓS A PRIMEIRA TRANSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO
INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. ÔNUS PROBANDI QUE
COMPETIA AO EMBARGADO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART.
373, II, CPC/2015). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA
REFORMADA. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Processo: 0003788-74.2011.8.24.0072 (Acórdão).
Relator: Des. Carlos Roberto da Silva. Origem: Tijucas. Órgão Julgador:
Quarta Câmara Civil. Data de Julgamento: 22/04/2019. Classe: Apelação Cível.
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