Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 29/jan/2019...
Ementa:
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE
UNICAMENTE EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APÓS OS SESSENTA ANOS.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO
ESTATUTO DO IDOSO. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULA. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno
foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela
qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3,
aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A cláusula que
estabelece o aumento da mensalidade do plano de saúde, de acordo com a
faixa etária, mostra-se abusiva após o beneficiário complementar 60 anos
de idade e se tiver mais de 10 anos de vínculo contratual. Precedentes.
3. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de
modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui
consolidado para negar provimento ao seu recurso especial. 4. Em virtude
do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto
a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, §
4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de
lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1164581 RS 2017/0221119-7, Relator:
Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018).
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