Previdenciário. Pensão por morte. Pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Tem direito desde data óbito do Segurado. Independente de pedido administrativo no prazo de trinta dias. Prazo imprescritível. STJ. J. 26/06/2018.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 29/jan/2019...

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERDITADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO: EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, tem direito ao benefício de pensão por morte desde o óbito do Segurado, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para tais indivíduos ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. 3. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

(STJ - REsp: 1429309 SC 2014/0005630-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018).

Original disponível em: (http://www.ibdfam.org.br/jurisprudencia/10020/Pens%C3%A3o%20por%20morte.%20Absolutamente%20incapaz.%20Suspens%C3%A3o%20do%20prazo%20prescricional). Acesso em 29/jan/2019.