Procuração irrevogável e irretratável. E com dispensa prestação de contas. Caracteriza procuração em causa própria. Não pode ser revogada. Revogação feita pelo Outorgante é nula. TJRS. J. 22/02/2018.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 17/jun/2018...

Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CO-DEMANDADO. A transferência de poderes de alienação de bem em prol do próprio mandatário, em caráter irrevogável, irretratável e sem prestação de contas caracteriza a outorga de mandato in rem suam. Por força do art. 685 do Código Civil, o mandato em causa própria não é passível de revogação. Por conseguinte, não surte qualquer efeito a revogação realizada pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076418326, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/02/2018).

Acórdão integral:

Clique:

Número: 70076418326 Inteiro Teor: doc html

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=procura%C3%A7%C3%A3o+irrevogavel+e+irretratavel.+revoga%C3%A7%C3%A3o&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=procura%C3%A7%C3%A3o+irrevogavel+irretratavel+morte&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 17/jun/2018.