Procuração irrevogavel e irretratavel. Procuração para dar escritura de venda de imóvel em caráter irrevogável. Validade mesmo ocorrendo morte do mandante. STF. J. 14/08/1950.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 17/jun/2018...

Ementa:

PROCURAÇÃO PARA DAR ESCRITURA DE VENDA IMÓVEL; SUA VALIDADE, EM CARÁTER IRREVOGAVEL, MESMO OCORRENDO A MORTE DO MANDANTE; APLICAÇÃO DO ART. 1.317 ALINEA II, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VULNERAÇÃO DE LEI OU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

(STF. RE 17498, Relator(a):  Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO, Primeira Turma, julgado em 14/08/1950, DJ 14-09-1950 PP-08503 EMENT VOL-00011-01 PP-00500). 

Original disponível em: (http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000068623&base=baseAcordaos). Acesso em 17/jun/2018.