Postagem 23/jul/2016...
Securitização da dívida: o filé privado e o osso público
Preocupei-me, outro dia, em explicar – ainda que esquematicamente – o que vem a ser a tal “securitização da dívida pública“, porque nela se embute, literalmente, a privatização de um ativo público, da mesma forma que se faz ao vender uma empresa ou conceder um serviço.
Aliás, com os mesmos argumentos pró e contra: de um lado, a busca de eficiência, a exoneração de investimento (ou gasto) público e a obtenção de receita antecipada; de outro, a renúncia a um ativo que significa, em prazo maior, mais receita pública para aplicação nas finalidades do Estado.
E, como naquilo que fez certas privatizações receberem o nome de “privataria”, pode servir para a apropriação privada de dinheiro líquido, certo e…público!
Hoje, na Folha, a própria gestora da dívida ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, revela que há algo de podre envolvendo esta privatização dos créditos – estes nada “podres” – da União.
“A dívida ativa é um patrimônio da União. O que não queremos é vender o filé-mignon dessa dívida. Se for para securitizar, seria o osso”.
O que é o filé-mignon? O que chamei, exatamente, de “filé” naquele post:
Tudo o que já está desembaraçado, que diga respeito a clientes em situação financeira saudável e que permita aos que vão se apossar das dívidas que têm com a União oferecerem descontos para que sejam liquidadas.
E o “osso”?
São as dívidas ainda não consolidadas, as vindas de massas falidas, as de pessoas físicas que exijam penhor em bens (quando os há, porque são protegidos por milhares de arranjos societários) e todas as que apresentam baixa liquidez ou duvidoso recebimento.
É por isso que se calcula que cinco ou seis por cento da montanha de R$ 1,5 ou 1,6 trilhão do montante da dívidas que são passíveis de “securitização”.
É como se fossem aqueles famosos “títulos podres” que se aceitou no processo de privatização, só que com o sinal trocado.
Agora são não dívidas do Governo de longo e/ou difícil recebimento, mas dívidascom o Governo nas mesmas condições.
Estas não interessam ao “mercado”, que não tem apetite por investimentos de risco ou de longo prazo para compor fundos de direito de crédito, que diluam o pagamento pela compra – mesmo a valores irrisórios – destas dívidas por número maior de investidores.
É por isso que a procuradora Anelize diz que não há atratividade para a venda desta dívida, o que de fato poderia interessar ao Governo do ponto de vista da realização antecipada e segura de valor e aumento da eficiência do processo de cobrança direta, reduzindo substancialmente o volume a ser administrado por uma estrutura pública necessariamente limitada.
“Em outros países, há um grande mercado de títulos podres. Fazer isso acontecer aqui é difícil e pouco rentável. De antecipação de fluxo [a receita ganha com a securitização descontado o valor do título], ganharia R$ 1 bilhão.”
É algo tão imoral e que enfrentará tanta resistência nos segmentos técnicos da Fazenda que dificilmente se conseguirá impor.
Num próximo post, tento dar uma simplificada no entendimento da história do “não contingenciamento” do Orçamento, anunciado pelo Governo.
Original disponível em: (http://www.tijolaco.com.br/blog/securitizacao-da-divida-o-file-privado-e-o-osso-publico/). Acesso em 23/jul/2016.
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