Abertura Mundo Jurídico: Alimentos compensatórios. Cabe ao ex-cônjuge satisfeitos dois requisitos: ausência de bens suficientes para manutenção do alimentando; e incapacidade para prover a própria mantença pelo seu trabalho.STJ.

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Alimentos compensatórios. Cabe ao ex-cônjuge satisfeitos dois requisitos: ausência de bens suficientes para manutenção do alimentando; e incapacidade para prover a própria mantença pelo seu trabalho.STJ.

Postagem 15/jun/2016...

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CABIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Corte reconhece o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, desde que satisfeitos dois requisitos, a saber, a ausência de bens suficientes para a manutenção do alimentando e sua incapacidade de prover a própria mantença pelo seu trabalho.

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 473.005/CE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 31/03/2014).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?processo=473005&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=2 ). Acesso em 15/jun/2016.

Acórdão integral:

Clique: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1304479&num_registro=201400265828&data=20140331&formato=PDF). Acesso em 15/jun/2016.