Revisão de alimentos provisórios. Ação própria cabível para revisar ou reduzir alimentos provisórios arbitrados aos filhos menores em ação de divórcio. TJRS.

Postagem 09/abr/2016...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 

O pedido de revisão de alimentos provisórios encontra amparo na redação do art. 13, § 1º, da Lei nº. 5.478/68. Logo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, mostrando-se imperiosa a desconstituição da sentença, a fim de permitir o regular processamento do feito. 

APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. 

(Apelação Cível Nº 70056666845, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=revis%C3%A3o+de+alimentos+provis%C3%B3rios&site=ementario&as_epq=revis%C3%A3o+de+alimentos+provis%C3%B3rios&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 09/abr/2016.

Acórdão integral:

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