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terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

Honorários advocatícios. Recurso da parte para revisão. Legitimidade concorrente reconhecida. STJ.

Postagem 09/fev/2016...

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
1. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários advocatícios.
2. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1435867/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 21/09/2015).



Acórdão integral:


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