Prescrição. Petição de herança. Termo inicial. Contagem inicia da data da abertura da sucessão (morte). TJRS.

Postagem em: 16/dez/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 

Conta-se da abertura da sucessão o prazo prescricional para a ação de petição de herança. 

Apelação desprovida. 

(Apelação Cível Nº 70059058404, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70059058404&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 16/dez/2015.

Acórdão integral:

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