Divórcio. Partilha de bens. Regime se separação obrigatória de bens. Cabe partilha dos bens adquiridos onerosamente no decorrer da união. TJRS.

Postagem em: 14/dez/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. 

1) Tratando-se de casamento celebrado com a adoção obrigatória do regime da separação de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, nos termos da súmula 377 STF. 

2) Ausente provas de que a autora necessite dos alimentos, descabe a fixação da obrigação. A mera alegação de dependência econômica da autora, já separada de fato há mais de seis anos, não é suficiente para justificar o pensionamento. 

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 

(Apelação Cível Nº 70061959748, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/11/2014).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=&proxystylesheet=tjrs_index&client=tjrs_index&filter=0&getfields=*&aba=juris&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&partialfields=n%3A70061959748&as_q=+#main_res_juris). Acesso em 14/dez/2015.

Acórdão integral:

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