Honorários. Arbitrados ao Defensor Dativo. Apelo da parte para majoração. Há interesse recursal. Indevida rejeição do apelo pelo Juiz. Agravo provido. TJSC.

Postagem em: 16/dez/2015... Atualização 08/fev/2016...

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO EM URH'S - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 - APELAÇÃO REJEITADA DE PLANO PELO MAGISTRADO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - INTERESSE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AGRAVO PROVIDO.   

É requisito essencial de recorribilidade a existência de interesse recursal, caracterizado este pelo benefício prático à parte que o manejou.  

(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043560-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26-11-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em 16/dez/2015.

Acórdão integral:

Clique: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000S2KC0000&nuSeqProcessoMv=57&tipoDocumento=D&nuDocumento=8737352). Acesso em 16/dez/2015.