Recurso Especial. Defeito de representação processual. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Juntada posterior não supre. Preclusão. Não conhecimento. STJ.

Postagem 17/nov/2015...

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ.

Ademais, não se permite a ulterior regularização da representação processual, porquanto já operada a preclusão consumativa.

Precedentes.

2. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 583.576/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 06/02/2015).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=REsp+547612&&b=ACOR&p=false&l=10&i=1). Acesso em 17/nov/2015.

Acórdão integral:

Clique: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1379303&num_registro=201402241287&data=20150206&formato=PDF). Acesso em 17/nov/2015.