Prescrição. Decadência. Cheque sem força executiva. Ação monitória contra emitente. É de cinco anos da emissão o prazo para ajuizar ação monitória. Súmula 503. STJ.

Postagem 24/jul/2015...

Ementa:

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

(Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014).

Original disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=%40docn&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=39#DOC39). Acesso em: 24/jul/2015.