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sábado, 25 de julho de 2015

Alimentos compensatórios do ex-cônjuge. Apenas o outro cônjuge está administrando o patrimônio comum. Antecipação da tutela mantida. TJSC.

Postagem 25/jul/2015...


Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM ALIMENTOS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO.   
(1) DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. VERBA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO NA ORIGEM. PRETENDIDA REDUÇÃO. QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM, TAMPOUCO A DESNECESSIDADE DO VALOR PARA SUPRIR OS GASTOS DA ALIMENTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.    
(2) FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS ESTABELECIDA PELO TOGADO A QUO. ALEGADO PREJUÍZO À INFANTE. POSSIBILIDADE DE PARTE DA OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA DE FORMA DIRETA, CABENDO AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE DA FILHA. DIFERENÇA QUE DEVE SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA MENOR, FICANDO, DESDE JÁ, RESSALVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE AS PARTES.   
(3) DO FINANCIAMENTO DO BEM IMÓVEL. AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DE METADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, ENQUANTO O RECORRENTE É EMPRESÁRIO E, PELO QUE CONOTA NOS AUTOS, AUFERE RENDIMENTOS ATRAVÉS DE EMPRESA DA QUAL A RECORRIDA TAMBÉM POSSUI PARTICIPAÇÃO. FINANCIAMENTO QUE, POR ORA, DEVE SER ARCADO INTEGRALMENTE PELO AGRAVANTE.   
(4) DA NECESSIDADE DE SE ESTABELECER VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA MAGISTRADA DE ORIGEM. QUESTÃO PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   
(5) DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM RAZÃO DO INSURGENTE ESTAR ADMINISTRANDO A EMPRESA EM NOME DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE EMPRESARIAL ENCERROU SUAS ATIVIDADES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PARTILHA DA EMPRESA OU SUA EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. VALOR DA VERBA ESTABELECIDO EM DOIS SALÁRIO MÍNIMOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVO BALIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATURAMENTO MENSAL. RECORRENTE QUE JÁ FOI RESPONSABILIZADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ONDE RESIDE A RECORRIDA. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PRESENTE CASO.    
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 
(TJSC. Agravo de Instrumento n. 2014.037555-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 25-06-2015).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 25/jul/2015.



Acórdão integral:

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