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terça-feira, 21 de abril de 2015

Tempestividade. Prazo dobrado. Defensoria Pública ou Dativa. E Escritório Modelo de Universidade. Beneficiário de assistência judiciária gratuita. AC. TJSC.

Postagem 21/abr/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - RECURSO EXTEMPORÂNEO - REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRAZO EM DOBRO - CHEQUE PRÉ-DATADO - COMPENSAÇÃO ANTECIPADA - DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.    
Gozando o autor do benefício da assistência judiciária gratuita, possui o privilégio da contagem do prazo em dobro.    
A simples inclusão do nome de falso devedor nos órgãos de proteção ao crédito é fato gerador de constrangimentos e transtornos, pelo abalo de crédito sofrido, caracterizando dano moral indenizável, independente de comprovação dos reflexos patrimoniais.    
RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.    
"O quantum indenizatório deverá ser arbitrado pelo juiz observando-se o abalo sofrido, capacidade financeira das partes, além do caráter sancionatório". (ACV n. 02.019361-0). 
(TJSC, Apelação Cível n. 2003.028440-0, da Capital, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18-06-2004).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 28/jun/2014.

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