Tempestividade. Prazo dobrado. Defensoria de Escritório Modelo de Universidade. Beneficiário de assistência judiciária gratuita. AC. TJSC.

Postagem 22/abr/2015...

Ementa:

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DA ACTIO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.

   INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS NO PRAZO LIMÍTROFE. APELANTE QUE É REPRESENTADA PELO ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA DA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ. PRERROGATIVA DE CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. FUNÇÃO EQUIPARADA A DEFENSORIA PÚBLICA OU DATIVA. RELEVANTE MUNUS SOCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50.

   PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO INTERROMPIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE, EM QUE PESE NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE, REVELAM-SE AGORA PONTUAIS. APELAÇÃO, DE IGUAL MANEIRA, TEMPESTIVA.

   VIA RECURSAL ADEQUADA. ACLARATÓRIOS QUE, OPOSTOS DE SENTENÇA, SERÃO RESOLVIDOS POR DECISÃO DE IGUAL TEOR. EFEITO INTEGRATIVO.

   "A decisão que decide os embargos de declaração, ainda que apenas para inadmití-los, ostenta a mesma natureza daquela que foi alvo dos aclaratórios. Assim, oposto os embargos de declaração contra sentença, a decisão que os julga será uma nova sentença, que será impugnável, consequentemente, por recurso de apelação" (TJSC, Terceira Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2014.052384-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 7-10-2014).

   CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO QUE SE MOSTRA, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66 DE 2010, DIREITO POTESTATIVO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE A NINGUÉM SE APROVEITARIA.

   SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

 (TJSC. Apelação Cível n. 2013.065212-2, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 11-11-2014).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 22/abr/2015.

Acesso ao Acórdão integral: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000PUZB0000&nuSeqProcessoMv=35&tipoDocumento=D&nuDocumento=7482098). Acesso em: 22/abr/2015.