Divórcio de casamento. União estável anterior. Escritura de Pacto Antenupcial. Adoção do regime de separação de bens abrange também período da união estável. Validade e eficácia da Escritura. TJRS.

Postagem 27/fev/2015...

Ementa: 

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL. 

É considerado válido o contrato realizado entre partes maiores e capazes. Ausência de vício capaz de invalidar o pacto. Manutenção do acordo de vontade. Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF. Embargos infringentes desacolhidos. Unânime. 

(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70062618301, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/12/2014).

Original disponível em: (http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=70062618301&proxystylesheet=tjrs_index&getfields=*&entsp=a__politica-site&wc=200&wc_mc=1&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&client=tjrs_index&filter=0&aba=juris&sort=date%3AD%3AS%3Ad1&as_qj=domic%C3%ADlio+do+c%C3%B4njuge&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris). Acesso em: 27/fev/2015.

Acesso ao Acórdão: Inteiro Teor: doc html