Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Exigibilidade da dívida. Inteligência do art. 290 do Cód. Civil. Súmula 83 do STJ. Eficácia da Cessão. STJ.

23/jan/2015...

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE.

1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

2. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível. Súmula 83/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1307891/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014).

Disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=CESS%C3O+DE+CR%C9DITO+&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=41#DOC47). Acesso em: 23/jan/2015.

Acesso ao Acórdão: (https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1299105&num_registro=201000842050&data=20140305&formato=PDF). Acesso em: 23/jan/2015.