12/out/2014...
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS POR SENTENÇA. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 999.078/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 14/10/2013).
Disponível em: (http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=honor%E1rios+defensor&&b=ACOR&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=10#DOC10). Acesso em: 12/out/2014.
Acesso ao Acórdão: (javascript:inteiro_teor('/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&num_registro=200702471355&dt_publicacao=14/10/2013'). Acesso em: 12/out/2014.
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