Tempestividade. Prazo processual dobrado. Defensoria Pública ou Dativa. E Escritório Modelo de Universidade. AC. TJSC.

Postagem 07/set/2014... Atualização 21/abr/2015...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA PROLATADA PRIMEIRAMENTE EFETUADA NA IMPRENSA OFICIAL, COM A INDICAÇÃO, EM CERTIDÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL, DE QUE SERIA PROVIDENCIADA NOVA PUBLICAÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO JURÍDICO COMUNITÁRIO - PARTE QUE CONFIOU NESTE ATO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR AGORA EXTEMPORÂNEO O RECLAMO, SOB PENA DE IMPLEMENTAÇÃO DE VERDADEIRA CILADA PROCESSUAL - SUCUMBENTE QUE, ADEMAIS, É REPRESENTADO POR ESCRITÓRIO MODELO DE UNIVERSIDADE - SERVIÇO EQUIPARADO À DEFENSORIA PÚBLICA OU DATIVA - CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 5º, DA LEI Nº 1.060/50 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA -SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA DAS FILHAS DOS LITIGANTES À GENITORA, ESTABELECENDO O DIREITO DE VISITAS DO PAI BIOLÓGICO PARA FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR/APELANTE, QUE PLEITEIA A REVERSÃO DA GUARDA EM SEU FAVOR OU, DE FORMA ALTERNATIVA E SECUNDÁRIA, A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS, PARA QUE PASSEM A ABRANGER METADE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES E DEMAIS FERIADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO, INCLUSIVE, POR ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR, DEMONSTRANDO AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E ORGANIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA E A NEGLIGÊNCIA NO CUIDADO PARA COM AS MENORES - GENITOR QUE SAÍA DE CASA PARA FREQÜENTAR BARES, RETORNANDO DE MADRUGADA, EMBRIAGADO, INTERFERINDO NEGATIVAMENTE NA ROTINA ESCOLAR DAS FILHAS, AS QUAIS, COM MEDO, ESPERAVAM POR ELE ACORDADAS, ATRASANDO-SE PARA AS AULAS NO DIA SEGUINTE - ABANDONO DAS MENINAS QUE, EM EPISÓDIO DE VIAGEM DO PAI BIOLÓGICO PARA OUTRA CIDADE E ENTREGA DELAS AOS CUIDADOS DE PARENTES SEM QUALQUER COMPROMETIMENTO, CULMINOU EM DENÚNCIA DE VIZINHOS E A CONSTATAÇÃO PELO CONSELHO TUTELAR, DE QUE APENAS UMA DAS MENINAS HAVIA SIDO LEVADA JUNTO COM A AVÓ, QUE TAMBÉM ACABOU VIAJANDO, FICANDO AS OUTRAS DUAS SOZINHAS EM CASA, SEM TEREM NEM MESMO O QUE COMER, O QUE RESULTOU NO ABRIGAMENTO DE AMBAS - GENITOR QUE SE DISSE DEPOIS ARREPENDIDO DE TAL CONDUTA, JUSTIFICANDO TER SEGUIDO EM BUSCA DE EMPREGO, DESTACANDO ATUAÇÕES POSITIVAS DE SUA PARTE EM RELAÇÃO ÀS FILHAS - DISCURSO QUE NÃO SERVE COMO GARANTIA DE REAL MUDANÇA DE ATITUDE - NOVAS SITUAÇÕES DE RISCO QUE DEVEM SER PREVENIDAS - MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A MÃE BIOLÓGICA, QUE REVELA MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCÊ-LA (ART. 1.583, § 2°, DO CC/2002), DEMONSTRANDO, COM SUAS ATITUDES, INTERESSE EM TER AS FILHAS CONSIGO, NÃO TENDO, DE OUTRO VÉRTICE, SIDO PROVADO NADA EM DESABONO À SUA CONDUTA, ESPECIALMENTE A DENUNCIAR A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA TER AS FILHAS SOB SUA RESPONSABILIDADE - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS QUE, ENTRETANTO, MERECE SER DEFERIDA, VISTO QUE AS IMPROPRIEDADES CONSTATADAS NÃO SÃO CAPAZES DE SUGERIR A RESTRIÇÃO DA CONVIVÊNCIA NA FORMA IMPOSTA PELO DECISUM COMBATIDO, ATÉ PORQUE A MÃE BIOLÓGICA SE MOSTRA VIGILANTE EM IDENTIFICAR E DENUNCIAR EVENTUAL CONDUTA IMPRÓPRIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS EXISTENTES ENTRE PAI E FILHAS - SOLUÇÃO QUE PRESERVA, DE MANEIRA EFICAZ, OS INTERESSES DAS MENORES ENVOLVIDAS NA DISPUTA JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 2011.036650-0, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 11-08-2011).

Disponível em: (http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/avancada.jsp#resultado_ancora). Acesso em: 28/jun/2014. 

Acesso ao Acórdão: (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoQuestConvPDFframeset.jsp?cdProcesso=01000IW7V0000&nuSeqProcessoMv=18&tipoDocumento=D&nuDocumento=3638358). Acesso em: 07/set/2014.